Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-41.2021.8.13.0000 MG

- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora - Compete aos municípios fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mediante a edição de lei local, por se tratar de matéria de interesse do ente municipal - Não constitui ato ilegal ou abusivo o cumprimento, pela Autoridade Coatora, da lei municipal que fixa a escala de plantão para o funcionamento alternado dos estabelecimentos farmacêuticos.