jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DISTINTA DAS PENAS - CASSADA A DECISÃO.

- Incabível a unificação das penas de reclusão e de detenção, em razão da natureza distinta dessas. Assim, conforme preceituam os art. 69 e 76, ambos do CP, imperioso o cumprimento da pena mais grave e, posteriormente, da mais branda.

RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME, SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS - REEDUCANDO QUE OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - DECISÃO PRIMEVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Se o apenado adotou bom comportamento carcerário nos últimos 12 (doze) meses, considera-se satisfatória sua conduta para fins de preenchimento do requisito subjetivo, de modo que eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público não são de natureza obrigatória.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.17.019730-5/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): CHARLYS PEREIRA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): CHARLYS PEREIRA DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL interpostos por Charlys Pereira dos Santos e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra a decisão (documento de ordem n. 107) do Juízo de Execução que: I) indeferiu o pedido de retificação do atestado de penas, mantendo o cumprimento simultâneo das penas de detenção e reclusão; II) concedeu ao reeducando a progressão para o regime semiaberto e os benefícios das saídas temporárias e do trabalho externo, dispensando, para tanto, a realização de certas diligências requisitadas pelo Parquet.

Inconformada, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs o presente recurso (documento de ordem n. 111), argumentando que as penas de detenção e de reclusão são distintas e incompatíveis, conforme legislação e jurisprudência, impondo-se a retificação do atestado de penas. Assim, requer a reforma da decisão, para que seja retificado o cálculo de penas do agravante, separando-se as penas de reclusão e detenção, sendo que a execução desta última deverá ser suspensa até o completo cumprimento da reprimenda de reclusão. Prequestiona também a matéria legal e constitucional envolvida.



Em sua contraminuta (documento de ordem n. 116), o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso, alegando que a decisão singular está em consonância com uma interpretação sistémica do ordenamento jurídico e com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.



Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (documento de ordem n. 118).



Igualmente inconformado, o Ministério Público interpôs o presente agravo (documento de ordem n. 110), argumentando que as informações contidas no atestado carcerário do preso não são suficientes para se aferir o preenchimento do requisito subjetivo, devendo-se analisar a integralidade das circunstâncias do indivíduo.



Assim, afirma que, antes de se deferir tais benefícios, é necessária a juntada de relatório conclusivo do PIR (Programa Individualizado de Ressocialização), a realização de exame criminológico, dentre outras diligências, para que se certifique que o reeducando realmente está apto a retornar para o convívio social, demonstrando evolução de suas condições pessoais.



Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão combatida e seja proferida nova decisão somente após "a observância das cautelas e dos requisitos legais necessários à concessão do (s) benefício (s) penal (is)".

Contraminuta recursal apresentada pela Defensoria Pública (documento de ordem n. 130), por meio da qual afirma que razão não assiste ao órgão ministerial, pois os requisitos objetivo e subjetivo foram adimplidos pelo apenado, nos termos do art. 112 da LEP. Colaciona jurisprudência para corroborar sua argumentação. Assim, pugna pelo não provimento recursal.



Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (documento de ordem n. 131).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Mário César Motta, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo (documento de ordem n. 132) e pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial (documento de ordem n. 134).



É o relatório. Decido.



Conheço dos recursos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, não havendo qualquer preliminar a ser analisada ou suscitada de ofício por este Relator.



I - DO RECURSO DEFENSIVO



Compulsando os autos, entendo que razão assiste a Defesa, visto que a unificação de penas de natureza distinta (detenção e reclusão) configura clara violação à lei.



O Código Penal, na parte final de seu art. 69, dispõe que: "No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". O referido diploma punitivo trata do tema novamente no art. 76, que preceitua que: "No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave".



No mesmo rumo dispõe o art. 681 do Código de Processo Penal: "Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples". Diante disso, denota-se a nítida posição do legislador de contrariedade à unificação das penas de detenção e de reclusão.



