jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, DO CP).

1- A autoria e a materialidade, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas.

2- Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a reapreciação, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. , XLVI da CF/88), ainda que não ocorra alteração no quantum da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0471.18.003514-2/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - 1º APELANTE: DIEGO SILVA BANANAL - 2º APELANTE: ROGÉRIO ALVES DE AZEVEDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois recursos de Apelação, o primeiro interposto por Diego Silva Bananal, e o segundo por Rogério Alves de Azevedo contra a r. Sentença (fls. 378/384), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, que julgou parcialmente procedente a Ação Penal para condená-los como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de:



Diego Silva Bananal: 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Rogério Alves de Azevedo: 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

O MM. Juiz a quo absolveu os Réus do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII do CPP.



O 1º Apelante, Diego, em razões recursais (fls. 416/426), requer a Absolvição ao argumento de ausência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de exclusão de culpabilidade por Erro de Tipo. Almeja, ainda, o redimensionamento da pena, aduzindo análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.



O 2º Apelante, Rogério, pugna pela Absolvição, alegando falta de provas para a condenação, nos termos do art. 386, III e VII do CPP. Requer, eventualmente, a redução da pena-base para o mínimo legal. Por fim, pede a isenção das custas processuais (fls. 461/465).



Contrarrazões Ministeriais (fls. 466/470).



Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 472/475), opinando pelo conhecimento e desprovimento dos Recursos.



É o relatório.

Conheço dos Recursos, porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Mérito



Consta da Exordial Acusatória que, no dia 15/03/2018, Rogério Alves de Azevedo e Diego da Silva Amaral, em tese, transportavam substâncias entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Confira-se:



"Consta dos autos que, no dia 15/03/2018, por volta das 23h, a Polícia Militar de Pará de Minas recebeu informações da Polícia Militar de Itaúna/MG, relatando que os denunciados estavam realizando o transporte de grande quantidade de droga para esta cidade.



Diante de tais informações, na Rodovia BR262, km 406 - Pará de Minas, os militares abordaram os denunciados na condução do veículo Fiat/Uno Mille Fire, placa GYL-8446, ocasião em que localizaram na posse de ambos, 07 tabletes grandes de maconha (4,968 kg de maconha) e 01 tablete pequeno de maconha (total de 594,57g), sendo certo que toda essa droga, cerca de 5,5 quilos, seria destinada para o tráfico.



Em continuidade às diligências, os militares deslocaram até a rua Florentino Pereira, b. Centro, na cidade de Itaúna/MG, onde receberam informações relatando que os denunciados estariam realizando o armazenamento de toda a droga em um lote vago naquele local, ocasião em que localizaram 300 pedras de crack (91,34g), 02 pedras de crack (23,14g), 01 porção de crack do tamanho de uma bola de ping pong (11,27g), 18 pinos de cocaína (14,91g), 01 porção de maconha (34,60g) e outra de maconha (34,90g).



Apurou-se que, no mesmo dia, antes de vir até a cidade de Pará de Minas/MG, o denunciado Diego, vulgo 'Bananal', dispensou uma mochila contendo 06 tabletes de maconha e 01 tablete pequeno de maconha (aproximadamente 5kg), próximo a Universidade de Itaúna, localizada na rodovia BR 431, tendo logo depois sido arrecadado pela guarnição (REDS de fls. 102). Tal droga pertencia a ambos os denunciados. (...)". (fl. 01d).



1- Da Absolvição - art. 33 da Lei 11.343/06

Objetivam os Apelantes Diego e Rogério a Absolvição ao argumento de ausência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, III e VII do CPP.



Razão não lhes assiste.



- Da Materialidade



A materialidade encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 37/44 e 101/103), Auto de Apreensão (fls. 16 e 100), Laudo de Constatação Preliminar (fls. 82/97) e Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 207/222), bem como pela prova oral.



- Da autoria



A autoria, de igual modo, encontra-se demonstrada.



