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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 053XXXX-50.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/06/2021

Julgamento

17 de Junho de 2021

Relator

Estevão Lucchesi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO EXIGUO.

É possível ao magistrado, fixar multa diária ou astreintes, para o descumprimento de obrigação de fazer. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. Revelando-se exíguo o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, esse deve ser dilatado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236168372/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210532750001-mg

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