jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CRIAÇÃO SOB O INFLUXO DE AMBOS OS PAIS - FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO. O instituto da guarda se presta a conferir à criança maior estabilidade e proteção, com o fim último de assegurar seu crescimento e felicidade. A regra na legislação atual é a guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014), que possibilita a ambos os genitores acompanhar o crescimento e desenvolvimento da prole, devendo ser esta a modalidade buscada sempre que possível. Inexistente prova concreta que desabone a aptidão da genitora ao exercício da guarda, e, ainda, levando-se em conta que a divisão de decisões e tarefas entre as partes possibilitará um melhor aporte de estrutura para a criação do infante, impõe-se como melhor solução o deferimento da guarda compartilhada. Deve ser provisoriamente fixado o domicílio da menor no lar que proporcione todo o cuidado que necessita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.062203-1/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE (S): W.M.S. POR SI E REPDO FILHO (S) A.L.V.M. - AGRAVADO (A)(S): J.S.V.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por W.M.S. e A.L.V.M. representada pelo genitor W.M.S., em face da decisão (ordem 37) proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Três Pontas que, nos autos da "Ação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada em desfavor de J.S.V., indeferiu a tutela provisória requerida.

Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, que a menor está sob a guarda de fato da agravada, ainda não regulamentada em juízo; que restaram comprovadas as agressões físicas e psicológicas à infante; que há prova inequívoca da ilicitude da conduta da agravada; que a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial à menor, diante da possibilidade de reversão do termo de entrega e responsabilidade do Conselho Tutelar, e retorno da infante à guarda de fato da agravada; que o pedido de guarda provisória deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor; que é vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, o que não é observado pela agravada; que é necessário priorizar sempre o superior interesse da criança; que a prova documental, originária do Conselho Tutelar, revela a severidade da conduta da agravada; que comprovada à quebra dos deveres dos pais, é permitida a reavaliação concernente à guarda; que restam preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC; que a guarda unilateral poderá ser revista pelo Juízo a quo.

Com essas considerações requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao fim, a revisão da decisão agravada para fins de deferir a tutela de urgência, determinando a guarda provisória da infante A.L.M.V. ao agravante.

Gratuidade de justiça deferida para fins recursais (ordem 48).

Recurso recebido no efeito devolutivo à ordem 48.

Contraminuta ausente.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso (ordem 49).

Conheço do recurso, pois antevistos os pressupostos de admissibilidade.

Colhe-se dos autos que W.M.S., ora agravante, ajuizou contra J.A.V., ora agravante, Ação de Guarda.

Na peça inicial, o genitor afirma que as partes convieram em regime de união estável até 2017, e possuem uma filha, fruto do relacionamento, que conta atualmente com 09 anos de idade. Alega que após o fim do relacionamento, a requerida - que possui a guarda de fato da criança, vem abusando do consumo de álcool, deixando a filha em situação de risco e abandono.

O juízo a quo indeferiu a tutela provisória requerida.

O genitor então interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando a tutela provisória de urgência, para que fosse deferida a guarda da filha em seu favor.

Pois bem.

O tema da guarda envolve a proteção do menor enquanto ser humano em desenvolvimento, capaz de atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional e entendimento social, de forma a atender o princípio constitucional de uma vida digna, insculpido no art. , inciso III da CR/88. Exercer a guarda de um filho, portanto, significa dar-lhe educação, segurança, afeto, atenção, alimentação, moradia, roupa, lazer; proporcionar-lhe recursos médicos e terapêuticos, acolhê-lo em casa sob vigilância e amparo; instruir-lhe, dirigir-lhe a educação, aconselhar, enfim, proporcionar-lhe uma vida digna e feliz.

O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais, que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, seu desenvolvimento, ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse munus.

Neste sentido é a lição de GUILHERME GONÇALVES STRENGER, in verbis:

"O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor pode-se dizer sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise". (In Guarda de Filhos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 64).