O Apelante Diego, perante a Autoridade Policial (fl. 06), disse que, no dia dos fatos, teria saído da Cidade de Itaúna para Pará de Minas, para acompanhar Rogério em "um corre", mas não sabia especificar o que seria. Afirmou não ter conhecimento das drogas apreendidas.



Em Juízo (Mídia, fl. 243), Diego confirmou que estava junto com Rogério, no interior do veículo, quando foram abordados pelos Policiais Militares. Afirmou que não havia drogas no automóvel, sendo os entorpecentes encontrados em matagal nas proximidades. Destacou que Rogério lhe pediu para assumir a responsabilidade dos fatos, mas não o fez, pois negou ser traficante de drogas.



O Apelante Rogério, na fase Inquisitiva (fl. 09) e em Juízo (Mídia, fl. 243), exerceu o direito constitucional ao silêncio.



Todavia, a prova oral demonstra que os Apelantes estavam envolvidos com a comercialização de drogas.



Nesse sentido, o Policial Militar Gustavo da Silva Rodrigues de Souza, condutor da prisão, relatou, perante a Autoridade Policial (fls. 02/03), posteriormente confirmado em Juízo (Mídia, fl. 243), as circunstâncias da abordagem e da apreensão das drogas. Sustentou que, no dia dos fatos, recebeu informações dos Policiais de Itaúna/MG de que o Réu Rogério, no veículo Fiat/Uno, realizaria carregamento de grande quantidade de droga até a Cidade de Pará de Minas/MG.



Relatou que, diante dessas informações, a equipe policial conseguiu interceptar o automóvel, tendo constatado que, no interior, estavam os Réus Diego e Rogério. Durante a abordagem, a equipe policial procedeu a buscas, sendo localizados, dentro do carro, mais especificamente no interior de bolsa, 07 (sete) tabletes grandes de maconha, com peso aproximado de 6kg.



Gustavo da Silva afirmou que Diego, no curso da abordagem, relatou que havia outras drogas escondidas em lotes vagos, o que levou a equipe policial a localizar mais entorpecentes ("pinos" de cocaína, "pedras" de crack e outro tablete de maconha).



O Policial, ainda, afirmou que os Réus não assumiram a propriedade das drogas, apresentando versões diferentes no momento da abordagem. Diego disse que as drogas pertenciam ao Rogério e este disse que os Policiais sabiam que não realizava a venda de pequena quantidade de droga. Afirmou já conhecer ambos os Réus pelo envolvimento com o comércio de drogas.



Veja-se trecho do depoimento extrajudicial:



- PM Gustavo da Silva Rodrigues de Souza - IP

"(...) Que os militares de Pará de Minas foram acionados pelos militares de Itaúna, onde estes disseram que receberam informações dando conta de que um traficante daquela cidade, o autor Rogério Alves de Azevedo, estaria realizando o transporte de uma grande quantidade de drogas daquela cidade para a cidade de Pará de Minas para realizar a entrega da droga para um traficante paraminense, cujo nome não foi identificado; Que os militares informaram ainda que as drogas seriam transportadas em um Fiat uno de cor verde e modelo antigo; Que de posse dessas informações a guarnição do depoente realizou a abordagem do veículo e dentro do mesmo estavam o autor Rogério, juntamente com outro traficante conhecido por Diego Silva Bananal; (...) Que o depoente informa que foi realizada uma operação conjunta com os militares de Itaúna e durante as buscas, foi localizado no interior do veículo Fiat Uno de cor verde, placas GYL8446 uma bolsa vermelha e preta contendo sete tabletes grandes e um pequeno de substância análoga a maconha; Que durante as buscas pelas imediações os militares receberam informações dando contra de que na cidade de Itaúna, em um lote na Rua Florentino Pereira, ao lado da casa de um traficante que está preso, os autores estariam guardando grande quantidade de drogas que eram vendidas na região do"Alto do Rosário"; Que diante das informações, os militares se deslocaram até o local juntamente com os militares de Itaúna, onde foram realizadas buscas no lote e localizadas pelo Depoente, sob tijolos e paralelamente enterradas, 300 pedras de substância análoga a crack já embaladas e prontas para a venda, duas outras pedras maiores que seriam fracionadas posteriormente, uma porção do tamanho aproximado de uma bola de ping pong da mesma substância, 18 pinos plásticos contendo substância análoga a cocaína, uma porção e um tablete contendo substância análoga a maconha; Que em diálogo com o autor Rogério, este disse que teria adquirido a maconha pelo preço de R$350,00 o kg e repassaria pelo valor de R$550,00 cada kg, sendo que o comprador iria apanhar a droga em Pará de Minas; (...)." - Negritei.

