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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2019.8.13.0241 Esmeraldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, AO COMPRADOR, PELA FRUIÇÃO DO BEM - POSSIBLIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ACESSÃO ARTIFICIAL - RESSARCIMENTO - PROVA DE SUA REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A ausência de análise do pedido de concessão de gratuidade judiciária implica o deferimento tácito da benesse, consequentemente não havendo falar-se em deserção do recurso, pela não realização do preparo - Pelo princípio da exceptio non adimpleti contractus, ou exceção de contrato não cumprido, insculpido no art. 476 do Código Civil, não pode nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro, circunstância não demonstrada nos autos, para justificar o inadimplemento do comprador - Entretanto, utilizando-se o promissário-comprador do bem, ainda que inadimplente o promitente-vendedor, deve pagar, a este, o valor contratualmente previsto, a título de indenização por fruição, sob pena de indesejado enriquecimento ilícito - Não constando, dos autos, prova de ter o réu edificado no local, o pedido de ressarcimento deve ser julgado improcedente - O descumprimento contratual, por si, não é ensejador de dano moral, carecendo de prova de sua ocorrência; inexistente, no caso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236872333/apelacao-civel-ac-10241190009712001-esmeraldas

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