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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005588-96.2020.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

O serviço de home care constitui o desdobramento da internação hospitalar. Se o relatório médico apresentado evidencia a necessidade de home care (internação domiciliar que substitui a hospitalar), a pretensão deve ser deferida. A ingerência da operadora, em princípio, além de não ter fundamento na Lei 9.656, de 1998, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). A negativa do plano de saúde com fulcro em ausência de cobertura contratual não prospera, porquanto se considera abusiva a cláusula contratual que exclui o tratamento home care (AgInt no AREsp 1519861/SP). "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (REsp 1769557/CE). Sem cláusula expressa de exclusão do procedimento no contrato de plano de saúde vigente entre as partes e, não sendo taxativo o rol de procedimentos e diretrizes da ANS, revela-se abusiva a negativa de autorização de realização de tratamento. É evidente o dano moral consistente no constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, devendo ser arbitrada em valor razoável e proporcional. Ademais, considera-se no caso o fato das inúmeras comorbidades da paciente aliado ao fato da incerteza quanto à continuidade do tratamento em domicílio. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236897759/apelacao-civel-ac-10000205133093003-mg

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