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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5272495-38.2020.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da publicação: 18/02/2021
Julgamento
15 de Fevereiro de 2021
Relator
Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.527248-7/003 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE (S): M.T.N. - EMBARGADO (A)(S): C.M.U.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. T. N. em face da decisão monocrática que, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Legislativo (Processo de Cassação de Mandato de Vereador)" ajuizada pelo ora embargante contra o Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia - Vereador Ronaldo Cesar Vilela Tannus e do Presidente da Comissão Processante - Vereador Guilherme Fernandes Miranda, NEGOU SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos exatos termos:

(...)

Mediante tais considerações, depreende-se que a irresignação da parte agravante perdeu de forma superveniente a sua razão, por se mostrar impossível manter a parte autora no cargo até o final de 2020, uma vez que finda a legislatura, estando, portanto, prejudicado o recurso, motivo pelo qual nego seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15.

Sustentou o embargante, em suma, que "a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento nos termos do art. 932, inciso III, CPC é omissa quanto ao restauro da condição de elegibilidade do agravante/embargante, necessitando de saneamento neste ponto. 2. Assim, a pretensão recursal almejada não se refere tão somente ao regresso à legislatura e possibilidade de candidatura, mas também, pretende o afastamento dos efeitos da cassação (elegibilidade), os quais transcendem o arrazoado utilizado para não conhecer do agravo." Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos.

Nesse passo, com a redação do novo Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração passaram a ser disciplinados pelo artigo 1.022 e seguintes, sendo, por isso, cabíveis, contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Segundo o doutrinador DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, em sua obra, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016:

5. OMISSÃO

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamento da defesa (...)

O parágrafo único do dispositivo ora analisado específica que considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. (...)

6. OBSCURIDADE

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. (...)

7. CONTRADIÇÃO

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...)

8. ERRO MATERIAL

Atendendo a reivindicação da doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração... Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão. (págs. 1715/1716).

Nesse diapasão, possuem os embargos contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, sendo de rigor a sua rejeição, não ocorrendo nenhuma das hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Vale consignar, ainda, que o CPC/15 passou a prever de forma expressa que: Art. 1.024 (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Na hipótese em debate, contudo, inexiste omissão na decisão embargada, posto que o Agravo de Instrumento pretendia reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar do autor:

(...)

O Autor postula a tutela provisória para suspender os efeitos da cassação do mandato de Vereador, suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 824/2020, a sua permanência no cargo até o final do mandato inerente à legislatura 2017/2020, bem como afastar a aplicação da Lei Complementar nº 64/1990 em seu artigo , I, b, retornando ao mesmo a condição de elegível, ou subsidiariamente, a manutenção da sua elegibilidade.

(...)

Assim, não sendo constatada, à priori, qualquer ilegalidade passível de gerar nulidade do processo administrativo de cassação do Autor, não há que se falar na presença do requisito do fumus boni iuris, devendo ser indeferido o pedido liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência.

Cite-se a Demandada, através de seu representante legal, para contestar no prazo legal.

Nesse passo, ainda que se pretenda a restauração da condição de elegibilidade, o pedido de tutela de urgência pretendido quando da interposição do agravo, cingia-se, em verdade, a manutenção do recorrente no cargo de Vereador até o final da legislatura 2017/2020, contudo, indeferida a tutela recursal e finda a legislatura de 2017/2020, patente a perda do objeto do agravo, conforme, inclusive, manifestou a d. Procuradoria-Geral de Justiça.

Nesse mister, restaram claros os motivos pelos quais neguei seguimento ao agravo de instrumento (art. 932, III, CPC/15), não se aferindo, portanto, a existência de omissão, ou mesmo de contradição ou obscuridade, mas a tentativa de nova apreciação da questão, segundo as convicções da parte embargante, o que se mostra vedado.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se e intime-se.

Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2021.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Relatora

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237348039/52724953820208130000-mg/inteiro-teor-1237348064