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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - REEMBOLSO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E CONFORME CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 - CABIMENTO. O pagamento do prêmio do seguro obrigatório pelo proprietário do veículo não constitui condição para o recebimento da indenização pelo respectivo seguro DPVAT. De acordo com o art. , § 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.482/07, o reembolso de despesas médicas e hospitalares é devido desde que o atendimento não tenha sido coberto pelo SUS. Revelando-se diminuto o valor da condenação, deverá a verba honorária de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 e com observância dos parâmetros traçados pelo § 2º do mesmo dispositivo legal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.081362-2/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): CELI SOARES DA SILVA, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): CELI SOARES DA SILVA, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença anexada ao Id 23630814484, proferida pela MMª. Juíza Cínthia Faria Honório Delgado, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada por CELI SOARES DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para condenar a seguradora ré a pagar à autora a quantia de R$337,70, a título de seguro DPVAT, devidamente corrigida pelo índice da CGJ/MG, a partir da data do acidente, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de 15% do valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais anexadas ao Id 29032064274, aduz a autora/1ª apelante, Celi Soares da Silva, que a seguradora ré deve ser condenada a efetuar o pagamento do importe de R$2.700,00, referente às despesas médicas devidamente comprovadas, requerendo, em seguida, a modificação dos honorários advocatícios, por terem sido arbitrados em patamar irrisório e incompatível com o trabalho exercido.

Por sua vez, apresentou a ré/2ª apelante, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, o recurso anexado ao Id 31584214884, por meio do qual defende a ausência de direito da autora à indenização discutida, em razão da inadimplência em relação ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório e da não incidência da Súmula 257 do STJ, pretendendo, acaso reconhecido o direito pleiteado, a exclusão da incidência da correção monetária sobre a indenização securitária.

Recurso da ré devidamente preparado e recurso da autora isento do recolhimento.

Intimadas, apresentou a autora/2ª apelada as contrarrazões anexadas ao Id 31830914054, pugnando pelo não provimento do recurso aviado pela ré/1ª apelada, a qual se manifestou por meio das contrarrazões anexadas ao Id 31946814214, suscitando a preliminar de não conhecimento do primeiro recurso e requerendo, no mérito, a manutenção da sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

PRELIMINAR

Não conhecimento do 1º recurso

Sustenta a seguradora ré/1ª apelada que o recurso apresentado pela autora/1ª apelante não poderia ser conhecido, seja em virtude da ausência de recolhimento do preparo, seja por não ter atacado diretamente os fundamentos da sentença de 1º Grau, violando, assim, o princípio da dialeticidade.

Sem amparo tal alegação, a começar pelo fato de que o recurso não versa exclusivamente sobre o importe fixado a título de honorários advocatícios, mas também envolve o eventual direito da requerente ao reembolso das despesas médicas hospitalares apontadas na petição inicial, situação que, por certo, afasta a aplicação do disposto no § 5º, do art. 99, do CPC, inclusive porque a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

Em segundo lugar porque a análise da peça recursal permite verificar que a autora/1ª apelante apresentou de forma clara, precisa e objetiva os fundamentos que amparam o seu inconformismo em relação à improcedência do pleito concernente ao reembolso das despesas médicas hospitalares.

Ademais, não existe preceito legal que impeça a parte de retomar, em sede recursal, os fundamentos iniciais, desde que possuam pertinência com o julgado atacado, como se deu na hipótese dos autos.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

MÉRITO

PRIMEIRO RECURSO

Depreende-se dos autos que o inconformismo da autora/1ª apelante envolve o reembolso das despesas médico hospitalares que teria suportado em virtude do acidente de trânsito ocorrido no dia 01/01/2019, assim como o valor dos honorários advocatícios arbitrados.

