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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-46.2018.8.13.0471 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP).

1- A autoria e a materialidade, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas.
2- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a reapreciação, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. , XLVI da CF/88), ainda que não ocorra alteração no quantum da pena-base.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236041870/apelacao-criminal-apr-10471180035142001-para-de-minas

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