O Policial Militar Wendel Daniel Silva, na fase Policial (fl. 04) e em Juízo (Mídia, fl. 243), disse que, quando da abordagem, presenciou o Apelante Diego dizer que havia drogas escondidas em terreno, levando os Policiais até o local. Afirmou que Rogério disse a Diego que "assumisse a propriedade dos entorpecentes, com os dizeres 'segura o flagrante que eu não posso rodar de novo' (...)".



O investigador da Polícia Civil, Adriano Teixeira Jardim, perante a Autoridade Judicial (Mídia, fl. 243), disse ter recebido informações anônimas de que havia drogas escondidas em mochila, nas proximidades da Universidade de Itaúna/MG. Afirmou ter sido feita diligência e localização dos entorpecentes, mas não soube informar se nas informações anônimas havia indicação da propriedade dos entorpecentes.



O Policial Civil, Matheus Rodrigues Soares, em Juízo (Mídia, fl. 298), afirmou que os Réus são conhecidos pelo envolvimento com o tráfico de drogas, furtos de cargas, roubos e outros delitos. Destacou ter feito Relatório da Vida Pregressa dos Réus, ocasião em que identificou que Rogério é traficante de drogas em Itaúna (região do Alto do Rosário) e Diego é usuário de drogas, sendo que auxilia os traficantes em troca de entorpecentes.



Cumpre destacar que não há razões para se descrer dos depoimentos de Policiais, desde que coerentes e harmônicos entre si e com as provas testemunhais e documentais, constituindo prova idônea a sustentar o decreto condenatório.



A testemunha Kelly Regina Rosa Oliveira, em Juízo (Mídia, fl. 298), disse conhecer o Réu Rogério do Bairro Alto do Rosário, não sabendo identificar a ocupação profissional do Réu, mas afirmou já tê-lo visto chegando em casa com roupa suja, como se tivesse feito serviço de pedreiro. Disse que sempre via Rogério em Praça no Bairro. Destacou que é comum traficantes guardarem drogas em lote vago do Bairro, mas nunca viu Rogério guardar entorpecentes no local.



A testemunha ouvida na Audiência de Instrução e Julgamento, Rodrigo Rodrigues de Andrade, disse ser proprietária do veículo Fiat/Uno, placas GYL-8446. Afirmou que Diego manifestou interesse em comprar o veículo, tendo autorizado o Réu a levar o carro à oficina. Contudo, soube posteriormente que o automóvel foi apreendido.



Impõe-se consignar que o crime de Tráfico ilícito de drogas consuma-se pela prática de qualquer uma das condutas previstas nos verbos do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, já que se trata de crime de ação múltipla ou conteúdo variado.



Das provas orais, verifica-se que, no dia dos fatos, a Polícia Militar da Cidade de Pará de Minas/MG recebeu informações da Polícia da Cidade de Itaúna/MG, relatando que o Réu Rogério estava realizando o transporte de grande quantidade de droga para esta Cidade.



Diante disso, os Policiais interceptaram o veículo Fiat/Uno, placas GYL-8446, sendo constatado que os Réus estavam no interior. Durante as buscas, os Policiais localizaram na posse de ambos, 06 tabletes grandes de maconha e 01 tablete pequeno de maconha.



Em continuidade às diligências, o Réu Diego teria dito aos Militares que havia drogas armazenadas na Rua Florentino Pereira, Bairro Centro, na Cidade de Itaúna/MG, local em que foram localizadas 300 "pedras" de crack, 02 "pedras" de crack, 01 "porção" de crack, 18 "pinos" de cocaína, 02 "porções" de maconha.



