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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Comprovado pelas provas produzidas nas duas fases de persecução, que o réu possuía arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com a determinação legal e regulamentar, a manutenção de sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 é medida de rigor.
2. A condenação ao pagamento de multa é preceito secundário do crime de posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido, inexistindo previsão legal para a sua isenção, mesmo para os reconhecidamente pobres.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236159019/apelacao-criminal-apr-10024170527758001-belo-horizonte

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