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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2018.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA EXORDIAL - DEVER DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA A FUNDAR O PLEITO INICIAL - ÔNUS DO AUTOR.

1. É imprescindível a intimação pessoal da parte para comparecer à perícia médica.
2. É dever das partes comunicar ao juízo sempre que houver modificação no endereço para recebimento de intimações, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante na inicial e aquele fornecido pelo procurador da parte nos autos.
3. É ônus do autor consubstanciar os autos com provas constitutivas do seu direito, sob pena de indeferimento do pleito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236128098/apelacao-civel-ac-10000200456176001-mg

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