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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 5079016-08.2020.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -- SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao § 4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a possibilidade de conversão das férias-prêmio em espécie. Ao dar nova redação ao art. 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, assegurou a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas tão-somente até 29 de fevereiro de 2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão, entendeu que é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais delas usufruir, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
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