Quanto ao reembolso das despesas médico hospitalares, o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.945/09, prevê o direito da vítima de acidente automobilístico de ser ressarcida, no valor de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), das despesas com assistência médica advindas do sinistro, desde que devidamente comprovadas e até o valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Todavia, no caso dos autos a parte autora não comprovou o desembolso de qualquer valor no tratamento das lesões sofridas em decorrência do acidente narrado na inicial, mas ao contrário, eis que os documentos anexados aos Id's 999041074 e 999041094 dão conta que a vítima foi atendida pelo SUS e todas as despesas médico hospitalares foram cobertas pelo referido convênio.

Examinando especificamente o documento anexado ao Id 999041074, emitido pelo Hospital Santa Isabel, onde se deu todo o tratamento médico da autora, verifica-se no canto superior esquerdo que no campo "convênio" consta o SUS, não havendo nenhuma indicação de que o tratamento teria sido pago pela autora/1ª apelante.

Na nota constante do Id 999041094, emitida pela Prefeitura Municipal de Ubá, também não constou absolutamente nenhuma informação que confirmasse ter a autora feito o pagamento daquelas despesas.

Ora, de acordo com o art. , § 3º, da Lei nº 6.194/74, o reembolso de despesas médicas e hospitalares é devido desde que o atendimento não tenha sido coberto pelo SUS, tal como ocorreu na hipótese.

Por oportuno:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - DOCUMENTAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS LEGAIS. 1- Havendo nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o acidente de trânsito noticiado, é procedente a pretensão inicial de recebimento de seguro DPVAT. O laudo pericial médico contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia, elaborado sob o crivo do contraditório e assegurado o direito de ampla defesa. 2- O art. , § 3º da Lei 6.194/74, modificado pela Lei 11.482/07, prevê que o direito das vítimas ao reembolso de despesas médicas, desde que conexas com o acidente e que atendimento não tenha sido executado pelo SUS. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.028938-8/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2019, publicação da sumula em 14/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS LEGAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 3º, § 3º da Lei 6.194/74, modificado pela Lei 11.482/07, prevê que o direito das vítimas ao reembolso de despesas médicas, desde que conexas com o acidente e que atendimento não tenha sido executado pelo SUS. A alínea 'b' do art. 5º da Lei 6.194/74 prevê que o pagamento da indenização será efetuado mediante "prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais". Quando as partes saem vencedoras e vencidas na ação são devidos honorários advocatícios de sucumbência de forma proporcional. O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entenda como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.462855-6/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/0020, publicação da sumula em 10/08/2020)

De tal sorte, diante da total ausência de provas de que a autora/1ª apelante apelante tenha suportado as despesas médicas apresentadas nos autos, não há como deferir a sua pretensão envolvendo o reembolso respectivo, situação que justifica a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Por outro lado, entendo que o inconformismo da autora/1ª recorrente em relação à quantia arbitrada a título de honorários advocatícios merece ser provido.

Sobre o tema, registro primeiramente que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se pautar nos critérios traçados pelo art. 85, § 2o, § 6o e § 8o, do CPC/2015, que assim dispõem:

Art. 85 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixarão valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Em tais dispositivos, o que se constata é que o objetivo do legislador é permitir que a verba honorária de sucumbência seja fixada em valor verdadeiramente adequado, proporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional e às peculiaridades da causa em que atuou, sempre com a observância dos critérios traçados nos incisos I a IV,do § 2o do art. 85 do CPC.

No caso dos autos, indiscutível que o proveito econômico obtido é irrisório, o que atrai a incidência do § 8º do referido dispositivo processual, segundo o qual, em tais circunstâncias, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa do Juízo.

Pois bem, ponderando todas as considerações acima, o tempo de tramitação do processo e a pouca complexidade da causa, entende este Relator que a quantia de R$1.100,00 é condizente com as peculiaridades da causa e com os critérios traçados pelo art. 85 do CPC/2015.

SEGUNDO RECURSO

Da análise dos autos, verifica-se que o inconformismo manifestado pela seguradora nesta sede recursal não envolve o valor ou o cálculo da indenização arbitrada a quo, mas, sim, o direito em si da autora/2ª apelada à referida indenização, a respeito do que sustenta que a inadimplência desta última em relação ao pagamento do prêmio do seguro obrigatório excluiria o seu direito à indenização relativa ao seguro DPVAT.

