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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-41.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA.

- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora - Compete aos municípios fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mediante a edição de lei local, por se tratar de matéria de interesse do ente municipal - Não constitui ato ilegal ou abusivo o cumprimento, pela Autoridade Coatora, da lei municipal que fixa a escala de plantão para o funcionamento alternado dos estabelecimentos farmacêuticos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236047918/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210182804001-mg

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