jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2019.8.13.0439 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Libânio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTA ONDE O CONSUMIDOR RECEBE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL" - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O desconto de valores na conta bancária do consumidor, sem respaldo legal ou contratual, impondo-lhe o pagamento por serviços não contratos, consiste em conduta desleal e abusiva à luz da legislação consumerista. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Os descontos sofridos pela parte autora, em conta destinada a recebimento de benefício previdenciário, de valores referentes a tarifa bancária não contratada, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral - O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. V
.V. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236188614/apelacao-civel-ac-10000190281444002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2019.8.04.0001 AM XXXXX-69.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2019.8.04.0001 AM XXXXX-66.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20158090087

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2020.8.04.0001 AM XXXXX-65.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-50.2015.8.09.0134