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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO - CASO QUE DEMANDA O CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO.

- Sendo o reeducando reincidente específico na prática de crime hediondo, a progressão do regime deve ocorrer somente após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.13.087143-7/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): DIEGO RAPHAEL RODRIGUES DAS DORES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por DIEGO RAPHAEL RODRIGUES DAS DORES, em face da decisão que indeferiu pedido para que a progressão do regime pudesse ocorrer após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda.



Nas sua razões recursais, aduz o agravante que "de acordo com a nova redação do artigo 112, inciso VII, a exigência de lapso correspondente a 60% (sessenta por cento) da pena para progressão de regime somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, reincidente específico".



Alega que "embora o agravante seja reincidente, não se trata de reincidente específico, eis que o crime antecedente praticado não é hediondo".



Sustenta que "sendo o sentenciado reincidente comum, a fração de 40% disposta no novo art. 112, V da LEP é mais favorável que o anterior 3/5 disposto no antigo artigo , § 2º da Lei 8.072/90, uma vez que corresponde a 60%".



Requer, então, o provimento do agravo, "a fim de que seja aplicada da lei penal mais benéfica, retificando-se o cálculo de penas para constar o prazo de 40% (quarenta por cento) em relação à pena de 07 (sete) anos de reclusão, Autos nº 1200355-07.2017.8.13.0024, para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal".



O Parquet apresentou contrarrazões sustentado a manutenção do ato decisório vergastado.



Exercendo o juízo da retratação, o d. Juiz a quo manteve a decisão objurgada.



A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Sem preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício.



O caso é de fácil desate.



O art. , § 2º, da Lei 8.072/90, modificado pela Lei 11.464/07, previa que a "progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente".



De acordo com tal dispositivo legal, havia uma exigência do cumprimento de maior tempo da pena pelo réu reincidente para obtenção da progressão do regime, não constando da norma qualquer distinção quanto à reincidência comum ou específica.



Assim, concluíamos que se o condenado por crime hediondo ou equiparado fosse reincidente, deveria cumprir 3/5 (três quintos) da pena para ter direito à progressão do regime carcerário, independentemente da natureza da recidiva (genérica ou específica).



O art. , § 2º, da Lei 8.072/90 foi revogado pela Lei 13.964/2019, a qual também modificou a redação do art. 112 da LEP, passando a reger a progressão do regime prisional da seguinte forma:



Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.



Observa-se que com a alteração legislativa, da forma como restou redigido o artigo 112 da LEP, para que seja exigível o cumprimento de 3/5 da pena (60%), se mostra necessário que o apenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Ou seja, o reeducando deve suportar nova condenação pela prática de crime hediondo, após já ter sido anteriormente condenado por delito de mesma natureza.



Ocorre que, na espécie, ao contrário do que alegou a defesa, o reeducando é sim reincidente específico na prática de crime hediondo, posto que, conforme CAC juntada aos autos, ele foi condenado no processo 1200355-07-2017.8.13.0024 pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, quando já possuía anteriormente outra condenação, pelo mesmo delito, já transitada em julgado (processo n.º 0531991-08.2012.8.13.0024).



Portanto, sendo o reeducando reincidente específico na prática de crime hediondo, a progressão do regime deve ocorrer somente após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena.



Ante o exposto, sem maiores delongas, NEGO PROVIMENTO ao recurso.



Sem custas.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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