Dentro do veículo Fiat/Uno, ocupado pelos Réus, foram apreendidas 07 (sete) tabletes de maconha, pesando 4,968kg. As demais drogas apreendidas também foram submetidas a perícia, conforme demonstra o Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 207/222).



O Apelante Rogério, apesar de se manter em silêncio em ambas as fases da persecução penal, disse aos Policiais, durante a abordagem, que revenderia cada quilo de maconha pelo valor de R$550,00, informação que foi confirmada pelos Policiais Militares em Juízo.



Ademais, conforme afirmado pelos Policiais Militares, durante a abordagem, o Réu Rogério falou para Diego: "segura o flagrante que eu não posso rodar de novo", demonstrando que ambos sabiam do transporte de drogas.



Além disso, a notícia anônima recebida pela Polícia de Itaúna e repassada a Polícia Militar de Pará de Minas informava o transporte das drogas, o que foi confirmado quando da abordagem e apreensão dos entorpecentes.



Registra-se, ainda, que as circunstâncias da abordagem policial e da prisão dos Réus, bem como a forma e a quantidade de entorpecentes apreendidos, demonstram que as substâncias pertenceriam aos Réus e seriam destinadas, em tese, à comercialização.



- Erro de tipo invencível



A Defesa de Diego pleiteia o reconhecimento da excludente de culpabilidade, ao argumento de que o Réu incorreu em erro de tipo (art. 20 do CP), pois não tinha conhecimento de que Rogério estava transportando drogas no veículo.



Sem razão.



Configura-se o Erro de Tipo (art. 20 do Código Penal) quando o agente desconhece os pressupostos fáticos ensejadores do crime ou tem falsa percepção da realidade, equivocando-se a respeito de certa situação fática prevista como elemento constitutivo do tipo penal, razão pela qual resta excluído o dolo da conduta e, por conseguinte, a tipicidade.



In casu, as provas indicadas acima demonstram que Diego sabia do transporte de substâncias proscritas para a Cidade de Pará de Minas.



A esse respeito, a testemunha Weberson Eustáquio Silva, sob o crivo do contraditório (Mídia, fl. 298), disse que Diego lhe ofereceu a quantia de R$100,00 para que o acompanhasse até a Cidade de Pará de Minas, para levar as drogas. Contudo, Weberson recusou, pelo que Diego convidou Rogério.



Ademais, a Defesa deixou de trazer elementos documentais e testemunhais que pudessem desconstituir as provas produzidas, razão pela qual é de rigor a Manutenção do Juízo Condenatório firmado na r. Sentença.



Assim, diante das circunstâncias do caso concreto e das provas relacionadas à traficância, o pleito Absolutório deve ser afastado.



2- Da Dosimetria da Pena

Os Apelantes Diego e Rogério requereram a diminuição da pena-base para o mínimo legal, afirmando que houve equívoco na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.



Parcial razão lhes assiste.



- Da pena-base



Quanto aos Réus Rogério e Diego, verifica-se da r. Sentença que o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, considerando desfavoráveis os antecedentes criminais, motivos, consequências do crime, natureza e quantidade de drogas apreendidas, fixando-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.



No que tange aos antecedentes criminais, observa-se das CACs de Rogério e Diego (fls. 120/123, 125/130, 200 e 244/251), a existência de condenações criminais com trânsito em julgado antes dos fatos em questão, além daquela que foi utilizada para o reconhecimento da Reincidência.



Registra-se que, para configuração dos antecedentes criminais, exige-se condenação por crime ocorrido antes dos fatos em julgamento, com trânsito em julgado anterior ou posterior ao cometimento do delito em questão.



Nesse sentido: "Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise" ( REsp 1.465.666/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 9/10/2014).



Com relação à natureza e a quantidade de droga, a critério do art. 42 da Lei 11.343/06 as penas-base podem ser elevadas utilizando-se essas circunstâncias. Vejamos a redação do dispositivo:



Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.



