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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0388021-07.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE INDULTO- IMPOSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA BENESSE - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Se o reeducando cumpre pena pela prática do crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06), além do cumprimento de um quarto da pena, faz-se necessário o enquadramento em alguma das hipóteses versadas no art. , § 1º, do Decreto 8.940/16, por força do disposto em seu art. 4º.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236151147/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024170180673002-belo-horizonte