Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-46.2018.8.13.0471 Pará de Minas

1- A autoria e a materialidade, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas.

2- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a reapreciação, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI da CF/88), ainda que não ocorra alteração no quantum da pena-base.