jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 053XXXX-50.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0532768-50.2021.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/06/2021

Julgamento

17 de Junho de 2021

Relator

Estevão Lucchesi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO EXIGUO.

É possível ao magistrado, fixar multa diária ou astreintes, para o descumprimento de obrigação de fazer. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. Revelando-se exíguo o prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer, esse deve ser dilatado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236168372/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210532750001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • há 7 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI 20150020145656

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA. COERCITIVA. 1 . A majoração das astrientes foi aplicada com base no contexto fático noticiado no feito. 2 . A multa diária não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza …
P
Poder Judiciário do Estado do Acre
Jurisprudência • há 2 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI 100XXXX-09.2020.8.01.0000 AC 100XXXX-09.2020.8.01.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE SAÚDE DE CRIANÇA. HIDROCEFALIA. FORNECIMENTO DE fraldas. Tutela de urgência SATISFATIVA em face da fazenda pública. Possibilidade. Fixação de multa contra a fazenda pública. cabimento. Redução das astreintes. Valor adequado. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DILAÇÃO.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 00109916320145010043 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A astreinte possui natureza cominatória, de caráter econômico, para que o devedor cumpra a prestação de que se está esquivando. Enquanto as perdas e danos são fixadas em valor exato e são assim definitivas, as astreintes não …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudência • há 3 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 102XXXX-52.2021.8.11.0000 MT

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - ASTREINTE FIXADA EM R$ 200,00 E LIMITADA A R$ 3.000,00 - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES – DESCABIMENTO – MULTA DIÁRIA FIXADA EM …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • há 4 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-89.2021.8.07.0000 DF 073XXXX-89.2021.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise do processo depreende-se que a multa coercitiva …