5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-53.2018.8.13.0079 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/06/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.
Não sendo comprovada a abusividade nos encargos moratórios contratados, não há que se falar na revisão da cláusula contratual respectiva.