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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5383383-74.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEILÃO DE GADO - COOPERATIVA ENTRE IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDES - DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adota-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presentes os requisitos, medida que se impõe é a manutenção da tutela provisória de urgência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237468267/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205383375001-mg