15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2017.8.13.0313 Ipatinga
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Glauco Fernandes
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RÉ QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO - RÉU QUE ASSUMIU SER USUÁRIO DE PARTE DOS ENTORPECENTES - PROVA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
- Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia (2ª apelante), subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do in dubio pro reo - A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar cabalmente a destinação mercantil da substância ilícita apreendida com o acusado (1º apelante), aliada à declaração do réu sobre sua condição de toxicomania, são fatores que autorizam a desclassificação para a forma prevista no artigo 28 da Lei de Tóxicos.
