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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. A perda dos dias remidos, assim como a regressão de regime, é penalidade obrigatória diante do reconhecimento da falta grave. Não obstante, a autoridade judiciária tem discricionariedade sobre a eleição da quantidade de dias remidos a serem perdidos (arts. 127 c/c 57 da LEP).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0342.20.440003-6/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JOVINO OLIVEIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, regrediu JOVINO OLIVEIRA DA SILVA para o regime fechado, estabeleceu a data da última prisão como marco inicial para os benefícios da execução, declarou a perda integral dos dias remidos fictamente e deixou de declarar a perda dos dias remidos pelo efetivo exercício do trabalho, do estudo ou da leitura (ordem 91).

Nas razões, o Parquet sustenta que a perda dos dias remidos pelo efetivo exercício do trabalho, estudo ou leitura é consequência obrigatória do art. 127 da LEP, sendo facultado ao magistrado tão-somente a escolha do quantum a ser perdido. Ao final, pede que o recurso seja conhecido e provido "para impor ao sentenciado a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos até a data da derradeira falta grave" (ordem 92).

Nas contrarrazões, a defesa pede o improvimento do recurso e alternativamente a perda de até 1/12 (um doze avos) dos dias remidos pelo efetivo trabalho, estudo ou leitura (ordem 95).

Na fase do art. 589 do CPP, a decisão foi mantida (ordem 96).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial (ordem 99).

É esse, em síntese, o relatório.

Decido.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Em consulta ao SEEU ( XXXXX-15.2020.8.13.0342), verifiquei que o agravado cumpre pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão pela prática de roubo circunstanciado. Em 04/11/2020, o juiz da execução lhe concedeu a progressão para o regime semiaberto e autorizou sua transferência para a APAC de Ituiutaba (seq. 87.1).

Em 10/02/2021, contudo, foi reconhecida administrativamente falta disciplinar diante da comprovação de que Jovino posou, junto com outros colegas de cela, para fotos que foram tiradas de dentro do estabelecimento prisional. Em 26/03/2021, a falta grave foi judicialmente reconhecida (seqs. 129, 166 e 188).

A despeito de o insigne magistrado ter determinado a regressão de regime, não declarou a perda dos dias remidos pelo efetivo exercício do trabalho ou do estudo, sob o seguinte fundamento:

Assim, observa-se que a nova redação, ao trazer a expressão "poderá", facultou a aplicação desta sanção, em caso de cometimento de falta grave pelo apenado, além de limitar a um terço a perda do tempo remido , atentando-se, ainda, aos critérios indicados no art. 57, da LEP.

Desse modo, parece claro que a decretação da perda de parte dos dias remidos em decorrência da prática, pelo reeducando, de falta grave corresponde a uma faculdade do juiz, não se tratando, pois, de uma medida imperativa legalmente imposta.

(...)

Desse modo, no caso, por entender a regressão de regime consequência suficiente a ser aplicada ao reeducando, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da individualização da pena, não há porque conferir-lhe, in casu, imposição ainda mais gravosa, como a declaração da perda dos dias remidos.

No mais, como expressamente consta do retromencionado dispositivo legal, a declaração da perda de dias remidos é possível até a fração de 1/3 (um terço), pelo que a própria norma deixou de estabelecer um quantum mínimo, donde se evidencia que o juiz da execução está autorizado à não revogação de qualquer período de remição.

Assim, não há falar, como pretende o Ministério Público, na efetiva perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura, porventura reconhecidos.

Pois bem.

Com a devida vênia à corrente em sentido contrário, sigo o entendimento de que a perda dos dias remidos, assim como a regressão de regime, é penalidade obrigatória diante do reconhecimento da falta grave. Não obstante, a autoridade judiciária tem discricionariedade sobre a eleição da quantidade de dias remidos a serem perdidos, conforme interpretação gramatical do artigo 127 da Lei de Execucoes Penais, que permite a perda de até 1/3 (um terço).

Para que a fração máxima seja aplicada é necessário que haja motivação concreta, considerando a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da LEP). Caso contrário, é imperiosa da fração mínima de 1/6 (um sexto).

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA PERDA SOMENTE ATÉ A DATA DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria das faltas graves em execução penal, não há que se falar em seus afastamentos. 2. A perda de dias remidos é consequência automática do reconhecimento da falta grave, devendo, contudo, ser fundamentada a fração a ser aplicada, nos termos do artigo 127 da LEP, sob pena de nulidade, por afronta ao artigo 93, IX, da CR/88. 3. A perda dos dias remidos deve se dar tão somente até o dia do cometimento da falta grave e não da data da decisão combatida. 4. Suspende-se a exigibilidade do pagamento de custas processuais devidas por réu hipossuficiente, nos termos e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0693.17.012958-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 21/08/2020)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REEDUCANDO EM EXECUÇÃO DE PENA - REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE RECONHECIDA - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, e § 1º, DA LEI 7.210/84 - PERDA DOS DIAS REMIDOS - PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do artigo 118, I e § 1º da Lei de Execução Penal, o reconhecimento da prática de falta grave em decorrência do descumprimento das condições do cumprimento da pena no regime aberto, justificam a regressão do regime prisional, uma vez que o sentenciado sinalizou não possuir a autodisciplina e o senso de responsabilidade necessários para usufruir, ao menos por ora, dos benefícios do regime em que se encontra. 2. A teor do artigo 127 da Lei de Execução Penal, o cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena enseja, como consequência, a perda de até um terço dos dias remidos, observado o disposto em seu artigo 57. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0309.16.001850-8/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/08/2020, publicação da sumula em 14/08/2020)

No presente caso, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos se mostra adequada e proporcional à falta disciplinar praticada.

Isso porque o agravado foi beneficiado com a transferência para a APAC de Ituiutaba, cujas vagas são objeto de rigorosa triagem, e, lá, decidiu posar para fotos, que foram tiradas em conjunto com outros colegas de cela, como se estivesse em um momento de socialização e não em cumprimento de pena. Depois, os registros foram divulgados em redes sociais.

Ora, o recorrido zomba de todo o sistema de administração da justiça e frustra os fins de execução da pena justamente quando lhe era esperado maior senso de disciplina e auto responsabilidade.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para decretar a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo efetivo exercício do trabalho e do estudo até a data da falta grave.

Custas recursais pelo agravado (art. 804 CPP e Súmula 58 do TJMG).





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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