Tal fato torna-se nítido pela interpretação gramatical do Princípio Constitucional do Melhor Interesse da Criança, que surgiu com a primazia da dignidade humana, perante todos os institutos jurídicos e em face da valorização da pessoa humana, em seus mais diversos ambientes, inclusive no núcleo familiar. De acordo com tal princípio, deve-se preservar ao máximo aqueles que se encontram em situação de fragilidade, a criança e o adolescente, por estarem em processo de amadurecimento e formação da personalidade.

O menor tem, assim, o direito fundamental de chegar à condição adulta sob as melhores garantias morais e materiais.

Na hipótese vertente, o genitor afirma que a requerida, no dia 20/03/2021, agrediu a infante com tapas, murros e chutes e que, no dia seguinte, quando a menor foi levada até a sua residência pela avó materna, constatou lesões na região occipital do crânio, edema no olho direito e arranhões na região cervical da criança.

Os áudios, atestado médico e "Termo de Entrega e Responsabilidade da Criança e do Adolescente" juntados aos autos corroboram com tal alegação (ordens 15, 16, 19, 20, 25, 30 e 32).

Destarte, embora as circunstâncias que envolvem as partes, bem como os fatos apresentados nos autos, demandem certa cautela, com vistas a preservar, sempre, os interesses do infante, a regra, e penso que ela deva prevalecer, é a guarda compartilhada.

Importante ressaltar que no que se refere à guarda dos filhos menores, a legislação vigente, ao regular as questões atinentes à convivência familiar - como a guarda, o direito às visitas, a adoção - atribui ao magistrado uma margem de aplicação de equidade e razoabilidade, diante do caso concreto, sob pena de, ao invés de cumprir seu objetivo de congregar as pessoas, acabar segregando-as.

Nesse sentido, considerando que a regra na legislação atual é a guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014), entendo oportuno o seu deferimento, não havendo que se falar em exercício unilateral da guarda.

Não se desconhece o estado de dissintonia existente entre os genitores e é certo que a ausência de disposição para o auxílio mútuo é um fator capaz de prejudicar a preservação dos interesses da criança, entretanto, nenhum juiz deve deixar de aplicar a guarda compartilhada pelo fato de qualquer dos pais com ela não concordar, prevalecendo o princípio do melhor interesse das crianças, em respeito à especial fase de desenvolvimento em que se encontram.

A moderna psicologia enuncia que a criança deve se desenvolver sobre o influxo de ambos os pais, ou seja, com oportunidades de conviver com as famílias paterna e materna de forma isonômica, para que, assim, possa formar sua personalidade da maneira mais completa possível.

Disso, é de se concluir que, no caso em apreço, em que pesem os indícios de lesões e intervenção do Conselho Tutelar, inexiste prova concreta que desabone a aptidão da genitora ao exercício da guarda, e, ainda, levando-se em conta que a divisão de decisões e tarefas entre as partes possibilitará um melhor aporte de estrutura para a criação do infante, impõe-se como melhor solução o deferimento da guarda compartilhada.

Todavia, é de suma importância que a criança tenha um referencial fixo, de modo a conferir-lhe maior estabilidade.

A partir das provas até agora produzidas, verifica-se que a menor encontra-se sob a guarda de fato da mãe, tendo o Conselho Tutelar procedido à entrega da infante A.L.V.M. ao genitor em 21/03/2021 por constatar que a violação de direitos (ordem 16).

Nesse contexto, diante dos indícios de lesões e intervenção do Conselho Tutelar, entendo que o domicílio da menor deve ser a residência paterna, pois, neste momento, é a que pode lhe trazer todo o cuidado que necessita.

Assim, a guarda provisória deve ser compartilhada entre os genitores, garantido à agravada a convivência de forma livre e de comum acordo entre as partes, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para estabelecer a guarda provisória compartilhada da menor, cujo domicílio será a residência paterna, garantindo-se à genitora o direito de convivência de forma livre e de comum acordo entre as partes.

Custas ex lege.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236067364/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210622031001-mg/inteiro-teor-1236067414

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-40.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-72.2021.8.13.0000 MG

Arthur Sales, Bacharel em Direito
Modeloshá 10 meses

Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2018.8.26.0361 SP XXXXX-46.2018.8.26.0361