Nesse sentido, leciona o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci: "dispõe a lei penal que o condenado deve cumprir suas penas não somente de forma progressiva, mas a pena mais grave em primeiro lugar. Isso significa que, cumprida a pena de reclusão, deveria passar à de detenção." (Código penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 556).



Aduz o eminente doutrinador, ainda, que "quando o julgador aplica o concurso material, fixando, por exemplo, três anos de reclusão e dois anos de detenção, não pode fazer a somatória em cinco anos pela diversidade de espécies de penas privativas de liberdade" (Código penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág. 523).



Nesse rumo, é ampla a jurisprudência no sentido de que a natureza distinta das penas de detenção e de reclusão obsta a unificação de ambas, conforme podemos ver nestes recentes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECLUSÃO E DETENÇÃO - REGIMES DIVERSOS - RETIFICAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE PENAS - NECESSIDADE - CUSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1- Ao proceder à unificação, o Magistrado singular deve observar o disposto no art. 76 do CP e 681 do CPP, os quais dispõem que, no concurso de infrações, executar-se-á primeiro a pena mais grave, ou seja, a pena de reclusão em regime fechado, postergando-se o cumprimento da pena de detenção em regime diverso. 2- Não há que se falar em isenção do pagamento das custas processuais, haja vista que inexiste previsão para a cobrança de tal encargo na Lei de Execucoes Penais. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.20.021206-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2020, publicação da sumula em 26/08/2020)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - INVIABILIDADE. 1. Tendo em vista que não existe positivação legal acerca do marco inicial para aquisição de futuras benesses executórias, nos casos em que houver a unificação das reprimendas em decorrência de condenação superveniente deve ser fixada a data da última prisão do reeducando como termo inicial para obtenção de benefícios, em respeito aos princípios do "favor rei" (vetorial na hermenêutica penal) e do "non bis in idem". 2. À luz da orientação que vem sendo exarada pelo STJ - Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal - quanto ao tema, deve ser afastada a alteração do termo inicial para a aferição do benefício do livramento condicional quando da unificação das penas do reeducando, de modo a evitar iniquidades e decisões díspares em relação a direitos e interesses dos apenados. 3. Tendo em vista a natureza distinta das penas de detenção e reclusão, inviável somá-las para fins de unificação, sendo necessário determinar, de ofício, a suspensão da execução da pena de detenção, até que essa seja compatível com a de reclusão, consoante ao disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0024.18.035792-3/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2020, publicação da sumula em 24/04/2020)

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - NATUREZA DISTINTA DAS REPRIMENDAS - RECURSO PROVIDO. As penas de reclusão e detenção não são passíveis de unificação ou soma, face às suas distintas naturezas, devendo a pena mais grave ser cumprida primeiramente. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0313.17.017214-9/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 13/03/2019)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - INVIABILIDADE - REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO.

- Tendo em vista a natureza distinta das penas de reclusão e detenção, não há possibilidade de soma das respectivas reprimendas para fins de unificação. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0702.16.004452-6/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018)

Diante do exposto, incabível a unificação das penas de reclusão e de detenção, razão pela qual é imperiosa a cassação da decisão singular.



II - DO RECURSO MINISTERIAL

Adentrando o mérito recursal, vejo que razão não assiste ao Ministério Público, pelos motivos que passo a expor.

Extrai-se dos autos que o sentenciado Charlys Pereira dos Santos cumpria uma pena total de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 155 e 180 do Código Penal; no art. 12 da Lei 10.826/03 e no art. 33 da Lei 11.343/06; e vinha cumprindo sua reprimenda no regime fechado (atestado de penas, documento de ordem n. 92).



Ainda segundo o seu atestado de penas, percebe-se que o requisito objetivo para a obtenção da progressão de regime foi alcançado no dia 18/07/2020. Passo, então, à análise do requisito subjetivo.



