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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-90.2021.8.13.0000 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO.

Nula é a decisão que reconhece a falta grave diante da ausência de audiência de justificação para a oitiva do reeducando, porque inobservado o disposto no artigo 118, § 2º da Lei de Execucoes Penais, demonstrando nítida afronta aos princípios do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa. Provimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236895835/agravo-em-execucao-penal-agepn-10079170234151001-contagem