Não procede a tese acima citada.

Isso porque o direito à indenização relativa ao seguro DPVAT não está condicionado ao pagamento do prêmio do prêmio do seguro pelo proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, até porque, caso assim fosse, seria possível cogitar-se pela absurda e injusta possibilidade de, por exemplo, uma pessoa atropelada por veículo com documentação irregular ser excluída da reparação ora discutida.

Mas, mesmo que o inadimplente do prêmio do seguro seja a própria vítima, ainda assim prevalece o direito ora discutido, já que a indenização em testilha possui outras condições que não a suscitada pela apelante, precisamente, a prova da ocorrência do sinistro e dos danos dele decorrentes.

A questão está sedimentada pela Súmula 257 do STJ, cuja aplicação, ao contrário do que tentou infrutiferamente fazer crer a 2ª apelante, não foi em momento algum restringida à situação em que a vítima não corresponda ao próprio inadimplente do prêmio seguro. Importa transcrever o teor da aludida Súmula, da qual é possível denotar a ausência de restrições relacionadas à sua aplicação:

"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização."

Outro não é o posicionamento pacificado deste Eg. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Estando comprovado o requerimento administrativo prévio, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2) Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para recusa do pagamento da indenização. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0342.15.006853-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/0018, publicação da sumula em 05/09/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ART. 7º, § 1º DA LEI 6.194/74. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.

- A interpretação da finalidade do seguro impõe concluir que a indenização se mostra devida, não havendo também em se falar em compensação de créditos, ainda que o proprietário do veículo, vitimado pelo evento, esteja inadimplente com relação ao prêmio respectivo, uma vez que aqui não há falar necessariamente uma relação sinalagmática privada de prestação e contraprestação, observando-se o caráter social do DPVAT. Tal entendimento restou cristalizado no enunciado de súmula nº 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.- A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.16.010133-7/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO - SÚMULA 257 DO STJ.- O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) não é motivo para o não pagamento de indenização, conforme o teor da Súmula 257 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0193.17.001365-3/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0018, publicação da sumula em 30/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - APURAÇÃO DO QUANTUM - SUBSUNÇÃO DO CASO À TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - METODOLOGIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO , § 1º DA CITADA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado de Súmula 257, a inadimplência do proprietário do veículo quanto ao prêmio do seguro não é motivo para a recusa do pagamento da indenização DPVAT. - A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, preconiza que o pagamento de indenização securitária DPVAT será feito com base apenas na prova do acidente e das consolidações das lesões dele decorrentes.

(...)- Conforme assentado pela jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização do seguro DPVAT é a data do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.032590-4/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 29/08/2018)

Em relação ao disposto no § 1º, do art. , da Lei nº 6.194/74, válido apenas chamar a atenção da seguradora 2ª apelante para o fato de que a possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT contra o proprietário do veículo, demanda discussão em ação própria, razão pela qual também não é capaz de impedir o pagamento da indenização securitária em questão e nem mesmo de dar ensejo à compensação pretendida.

Por oportuno:

EMENTA: APELAÇÃO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PREMIO DE SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO COMO VITIMA. IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Súmula nº 257/STJ, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". - O direito de regresso da Seguradora contra o proprietário do veículo envolvido no acidente, deve ser perquirida em ação própria, sendo descabida a compensação de eventuais valores regressivos com a indenização securitária buscada nesta demanda. - Recurso não provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0702.16.020458-3/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 14/09/2018) (GRIFADO)

EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSO. DISCUSSÃO PRÓPRIA. O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas até o limite fixado em lei. A Resolução n.º 273/201, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em se tratando de norma regulamentar não pode dispor de modo diverso da Lei nº. 6.194/74, de hierarquia superior. Na esteira da Súmula nº 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pela proprietária do veículo envolvido em acidente não impede o pagamento da correlata indenização securitária. O art. 5º, caput, da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização será paga mediante "simples prova do acidente e do dano decorrente", independentemente de culpa, da existência de resseguro ou até mesmo de comprovação do pagamento do prêmio, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A possibilidade de regresso, pelo consórcio das seguradoras que operam o seguro DPVAT, (parágrafo 1º, do art. , da Lei 6.194/74), contra o responsável pelo acidente envolvendo veículos terrestres, exige discussão em demanda própria, motivo pelo qual não pode obstar o pagamento da indenização requerida por quem titulariza, de forma concomitante, as posições de vítima do evento e proprietário do automóvel envolvido. (TJMG- Apelação Cível 1.0035.16.015400-7/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 09/08/2018) (GRIFADO)

Igualmente, não vejo como acolher a pretensão recursal da seguradora envolvendo a incidência de correção monetária ao caso, senão vejamos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, adotando entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inexistência de omissão na legislação respectiva, firmou entendimento de que, caso a indenização relativa ao seguro DPVAT não tenha sido paga na via administrativa, integralmente e dentro do prazo de 30 dias instituído no art. , § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74, o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, ou seja, do acidente.

É a ementa do referido julgado:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária.2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

Desta feita, a leitura atenta do julgado acima mencionado faz concluir que a correção monetária somente será devida, desde a data do evento danoso, se a seguradora não tiver realizado o pagamento do valor integral devido dentro do prazo de 30 dias, conforme constante do art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela Lei nº 11.492/07.

É que o fica claro pelos julgados deste Eg. TJMG abaixo transcrito:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - VALOR CORRETO E NO PRAZO LEGAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Comprovado que a seguradora efetuou o pagamento da indenização do seguro DPVAT no tempo e modo previsto, não há que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do art. art. 5º, §§ 1º e , da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.492/07. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.14.010627-5/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2016, publicação da sumula em 27/04/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 - DESCABIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária, segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007). 2- "Não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT" (ADI 4350 / DF e ADI 4350 / DF). 3- Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. 4- Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.14.003227-3/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/0016, publicação da sumula em 18/05/2016)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR EM 2011- PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE PREVISTA NA LEI 11.482/2007, NA VIA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INTERREGNO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006 E O PAGAMENTO HAVIDO - NÃO CABIMENTO- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4627 - PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO EVENTO DANOSO E A DATA DO PAGAMENTO- NÃO CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS CUMPRIDO - RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2º NÃO PROVIDO. -O STF, no julgamento da ADI 4627 reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da MP 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, que alterou o limite máximo da indenização do seguro DPVAT previsto no art. da Lei 6.194/1974, para o valor fixo de R$13.500,00, sem previsão de recomposição do referido valor. -Ausente a previsão legal, não é possível a incidência de correção monetária no valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT previsto em lei, para recomposição do valor da moeda no interregno temporal entre a publicação da MP 340/2006 e o pagamento ocorrido em 2014. -Comprovado que o pagamento foi feito no prazo de 30 dias do aviso do sinistro, não incide correção monetária entre a data do evento danoso e a data do pagamento. -Recursos conhecidos, 1º provido e 2º não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0021.14.001506-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2016, publicação da sumula em 26/04/2016)

Na hipótese dos autos, inexiste prova de que foi realizado o pagamento da indenização na via administrativa, pelo que deve incidir a correção monetária ao caso, tendo como termo inicial a data do evento danoso, ou seja, do acidente que vitimou a segurada, tal como certeiramente fixado na sentença de 1º Grau, pelo que não merece o acolhimento da pretensão da recorrente de exclusão da correção monetária.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela seguradora/2ª apelante e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º recurso, interposto pela autora/1ª apelante, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$1.100,00, mantendo-se a respeitável decisão hostilizada em seus demais termos.

Considerando que a seguradora não se insurgiu quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais feita em 1º Grau e tendo em vista que a autora sucumbiu de parte ínfima da pretensão recursal, custas recursais pela requerida, devendo ainda arcar com a verba honorária, que ora majoro para R$1.200,00, atendendo, assim, a determinação contida no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.







DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO."

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