Nesse ponto, destaco as lições de Fernando Capez:



O mérito significa o preenchimento de uma série de requisitos de ordem pessoal, tais como a autodisciplina, o senso de responsabilidade do sentenciado e o seu esforço voluntário e responsável em participar do conjunto das atividades destinadas a sua harmônica integração social, avaliado de acordo com o comportamento perante o delito praticado, seu modo de vida e sua conduta carcerária. (Execução Penal, 8ª edição, 2002, p. 96).



Pois bem. Ao contrário do que sustenta o Parquet, entendo que a juntada do laudo de conclusão do PIR (Programa Individualizado de Ressocialização) e a confecção de exame criminológico para se aferir o preenchimento do requisito subjetivo são diligências de cunho facultativo, cabendo ao Juízo de Execução verificar a sua necessidade em cada caso concreto.



Não por outro motivo, cumpre destacar que a Lei 10.792/03 tornou a realização do exame criminológico prescindível, ao excluir da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal a necessidade de sua realização para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutacao de penas.



Essa, inclusive, é a mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso.

3. Hipótese em que o juiz indeferiu o livramento condicional por entender, singelamente e sem apontar qualquer fundamento concreto, que o paciente deveria permanecer por mais tempo no regime semiaberto. E o Tribunal a quo, por seu turno, de igual modo fundamentou de forma genérica a negativa do benefício, o que consubstancia flagrante ilegalidade.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão, determinando que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional formulado em favor do paciente, analisando os requisitos com base em elementos concretos da execução da pena, à luz do disposto no artigo 83 do Código Penal. (HC 296.837/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 17/10/2014) (destacamos).

No mesmo sentido, assim vem sendo decidido por este Tribunal de Justiça mineiro:

EMENTA OFICIAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. Prescindível é a realização do exame criminológico para a concessão da progressão de regime nos termos do artigo 112 da LEP.

2. Impõe-se a manutenção do benefício vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0398.07.004649-3/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/09/2014, publicação da sumula em 06/10/2014) (destacamos).



No caso em testilha, a Magistrada de Execução entendeu pela prescindibilidade da realização das diligências requeridas pelo Parquet, uma vez que seriam formalidades incompatíveis com o dinamismo e celeridade que devem nortear a execução da pena, sendo o atestado carcerário suficiente para atestar o preenchimento do requisito subjetivo. Confira-se (documento de ordem n. 107):



[...] O AP revela o implemento do requisito objetivo.

O AC descreve boa conduta carcerária.

O MP foi ouvido.

Assim, reputo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, não sendo necessárias, no momento, outras diligências, razões pelas quais concedo ao (à) reeducando (a) a progressão para o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da LEP. [...] (destacamos)

Portanto, deve-se considerar, nesse momento, como satisfatória a conduta do reeducando para fins de aferição do requisito subjetivo, sendo o atestado carcerário (documento de ordem n. 106) mais do que suficiente para a realização de tal análise.

Destarte, restando comprovado que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários para a progressão de regime, inviável o acolhimento do pedido ministerial.



III - DOS PREQUESTIONAMENTOS



Sabe-se que o prequestionamento é um meio para instar-se o juízo ou Tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou Federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, em eventual interposição do Recurso Extraordinário ou Especial, respectivamente.

Porém, considerando que o verdadeiro requisito de admissibilidade para interposição dos recursos constitucionais é o cabimento, que só ocorrerá quanto a matérias que tenham sido efetivamente exauridas pelas instâncias ordinárias, penso que inexiste a necessidade de se mencionar expressamente todos os dispositivos legais apontados pelos recorrentes, pois as teses trazidas à baila foram efetivamente rebatidas, restando caracterizado o prequestionamento.

IV - CONCLUSÃO

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, determinando que seja retificado o cálculo de penas do agravante, separando-se as penas de reclusão e detenção, sendo que a execução desta última deverá ser suspensa até o completo cumprimento da reprimenda de reclusão.



Sem custas.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236144120/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024170197305002-belo-horizonte/inteiro-teor-1236144813

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0142249-29.2014.3.00.0000 SP 2014/0142249-1