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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0008862-83.2017.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NO EDITAL DO CERTAME - EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS - ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL SEM EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA PRIMEIRA COLOCADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SEGUNDA COLOCADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Na hipótese em que a empresa que vence o pregão não apresenta todos os documentos exigidos no Edital, cabe a sua desclassificação, com exame das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, em obediência ao art. , XVI da Lei 10.520/2002.
II. A anulação do processo licitatório para publicação de novo Edital, sem exigência dos documentos anteriormente exigidos e não apresentados pela empresa que apresentou menor preço, viola a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a supremacia do interesse público, não podendo a municipalidade alterar as regras do edital de licitação de forma a beneficiar algum dos licitantes.
III. Assim, mostra-se devida a desclassificação da primeira colocada e a habilitação da impetrante, por ser a próxima na ordem de classificação, desde que cumpridos todos os requisitos editalícios. Sentença confirmada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236114160/ap-civel-rem-necessaria-ac-10144170008862001-carmo-do-rio-claro