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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. A competência para apreciar o pedido de anulação de partilha, em decorrência de alegado vício de consentimento, o qual aborda matéria de caráter patrimonial (partilha de bens), é de uma das Varas Cíveis, e não da Vara de Família.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.078263-7/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): V.L.M.B. - APELADO (A)(S): C.A.Z.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA 2VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Vânia Lúcia de Melo Borges em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba, que, nos autos da "Ação Ordinária de Anulação de Partilha de Bens c/c Indenização", julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões, sustenta, em resumo, que, embora o divórcio e a partilha tenha se dado de forma consensual, a avaliação dos bens foi feita exclusivamente pelo apelado; que, diante da urgência de colocar um fim na relação, em todos os sentidos, a apelante , acreditando nas avaliações feitas pelo apelado, acabou por concordar com a partilha da forma que lhe foi apresentada, inclusive, abrindo mão da importância de R$315.020,98 (trezentos e quinze mil e vinte reais e noventa e pito centavos), em favor do apelado; que, ao contrário do que constou na sentença impugnada, restou demonstrado o efetivo abuso do apelante em fraudar a partilha, conforme laudo pericial; que "com a PERÍCIA a autora COMPROVOU O DOLO DO RÉU em lhe causar prejuízo; ENTÃO DIZER QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS, DATA VENIA, é UMA CONTRADIÇÃO possível de revisão via de RECURSO DE APELAÇÃO, já que o Juízo" a quo ", se omitiu fazê-lo quando do julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" (sic); que o ônus de provar que não fraudou a divisão e a partilha, em valores absurdos, é do apelado, não havendo que se falar em fraude iu7 arrependimento; que o apelado ficou com 100% (cem por cento) dos direitos da Fazenda Mumbuca, que foi avaliada por ele em R$211.088,00 e pelo expert em R$1.343.000,00 (hum milhão e trezentos e quarenta e três mil reais); que a fraude restou amplamente demonstrada; que a presente partilha encontra-se eivada de vício de consentimento, eis que o apelado violou o princípio da boa-fé objetiva, agiu dolosamente com a intenção de induzir a apelante a erro e obter vantagem, aproveitando-se do fato de que esta não possuía conhecimento técnico para averiguar a veracidade das avaliações apresentadas, eis que trabalhava apenas no setor financeiro da empresa e somente aderiu à proposta apresentada em confiança ao ex cônjuge; que um negócio jurídico deve resultar de uma vontade livre e desprovida der vícios, além de ser o resultado da conduta de boa-fé, que, assim, se torna a máxima imperativa do ato de vontade materializado pela via contratual.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fi, de reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

O preparo foi recolhido.

Intimada a parte apelada apresentou contrarrazões à ordem 385.

Da Incompetência Absoluta do Juízo

Tenho preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba para processar e julgar o presente feito.

Infere-se dos autos que a ora apelante ajuizou ação em face do ora apelado pretendendo a declaração de nulidade da "partilha por arrolamento", homologada por sentença, nos autos da Ação nº 0701.12.033.685-7, sob o argumento de que à época não possuía o discernimento necessário para o ato, tendo o apelado se aproveitado, conforme alega, para fraudar as avaliações dos bens comuns.

Sustenta, em resumo, que o negócio jurídico estaria eivado de vício, passível, portanto, de anulação.

Ocorre que o pedido de anulação aborda matéria de caráter eminentemente patrimonial, isto é, partilha de bens e está fundado em alegado vício de consentimento e fraude.

A matéria relativa à Direito de Família, que teria o condão de atrair a competência do conhecimento do presente feito para a Vara de Família já foi superada (a parte não se opôs à declaração do divórcio) tratando-se, a hipótese em comento, de mera anulação de negócio jurídico, afeta ao Direito Privado.

Nesse contexto, uma vez extinto o vínculo matrimonial e efetuada a partilha dos bens do ex-casal não há mais questões afetas ao juízo de família, inexistindo vínculo entre as partes que lhes importe situação diferenciada de qualquer outro cidadão que possui um bem em condomínio.

Dessa forma, salvo melhor juízo, a competência para processar e julgar a controvérsia posta aos autos é de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Veja-se a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITURA PÚBLICA - ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL - 9ª A 18ª CÂMARAS CÍVEIS.

A ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, atrelada ao Direito Civil puramente, não versando a discussão, como causa principal, sobre o direito de Família, não se incluem nas hipóteses elencadas no artigo 36, inciso I, do Regimento Interno do tribunal de Justiça, razão pela qual é matéria residual, sendo a competência para processar e julgar da 9ª à 18ª Câmaras Cíveis. (TJMG -Conflito de Competência 1.0024.14.148239-8/003. Relator (a) Des.(a) Geraldo Augusto. Órgão Especial. Data de Julgamento 14/09/2016. Data da publicação da sumula 04/11/2016).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL - 9ª A 18ª CÂMARAS CÍVEIS.

A ação de anulação de negócio jurídico na qual as partes discutem a validade de parte de doação, não se incluem nas hipóteses elencadas no artigo 36, inciso I, do Regimento Interno do tribunal de Justiça, razão pela qual é matéria residual, sendo a competência para processar e julgar da 9ª à 18ª Câmaras Cíveis. (TJMG. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 1.0515.11.002729-6/002. Relator (a) Desembargadora Ana Paula Caixeta. Publicação: 04/11/2016 - grifo nosso).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - AÇÃO CIVIL PURA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL1. Ainda que versando sobre acordo celebrado em divórcio, a ação anulatória de ato jurídico, fundada em vício de manifestação de vontade, é ação de Direito Civil pura, não discutindo questão de Direito de Família. 2. É condição imprescindível de admissibilidade do recurso, o interesse da parte em recorrer, ato que nada mais é do que a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado através do recurso. A ausência de interesse recursal conduz ao não conhecimento do recurso. (TJMG. 16ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 1.0024.13.188490-0/003. Relator Desembargador Wagner Wilson. Publicação: 28/04/2014 - grifo nosso).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL. A competência para apreciar o pedido de anulação de partilha, o qual aborda matéria de caráter patrimonial, é de uma das Varas Cíveis, e não da Vara de Família em que se homologou o acordo da partilha. (TJMG. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 1.0000.15.013555-6/000. Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes. Publicação: 23/07/2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - AÇÃO CIVIL PURA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. Ainda que versando sobre acordo celebrado em divórcio, a ação anulatória de ato jurídico, fundada em vício de manifestação de vontade, é ação de Direito Civil pura, não discutindo questão de Direito de Família. (TJMG. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 1.0000.13.055403-3/000. Publicação: 01/11/2013)

Ante o exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA, devendo os autos ser distribuídos a uma das varas Cíveis da Comarca, restando anulados os atos decisórios praticados no feito.

Custas recursais, ex lege.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLARARAM, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA."

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