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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENOR EM FEIRA CULTURAL DE RUA - EVENTO ABERTO - NÃO COMPROVADO - ALERTAS EMITIDOS - DEVER DOS PAIS - PROMOÇÃO AO LAZER E À CULTURA - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- A sentença impugnada, apesar de sucinta, possibilitou ao recorrente compreender suficientemente as razões que levaram o Magistrado de primeiro grau a decidir daquela forma, tanto é que apresentou razões de apelação.

- Embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

- Não merece guarida a alegada ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Iturama, porquanto o mesmo participou da organização do evento em que foram apuradas as supostas infrações ao ECA, motivo pelo qual este deve compor a lide.

- As feiras culturais em pequenas cidades do interior são tratadas, muitas das vezes, como um evento de diversão para a população. Assim, não se pode restringir o acesso da juventude a este tipo de evento, cabendo aos pais a limitação do acesso, e não ao governo municipal.

-Não havendo nos autos prova de nenhum tipo de abuso praticado contra as crianças e adolescentes, deve se admitir que o evento realizado tratou-se de diversão sadia, aberto a toda família da pequena cidade de Iturama, consistindo a punição aplicada em rigor excessivo ao ente público.

-A aplicação do Direito deve levar em conta também o aspecto social e cultural, não devendo, nunca, se dissociar da realidade dos fatos, sob pena de se tornar inócuo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.17.002969-0/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em AFASTAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Anderson Bernardes de Oliveira em face da sentença de ordem 05, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Iturama/MG, que nos autos da "Representação", ofertada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acolheu o pedido inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos à entidade a ser indicada pelo Parquet.

Em suas razões (ordem 15), argui a parte apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao fundamento de que esta carece de elementos essenciais para a sua validade; o cerceamento de defesa, ao passo que, segundo alega, houve omissão sobre requerimento de provas; a ausência de documento indispensável à propositura da ação de representação, o que enseja o indeferimento da petição inicial; a ilegitimidade passiva do apelante, tendo em vista que a sua condição de Prefeito na época dos fatos não é suficiente para viabilizar a propositura, contra si, da presente Representação.

No mérito, argumenta que inexistem provas da alegada infração administrativa; que não ficou comprovada a efetiva presença de menores desacompanhados dos pais ou responsável legal; "que as únicas provas produzidas pelo Parquet foram (i) Ofício subscrito pelo Eminente Juiz do Foro da Comarca de lturama/MG, em que Sua Excelência, baseada em documentos (que não se sabe quais são e que não foram aportados aos autos) e informações de populares, informa da realização do evento, supostamente com venda de bebida alcoólica e sem alvará iudicial, não havendo qualquer menção à presença de menores (FI. 08), e (ii) matéria informativa retirada do sítio 'eletrônico da Prefeitura, a qual não contém informação sobre a venda de bebidas alcoólicas no evento, e também não contém qualquer informação sobre a presença de menores na festividade, tampouco menores desacompanhados" - sic.

Argumenta, ainda, que os autos carecem de provas da efetiva venda de bebida alcoólica no evento ou da presença de menores no local, notadamente desacompanhados dos pais ou responsável legal; que não foi realizada vistoria in Ioco ou produzida qualquer outra prova nesse sentido (fotografias, depoimentos, filmagens etc.); que a procedência da Representação se deu apenas com base em indícios e presunções; que a mera afirmação no sentido de que, em razão do tamanho do evento, aberto ao público e supostamente sem fiscalização, o mesmo teria contado com a presença de menores desacompanhados não se presta à imposição de condenação.

Tece outras considerações e pugna pelo provimento do recurso, para, acolhendo as preliminares arguidas, declarar a nulidade da sentença. Alternativamente, requer o provimento do recurso para, reformando a r. sentença, julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas à ordem 19.

Preparo à ordem 17.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de ordem 24, opina pela sua não intervenção no feito.

Conheço do recurso, porquanto presente os pressupostos legais de admissibilidade.

De início, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo apelante.

DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO



Alega o apelante que em razão da ausência de fundamentação a sentença deveria ser declarada nula, e, consequentemente, cassada.

Todavia, razão não lhe assiste.

Isso porque, a decisão impugnada, apesar de sucinta, possibilitou ao recorrente compreender suficientemente as razões que levaram o Magistrado de primeiro grau a decidir daquela forma, tanto é que apresentou razões de apelação.

Sobre o tema dissertam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 378:

"Fundamentação concisa. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, o que significa breve, sucinta."