In casu, a pena-base deve ser elevada pela natureza e quantidade da droga, pois teria sido apreendida mais de 4kg de maconha, além de 302 "pedras" de crack, 01 "porção" de crack, 18 "pinos" de cocaína, conforme demonstra dos Laudos Definitivos (fls. 207/222).



Por outro lado, os motivos e as consequências do crime não devem ser mantidos desfavoráveis, pois os malefícios que o tráfico de drogas traz para a sociedade e à saúde pública, bem como o desejo pela obtenção de lucro fácil, devem ser considerados como inerentes à conduta criminosa.



Registra-se que, embora reapreciadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com análise favorável dos motivos e das consequências do crime, o quantum da pena-base deve ser mantido, pois fixado em patamar Proporcional e adequado para os fins de repreensão e prevenção do delito.



Assim, considerando a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes criminais, natureza e quantidade de droga), a pena-base, para os dois Réus, deve ser mantida em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.



Passa-se, então, à análise das penas, separadamente para cada Réu.



A- Diego Silva Bananal



Na primeira fase, conforme fundamentação alhures, a pena-base deve ser mantida em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias Atenuantes, mas presente a Agravante da Reincidência (art. 61, I do CP), sendo a pena intermediária elevada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



Por fim, na terceira e última fase da Dosimetria da Pena, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, sendo a reprimenda concretizada, definitivamente, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Diante do quantum de pena aplicado, da Reincidência e dos antecedentes criminais, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal.



- Da Substituição da pena corporal por restritivas de direito e do Sursis



Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, por força do quantum condenatório, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.



B- Rogério Alves de Azevedo



Na primeira fase, conforme fundamentação alhures, a pena-base deve ser mantida em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.



Na segunda fase, inexistem circunstâncias Atenuantes, mas presente a Agravante da Reincidência (art. 61, I do CP), razão pela qual a pena intermediária foi elevada em 1/6 (um sexto), fixando-se em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.



Por fim, na terceira e última fase da Dosimetria da Pena, ausentes Causas de aumento ou diminuição de pena, concretizando a reprimenda, definitivamente, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



- Do regime inicial de cumprimento de pena



Diante do quantum de pena aplicado, da Reincidência e dos antecedentes criminais, impõe-se a manutenção do regime inicial Fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal.



- Da Substituição da pena corporal por restritivas de direito e do Sursis



Do mesmo modo, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional, nos termos do art. 44, inciso I, e art. 77, do Código Penal, respectivamente.



3- Das custas processuais



Por fim, a Defesa de Rogério requer a isenção do pagamento das custas processuais.



Todavia, acerca das custas processuais, ressalta-se que a cominação ao Apelante decorre de preceito legal contido no art. 804 do Código de Processo Penal, razão por que constitui ônus natural da condenação.



O art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil não estabelece a possibilidade de isenção do pagamento, mas, sim, o sobrestamento da exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, dentro do qual poderá o condenado ser compelido à satisfação, se apresentar condições para tanto. Caso contrário, a obrigação será atingida pela prescrição quinquenal dos créditos tributários e, via de consequência, extinta.



Assim, cabe ao Juízo da Execução a aferição das condições da alegada hipossuficiência financeira do Apelante, durante o prazo legal, a fim de aferir a exigibilidade ou não da obrigação.



Nesse viés, encontra-se o entendimento firmado por este egrégio Tribunal, vazado na Súmula nº 58 do Grupo de Câmaras Criminais, nos seguintes termos:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50." (unanimidade).



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reapreciar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem, contudo, alterar o quantum fixado, concretizando as penas do Apelante Diego Silva Bananal em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP) e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela condenação no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e do Apelante Rogério Alves de Azevedo em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP) e 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela condenação no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.



Custas ex lege.



É como voto.



DES. FRANKLIN HIGINO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236041870/apelacao-criminal-apr-10471180035142001-para-de-minas/inteiro-teor-1236041937

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-07.2005.8.08.0021

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-5