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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0004631-35.2012.8.13.0064 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da publicação: 17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Des.(a) OLIVEIRA FIRMO
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Inteiro Teor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA: PARCELAMENTO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE AO RECURSO - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. A quitação da dívida fiscal exequenda, após a interposição de apelação em face de sentença que extinguiu o processo de embargos à execução por falta de garantia prévia do juízo, enseja a inadmissibilidade do recurso, por falta de interesse de agir.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0064.12.000463-1/001 (0004631-35.2012.8.13.0064) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO VALE - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO VALE/MG, em face de sentença (f. 27), que, prolatada em EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, interposta contra ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV, CPC/73, e art. 16 da Lei6.830/80, ao fundamento de que o embargante não houvera garantido o juízo previamente à interposição daquela peça de defesa. Condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na razão de 15% (quinze por cento) do montante exequendo.

O apelante alega, em síntese, que: a) - preliminarmente, o Ministério Público Estadual não é parte legítima à propositura da Execução Fiscal, em decorrência do teor dos art. 128, II, § 5º, II, b, e 129, IX, da Constituição Federal (CF); b) - a execução de seu débito fiscal deveria ser suspensa, segundo o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 141, do CTN, vez que a apelante aduz ter acordado o parcelamento perante o Fisco estadual; c) - o MUNICÍPIO apelante, enquanto regido pelo art. 39, Lei 6.830/93, está dispensando de prévio depósito para praticar os seus atos processuais. Pede o provimento da apelação para reforma da sentença, para que se reconheça a "ilegitimidade da parte exequente, decretá-la carecedora da ação, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, invertendo-se a sucumbência". Subsidiariamente, pugna pelo seu provimento, mediante "cassação da decisão combatida, julgando o mérito dos referidos embargos, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, invertendo-se a sucumbência" (f. 32 - 40). Ao final, pede se atribua efeito suspensivo ao recurso.

Preparo: parte isenta (art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939/2003 c/c art. 1.007, § 1º, do CPC).

Contrarrazões: pelo não provimento da apelação (f. 106 - 107).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Na origem, estes EMBARGOS À EXECUÇÃO foram extintos tão somente pelo fundamento de que o embargante não houvera garantido o juízo, previamente ao seu protocolo.

Lado outro, a parte embargada informou que o seu crédito exequendo fora quitado em momento superveniente à interposição desta apelação (f. 93).

Ainda assim, o executado, embora intimado para manifestar eventual desinteresse quanto à apelação, optou pelo seu prosseguimento.

Portanto, a parte recorrente ao pugnar pela permanência de seu ânimo recursal, expressou conduta incompatível diante de seu reconhecimento, parcelamento e posterior pagamento do débito fiscal ora exequendo.

Ainda, a inconformidade do apelante contra a sua condenação nos honorários de sucumbência e custas processuais ao integrante do Ministério Público, decorrentes deste feito, resta por indiscutível nesta sede recursal, já que nem sequer há integração de representantes deste órgão, nos presentes autos.

De tal sorte, o recorrente carece de interesse recursal, posto que o provimento desta apelação não mais será capaz de lhe conferir o bem jurídico por si almejado: a procedência de seus embargos executórios, com a consequente extinção da dívida fiscal, até mesmo porque já o adimpliu à apelada.

Assim, é de se reconhecer a inadmissibilidade da apelação.

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, NÃO CONHECO DA APELAÇÃO, forte no art. 932, III, CPC.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, posto que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73, que não previa essa situação.

Custas: pelo apelante. Isento, entretanto. (art. 10, I, da LE nº 14.193/2003).

Intimem-se e publique-se.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237386146/46313520128130064-mg/inteiro-teor-1237386194