Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0923231-62.2021.8.13.0000 MG

A violação de medidas cautelares diversas da prisão é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Diante da demonstração concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, aliado ao descumprimento anterior de medidas cautelares, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Estando o acusado em local incerto e não sabido, resta impossibilitada a intimação da defesa para exercer o contraditório prévio em relação à imposição da custódia cautelar, não havendo, portanto, violação ao disposto no art. 282, § 3º, do CPP.