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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NO EDITAL DO CERTAME - EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS - ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL SEM EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA PRIMEIRA COLOCADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SEGUNDA COLOCADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Na hipótese em que a empresa que vence o pregão não apresenta todos os documentos exigidos no Edital, cabe a sua desclassificação, com exame das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, em obediência ao art. , XVI da Lei 10.520/2002.

II. A anulação do processo licitatório para publicação de novo Edital, sem exigência dos documentos anteriormente exigidos e não apresentados pela empresa que apresentou menor preço, viola a isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a supremacia do interesse público, não podendo a municipalidade alterar as regras do edital de licitação de forma a beneficiar algum dos licitantes.

III. Assim, mostra-se devida a desclassificação da primeira colocada e a habilitação da impetrante, por ser a próxima na ordem de classificação, desde que cumpridos todos os requisitos editalícios. Sentença confirmada.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0144.17.000886-2/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - APELANTE (S): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA E OUTROS, PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA - APELADO (A)(S): AUTO POSTO NETINHO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por AUTO POSTO NETINHO LTDA., em face da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA E OUTROS, que concedeu a segurança, confirmando a liminar de fls. 208/209, vedando a anulação e eventual contratação da empresa que não apresentou a documentação exigida no Edital 001/2017, determinando o prosseguimento dos atos de habilitação da impetrante e regular processamento editalício.

O recurso de apelação de fls. 290/305 não foi conhecido pela decisão de fls. 329/331, tendo sido certificado o trânsito em julgado às fls. 332 v.

Contudo, posteriormente o feito foi devolvido a este Tribunal em razão da remessa necessária, na forma da Lei do Mandado de Segurança.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 348/350, pela confirmação da sentença.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço da remessa necessária, na forma da Lei 12.016/2009.



PRELIMINAR



Ausência de interesse processual.



Alega a autoridade coatora a ausência de interesse de agir do impetrante, que não interpôs recurso administrativo contra a decisão anulatória antes de ajuizar o presente mandamus.

Contudo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, em razão da previsão contida no art. artigo , inciso XXXV, da CR/88, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, rejeito a preliminar.



MÉRITO



Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTO POSTO NETINHO LTDA., em face da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA e outros, em que o impetrante pretende que seja cassada a decisão administrativa que anulou o Processo Licitatório 001/2017, com ulterior desclassificação da empresa Auto Posto 2004 Ltda. e, via de consequência, que se dê prosseguimento aos atos de habilitação da impetrante, por ser a única empresa que participou do certame, ofertou lance e apresentou todos os documentos exigidos no Edital.

Inicialmente, dispõe a Lei 10.520/2002:

"Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;"

Verifico que o Edital Pregão Presencial 001/2017 (fls. 42/53) elenca, em seu item 05, as seguintes condições de habilitação:

"5.1. Será exigida para Habilitação a apresentação dos documentos, com vigência plena até a data fixada para a abertura dos envelopes 'Documentação', conforme segue:

(...)

5.1.6. para os fornecedores de Óleo Diesel: comprovante de registro da licitante, bem como da anotação do (s) profissional (ais) legalmente habilitado (s) e dela encarregado (s), (ART), junto ao (s) Conselho (ais) Regional (ais) de Química (CRQ), das bases operacionais e/ou distribuidora que for realizar o fornecimento.

(...)

5.1.7.12: Declaração formal, sob as penas da Lei, subscrita pelo representante legal da licitante, asseverando possuir instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (no caso de fornecedor de óleo diesel F500)."

Percebe-se, portanto, a exigência clara de comprovante de registro da empresa licitante fornecedora de óleo diesel, com a anotação do profissional legalmente habilitado e dela encarregado, junto ao Conselho Regional de Química da base operacional e/ou distribuidora que realizar o fornecimento; bem como a declaração formal, subscrita pelo representante legal, de que possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação e qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (no caso de fornecedor de óleo diesel).

A ausência dos documentos acima, ou de quaisquer outros, acarretaria em desclassificação, devendo o pregoeiro examinar as ofertas subsequentes na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Pois bem.

No caso, a impetrante demonstrou que participaram do procedimento licitatório na modalidade Pregão apenas a empresa Auto Posto 2004 LTDA. e a própria impetrante (fl.130).

A empresa Auto Posto 2004 LTDA. Foi classificada em primeiro lugar e a impetrante ficou em segundo lugar. Contudo, restou demonstrado que a concorrente não apresentou todos os documentos exigidos no Edital (fl. 132).

Assim, caberia a desclassificação da empresa concorrente, procedendo-se à habilitação da impetrante.

Contudo, a Comissão Permanente de Licitação anulou o processo licitatório (fls. 139/142), determinando que fosse publicado novo edital sem as regras constantes nos itens 5.1.6. e 5.1.7.12., que correspondem aos documentos que não foram juntados pela empresa Auto Posto 2004 LTDA., em clara violação ao direito líquido e certo da autora.

Ora, não cabe a anulação do certame para adequar novo edital aos documentos apresentados pela empresa Auto Posto 2004 LTDA.

Tal medida viola claramente os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público, não podendo a municipalidade alterar as regras do edital de licitação de forma a selecionar e beneficiar determinada empresa.

Somente seria possível a anulação ou revogação do certame caso a Administração Pública, no exercício da autotutela, vislumbrasse a desnecessidade de aquisição do bem ou serviço, ou a inaptidão de todas as empresas candidatas ou a ocorrência de nulidade no curso do processo licitatório, o que não ocorreu.

Assim, impõe-se a desclassificação da empresa Auto Posto 2004 LTDA., devendo-se proceder à habilitação da impetrante.



CONCLUSÃO



Pelo exposto, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

Sem honorários.

Custas pela vencida, observada a isenção da Fazenda Pública.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO."

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