Da leitura atenta do decisum, constata-se a motivação satisfatória ao atendimento do disposto na Lei Processual, bem como no art. 93, inciso IX, da CR/88, sendo oportuno salientar que decisão concisa é diferente de decisão carente de fundamentação.

O que determina a lei é a clara exposição dos motivos que levaram o Julgador a decidir, fundamentando a decisão de forma suficiente, evitando que a discricionariedade venha se transformar em arbitrariedade.

Ademais, se a conclusão da decisão não coincidiu com o interesse do recorrente não implica em nulidade, pois, como já se disse, o Código de Processo Civil não exige extensa fundamentação, mas, apenas que o juiz dê as razões de seu convencimento.

No caso dos autos, a decisão está suficientemente fundamentada.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença.



Assim, rejeito a preliminar.



DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Não há que se falar em cerceamento de defesa.

Como se sabe, embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

Em outros termos, a valoração das provas, contudo, é de livre apreciação pelo juiz, que pode, diante dos fatos, da experiência comum e dos ditames da Justiça, atribuir a uma ou a algumas delas maior ou menor valor probatório, desde que o faça motivadamente.

O digno doutrinador Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito processual Civil, vol. I, 18ª edição, Lumen Júris, Rio de Janeiro, 2008, leciona que:



No estudo dos destinatários da prova, há que se ressaltar a importância do destinatário direto da mesma, o Juízo, e os métodos existentes para que o Juiz valore as provas produzidas. São os sistemas de valoração da prova, que permitirão ao Juiz a formação de um juízo de valor sobre o objeto da prova, formando assim seu convencimento acerca do fato probando.

(...)



O sistema da persuasão racional (entendido como sistema de livre convencimento motivado, em que a valoração da prova se dá em contraditório e leva a uma decisão fundamentada) é absolutamente essencial para que o Juízo possa proferir decisões verdadeiras (isto é, decisões que estejam em consonância com a verdade dos fatos) e, com isso, possa fazer do processo um instrumento de efetivo acesso à Justiça. É preciso sempre lembra que a prova tem por finalidade permitir que o Juiz forme o seu convencimento e, com isso, seja capaz de proferir uma decisão que retrate os fatos como verdadeiramente ocorreram. (...) (grifo nosso).



No caso dos autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo julgou antecipadamente a lide, por entender se tratar de matéria, tão somente, de direito, uma vez que havia nos autos documentos suficientes para formar o seu convencimento.

Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em cerceamento de defesa.



ILEGITIMIDADE PASSIVA

Não merece guarida a alegada ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de Iturama, ora apelante, porquanto o mesmo participou da organização do evento em que foram apuradas as supostas infrações ao ECA, motivo pelo qual este deve compor a lide.



AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO

A preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da Representação, também suscitada pelo apelante, se confunde com o próprio mérito, e com ele será analisada.



MÉRITO

Trata-se de Representação promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito de Iturama, pretendendo a aplicação de multa ao representado por infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8.069/90 (ECA).

Segundo narra o Parquet em sua peça de ingresso, "realizou-se a 17a Feira Cultural de Iturama nos dias 30 de abril e 01 de maio de 2017, na Praça do Santuário, situada na região central de Iturama, tendo reunido cerca de 5.000 (cinco) mil pessoas, consoante o noticiado pela Prefeitura Municipal de Iturama, deixando de observar o que dispõe a Portaria 008/2015, haja vista que não foi requerido alvará judicial para a realização do evento, o qual, inclusive, contou com a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais" - sic.

Prossegue afirmando que "o Representado realizou o citado evento sem pleitear judicialmente o competente alvará autorizativo, contrariando crassamente o disposto na Portaria nº 008/2015 expedida pelo Juiz da Infância e Juventude desta Comarca de Iturama, motivo pelo qual incorreram nas infrações administrativas tipificadas nos arts. 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente" - sic.

O MM. Juiz de primeiro grau acolheu o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento da importância de 10 (dez) salários mínimos à entidade a ser indicada pelo Ministério Público, a título de multa.

Irresignado, insurge-se o apelante com o presente recurso.

Pois bem.

O artigo 227 da Constituição da República determina que é dever do Estado e da sociedade assegurar com prioridade absoluta os direitos afetos a infância e juventude. Assim dispõe:

"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."



Ademais, estabelece o artigo 3º do ECA:

"A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."



À luz dos princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente o da proteção integral e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, se mostra pertinente a limitação do acesso de crianças e adolescentes a determinados eventos, mormente àqueles que ocorram no período noturno.

Ocorre que, in casu, trata-se de evento cultural, realizado no período diurno, em via pública (Praça do Santuário), aberto a todas as famílias da cidade de Iturama. Dessa forma, não há como proibir o acesso de determinado tipo de público.

