Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2016.8.13.0702 MG

1. Deve ser considerada abusiva a cláusula que imputa ao promitente comprador despesas com a individualização das unidades habitacionais, por se tratar de ônus inerente à própria atividade da incorporação.

2. A negativação indevida do nome do consumidor configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação e a correção monetária incide a partir do arbitramento.

5. Os honorários contratuais despendidos pela parte ao seu advogado não constituem dano material passível de reparação.

6. A ocorrência de sucumbência recíproca exige a distribuição proporcional das despesas processuais.

7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a complexidade da causa.