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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Arnaldo Maciel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não sendo comprovada a abusividade nos encargos moratórios contratados, não há que se falar na revisão da cláusula contratual respectiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.078558-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): DANIEL MOREIRA DE ARAUJO - APELADO (A)(S): ITAU SEGUROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIEL MOREIRA DE ARAUJO contra a sentença anexada ao Id XXXXX, proferida pela MMª. Juíza Ivana Fernandes Vieira, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Restituição de Valores ajuizada em face de ITAU SEGUROS S/A, com fundamento na ausência de abusividade nos encargos moratórios, juros e multa, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendendo a cobrança por estar litigando amparado pelos benefícios da assistência judiciária.

Nas razões recursais anexadas ao Id XXXXX, sustenta o apelante que a sentença primeva não poderia prevalecer, ao argumento de que na cláusula 3.4 não existiria estipulação quanto aos limites para os encargos a serem cobrados no período de inadimplência, alega que, nos termos da Sumula 472 do STJ, a comissão de permanência não poderia ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, defende que, além dos juros e da multa, estariam sendo cobrados valores exorbitantes a título de despesas/encargos que seriam totalmente por ele desconhecidos, afirma que os encargos no período de inadimplência seriam abusivos, em face da cumulação de encargos e das cobranças muito superiores ao permitido legal, que ultrapassam a taxa média de mercado e o percentual contratado para o período da normalidade.

Ausente o preparo recursal, por estar o apelante litigando amparado pelos benefícios da assistência judiciária.

Intimado, o apelado apresentou as contrarrazões anexadas ao Id XXXXX, suscitando a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença primeva.

Tratando-se de pressuposto de admissibilidade, passo, inicialmente, à análise da preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.

Aduz o réu/apelado que o recurso apresentado pelo autor/apelante não poderia ser conhecido, por não ter atacado diretamente os fundamentos da sentença de 1º Grau, violando, assim, o princípio da dialeticidade.

Sem amparo tal alegação, pois a análise da peça recursal permite verificar que o autor/apelante atacou os fundamentos apresentados pelo digno Juiz primevo para decidir pela improcedência do pleito inaugural.

Ademais, o objetivo do recurso de apelação é o pedido de nova decisão, sendo apenas necessário que o recorrente demonstre o seu inconformismo com os pontos da decisão de 1º Grau com os quais não concorda, inclusive por possuir o apelante o direito, constitucionalmente garantido e do qual agora se vale, de ver a sua pretensão reapreciada por esta 2ª Instância.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Pois bem, verifica-se que o apelante pretende a reforma da sentença de 1º Grau, para ver reconhecida a ilegalidade da cobrança dos encargos previstos no período da inadimplência.

De início, cumpre registrar que a despeito de toda a argumentação tecida pelo apelante quanto à necessidade de observância da Súmula 472 do STJ, fato é que não merece acolhida a sua pretensão, eis que a limitação prevista na referida súmula envolve a comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

E, no contrato firmado entre as partes não houve previsão da cobrança da comissão de permanência, sozinha ou cumulada com qualquer outro encargo remuneratório ou moratório.

Melhor sorte não assiste à apelante em alegar que a cláusula "3.4" seria abusiva, ao argumento de que não teria fixado os limites para os encargos a serem cobrados no período da inadimplência.

Isso porque, embora na cláusula "3.4" do contrato firmado entre as partes realmente não tenha constado os encargos que seriam cobrados no período da inadimplência, fato é que constou da referida cláusula que a liquidação de qualquer prestação após o vencimento, ficaria sujeita aos encargos, reajustes e multa pactuados no contrato de adesão.

Por outro lado, como se verifica do Id XXXXX, na cláusula "10" do contrato de adesão, constou expressamente que as prestações pagas após a data do vencimento teriam seus valores atualizados de acordo com o preço do veículo objeto do plano, devendo o consorciado arcar, ainda, com o pagamento de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2%, calculados sobre o valor atualizado das prestações em aberto.

Válido ressaltar que, acerca dos juros de mora e da multa contratual, não paira absolutamente nenhuma abusividade, porquanto os juros foram estabelecidos no patamar legal de 1% ao mês, assim como a multa que foi fixada no percentual de 2%, legalmente admitido, inclusive no próprio CDC.

Do acima, observa-se que não restou demonstrada qualquer abusividade dos encargos cobrados no período da inadimplência, não havendo, portanto, como ser determinada a revisão da cláusula respectiva.

Ademais, o apelante não chegou a produzir absolutamente nenhuma prova que fosse capaz de revelar a efetiva cobrança de qualquer outro encargo além daqueles previstos no contrato de adesão, e tampouco em percentual superior àquele legalmente permitido, sendo certo que não basta a simples alegação do apelante para que sejam acatados, integralmente, os pedidos iniciais.

De tal sorte, inexistindo sequer indício de prova razoável da efetiva cobrança de encargos não previstos na contratação e em valores superiores ao permitido legal, não há como ser determinada a revisão da cláusula respectiva, o que impõe a manutenção da sentença de 1º Grau.

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida em todos os seus termos a respeitável decisão hostilizada.

Custas recursais pelo apelante, devendo ainda arcar com a verba honorária, que ora majoro para 12% sobre o valor atualizado da causa, atendendo, assim, a determinação contida no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, mas ficando suspensa a cobrança, por estar litigando amparado pelos benefícios da assistência judiciária.





DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236202516/apelacao-civel-ac-10000210785580001-mg/inteiro-teor-1236202601

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