O que o prefeito municipal poderia fazer era informar sobre a data da realização do evento, bem como as condições em que o mesmo ocorrerá, como realmente fez, conforme comprova o cartaz acostado à ordem 02.

A propósito, a respeito das características do evento assim constou do informativo:

"são 49 barracas de alimentação e 41 expositores de produtos artesanais, livros e trabalhos artísticos (...). Esse é um momento de acompanhar um pouco da. A feira é uma tradição e nosso compromisso é manter e ampliar tudo isso ao longo dos anos. (...) O prefeito destacou que o evento acolhe famílias e oferece mais uma alternativa de entretenimento." - sic



Consoante se infere, a realização do evento ocorreu com o principal propósito de divulgar a cultura da cidade e da região.

Acerca do tema, dispõe a Constituição:

Art. 30. Compete aos Municípios:

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.



Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional.





Não se pode perder de vista, também, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , enuncia que é dever do Poder Público assegurar aos menores a efetivação do direito ao lazer e à cultura.

Ora, as feiras culturais em pequenas cidades do interior são tratadas, muitas das vezes, como um evento de diversão para a população. Assim, não se pode restringir o acesso da juventude a este tipo de evento, cabendo aos pais a limitação do acesso, e não ao governo municipal.

Ademais, impende salientar que nos autos não ficou comprovado nenhum tipo de infração, como consumo de bebida alcoólica por menores. Sequer ficou provada a mera presença de menores. Também não se constata que o evento questionado ofereceu algum tipo de risco aos infantes, se resumindo, tão somente, a um evento de cunho cultural, como dito.

Assim, apesar das restrições previstas na Constituição e na Lei 8.069/90, creio que a aplicação do Direito deve levar em conta também o aspecto social e cultural, não devendo, nunca, se dissociar da realidade dos fatos, sob pena de se tornar inócuo.

Neste sentido, trago à colação uma das lições mais belas, proferida pelo magistrado belga HENRI DE PAGE:





"Sem dúvida, o juiz, ao interpretar a lei, não pode tomar liberdades inadmissíveis com ela. Mas, de outro lado, não deverá quedar-se surdo às exigências do Real e da Vida. O direito é essencialmente uma coisa viva. Está ele destinado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, mudam se modificam. O fim da lei não deve ser a imobilização ou a cristalização da vida, e, sim, adaptar-se a ela. Daí resulta que o direito é destinado a um fim social, de que deve o juiz participar ao interpretar as leis, sem se aferrar ao texto, às palavras, mas tendo em conta não só as necessidades sociais que elas visam disciplinar, como ainda às exigências da justiça e equidade que constituem o seu fim. Em outras palavras, a interpretação das leis não deve ser formal, mas, sim, antes de tudo - real, humana, socialmente útil"



É papel do juiz, como aplicador da lei, interpretá-la e extrair sua verdadeira intenção, pois o hermeneuta sempre tem que ter em vista o fim colimado pela lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. De acordo com Jean Cruet, citado por Carlos Maximiliano (in A Vida do Direito, trad. Portuguesa, p. 26-27):

"O juiz, esse ente inanimado, de que falava Montesquieu, tem sido na realidade a alma do progresso jurídico, o artífice laborioso do Direito novo contra as fórmulas caducas do Direito Tradicional. Esta participação do juiz na renovação do Direito é, em certo grau, um fenômeno constante, podia-se dizer uma lei natural da evolução jurídica: nascido da jurisprudência, o Direito vive pela jurisprudência, e é pela jurisprudência que vemos muitas vezes o Direito evoluir sob uma legislação imóvel. É fácil dar a demonstração experimental deste asserto, por exemplos tirados das épocas mais diversas e dos países mais variados."



Desse modo, não havendo nos autos prova de nenhum tipo de abuso praticado contra as crianças e adolescentes, deve se admitir que o evento realizado tratou-se de diversão sadia, aberto a toda família da pequena cidade de Iturama, consistindo a punição aplicada em rigor excessivo ao ente público.

Com efeito, considerando, que é dever constitucional dos municípios o desenvolvimento e incentivo a cultura local e, sendo a denominada "Feira Cultural" ato cultural típico da região, não se mostra razoável penalizar o prefeito municipal pela realização de evento cultural e de lazer apenas pela suposta presença de menores na festividade, pois a obrigação de restringir o acesso desses adolescentes ao evento cabe aos pais e não ao ente público, como dito.

Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para excluir a condenação do apelante, Anderson Bernardes de Oliveira, prefeito do Município de Iturama.

Custas recursais ex lege.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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