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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-48.2019.8.13.0407 Mateus Leme

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES.

2º APELO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Nos casos em que o agente, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, contribui efetivamente para a realização da ação delitiva, não pode ser sua conduta considerada uma participação de menor importância. II - Tendo a pena-base sido fixada em quantum necessário e suficiente para prevenção e reprovação do delito, não há que se falar em sua redução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236107353/apelacao-criminal-apr-10407190005063001-mateus-leme