Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0023481-03.2014.8.13.0086 Brasília de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - DECISÃO MANTIDA. Tendo o autor comprovado a sua posse e o justo receio de vê-la molestada, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido, assegurando-o da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS SATISFEITOS - CABIMENTO Verificada a ameaça ao pleno exercício do direito de uso do imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, é de ser concedido o correspondente mandado proibitório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O interdito proibitório possui caráter preventivo e visa obstar a consumação de esbulho ou turbação, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. 2. Devidamente fundamentada a …