Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 097XXXX-65.2018.8.13.0702 Uberlândia

- Não se conhece de recurso de apelação criminal interposto fora das hipóteses taxativas previstas no art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal - O apelo interposto contra as decisões do Tribunal do Júri presta-se a impugnar nulidade posterior à pronúncia - Na esteira da tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002, tratando-se de verba honorária arbitrada em prol de defensor dativo, nomeado em 2020, o valor deverá observar a tabela de honorários advocatícios para dativos, da OAB/MG, referente aos anos de 2017 e 2018, conforme tese III do aludido precedente - Estando o réu assistido por Defensor Dativo e tendo declarado a hipossuficiência financeira, possível é a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC.