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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LEILÃO DE GADO - COOPERATIVA ENTRE IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE FRAUDES - DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adota-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presentes os requisitos, medida que se impõe é a manutenção da tutela provisória de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.538337-5/001 - COMARCA DE POMPÉU - AGRAVANTE (S): FIDEL DE CAMPOS REIS, JOAQUIM CAMPOS REIS ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ., JUSCELINO DE CAMPOS REIS, LEONEL CAMPOS REIS, ZORAIDE CAMPOS REIS, ZORZALE CAMPOS REIS - AGRAVADO (A)(S): LEONEL DE CAMPOS REIS - INTERESSADO (A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela antecipada, interposto por Fidel de Campos Reis, Espólio de Joaquim Campos Reis Espólio de, Juscelino de Campos Reis, Leonel Campos Reis, Zoraide Campos Reis, Zorzale Campos Reis, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pompéu, nos autos da "ação de extinção de condomínio", ajuizada por Leonel de Campos Reis, que deferiu tutela provisória de urgência determinando que os valores apurados no Leilão, realizado em 05/09/2020, pela venda dos animais da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo, sejam objeto de depósito em juízo para posterior rateio entre os condôminos (documento eletrônico 110).

Argumentam os Réus/Agravantes, em síntese: a) que as partes desenvolvem atividade empresarial organizada, com contabilidade própria, dentre a qual se inclui o cultivo de soja e a criação de bovinos para leite; b) que o Autor/Agravado solicitou informações, por sucessivas vezes, sobre as condições de venda dos semoventes e da partilha dos resultados do leilão, propondo partilhar o valor arrecadado; c) que, porém, a atividade empresarial desenvolvida abarca diversas obrigações, assumidas por todos os condôminos, com vencimento próximo e pretérito e, desde o afastamento do Autor/Agravado das atividades no condomínio, precisaram buscar crédito no mercado em nome de terceiros para quitar obrigações; d) que todas as decisões do condomínio são pautadas em reuniões previamente convocadas, em cujas atas registram tudo o que foi discutido, tratado e aprovado; e) que todos os atos comerciais praticados no condomínio visam gerar riqueza e trabalho, e o leilão, objeto da tutela deferida, não se trata de venda para divisão de lucros, mas sim ato empresarial da atividade agrícola desenvolvida; f) que os valores arrecadados no leilão não podem simplesmente ser depositados em juízo e posteriormente rateados, deixando de cumprir as obrigações financeiras já assumidas; g) que o correto é o pagamento de todas as contas, com rateio em partes iguais entre os condôminos apenas do excedente, sob pena de quitarem todas as contas do condomínio, inclusive a cota parte do Autor/Agravado, que participaria apenas da distribuição de lucros; h) que é possível a prestação de contas, que é contabilmente realizada; i) que há perigo de dano irreparável, pois o depósito do valor do leilão impedirá que honrem compromissos que seriam quitados com o montante; j) que deve ser autorizado o pagamento de todos os compromissos financeiros dos quais todos os condôminos são devedores, com prestação de contas nos autos e depósito em juízo de eventual lucro, tudo mediante prestação de contas. Requer a concessão de efeito "ativo" para "antecipar os efeitos da tutela recursal" e, ao final, que seja o recurso provido.

O Agravo de Instrumento foi recebido e denegou-se a tutela provisória de urgência (documento eletrônico 300).

Contraminuta apresentada, pugnando pela manutenção da decisão agravada (documentos eletrônicos 283/298).

É o relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir se foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência concedida na decisão agravada, determinando-se o depósito em juízo dos valores apurados no Leilão, realizado em 05/09/2020, pela venda dos animais da Fazenda Cachoeira do Rio Pardo, para posterior rateio entre os condôminos.

Os Réus/Agravantes alegam que o depósito do valor do leilão em juízo impedirá a quitação de compromissos que seriam pagos com o montante, necessário o prévio pagamento de obrigações financeiras já assumidas pelo condomínio, com a devida prestação de contas, com rateio tão somente de eventual saldo remanescente.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (...) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (...) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (...) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".

Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela provisória de urgência concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela provisória de urgência, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade.

Neste sentido, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Andre Luiz Bauml Tesser, na obra Código de Processo Civil Anotado, p. 503, "verbis":

"O § 3º do art. 300 consagra a irreversibilidade do provimento como requisito negativo de concessão da tutela de urgência antecipada (de natureza satisfativa, portanto, e não cautelar), proibindo que a medida seja concedida quando houver perigo de tornar-se irreversível. Tal regra já era prevista no CPC/1973, no art. 273, § 2º. Em razão disso, a par das divergências doutrinárias sobre a natureza dessa irreversibilidade (se ela é fática ou jurídica) e qual seu alcance, a jurisprudência já vem determinando que esse requisito deve ser analisado caso a caso pelo juiz, mediando-se os interesses postos em juízo, especialmente quando há o perigo de irreversibilidade recíproca. Essa se faz presente quando a concessão da medida causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor. Nesses casos, adotando-se critérios de proporcionalidade, o juiz deve sopesar as circunstâncias específicas do caso concreto para decidir se concede ou não medida, não devendo significar de forma taxativa que, existindo perigo de irreversibilidade para o réu com o deferimento da medida, a antecipação de tutela não pode ser concedida.".

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, tendo em vista o condomínio existente entre as partes na administração de patrimônio que foi adquirido de seus pais, deve-se observar o disposto no Código Civil e nos instrumentos regulatórios do condomínio.

Os Réus/Agravantes alegam que o depósito em juízo do valor obtido com o leilão acarretará prejuízo ao condomínio, impedindo o uso da verba para quitação de diversas obrigações já assumidas.

Entretanto, verifica-se que não há notícias de quais seriam referidas obrigações e se, de fato, restou acordado entre as partes que o valor do obtido com a venda dos animais seria voltado à sua quitação, ausente qualquer esclarecimento quanto aos valores e condições das possíveis quitações.

A alegada legalidade do leilão virtual e eventual existência de prévia comunicação de todos os condôminos sobre a realização do evento também não restou demonstrada nos autos, dando indícios de que o Autor/Agravado efetivamente não foi notificado sobre a alienação dos bens.

Ademais, essencial atentar para a delicada e antiga animosidade existente entre as partes, cercada de tentativas de homicídio de um irmão tendo o outro como alvo, com ação penal acusatória devidamente ajuizada, além de diversos indícios de gestão temerária dos bens, com contumaz violação ao dever de informação aos condôminos sobre todos os atos praticados.

Assim, o mais prudente, neste momento de cognição sumária, é manter a decisão que determinou o depósito em juízo do valor arrecado com o leilão, garantindo-se a integridade do patrimônio de todos os envolvidos e a sua correta destinação, seja para o devido rateio entre os irmãos, seja para possível quitação de obrigações assumidas pela cooperativa, destinação que demanda, entretanto ampla instrução probatória para melhor análise dos fatos.

Logo, em cognição sumária, é possível aferir a probabilidade do direito do Autor/Agravado, devendo ser mantida a tutela antecipada de urgência concedida.

Quanto ao perigo de dano, resta claro que a ausência de depósito do valor em juízo determinará a sua destinação para o pagamento de obrigações, cuja vinculação com o objeto do condomínio existente entre as partes não restou devidamente esclarecida nos autos, sendo temerária, neste momento processual, qualquer alteração da decisão recorrida.

Finalmente, o requisito da irreversibilidade deve ser analisado, no caso em tela, preponderando-se os direitos tutelados, uma vez que o deferimento ou indeferimento da tutela provisória de urgência afetaria o direito dos dois lados litigantes, caracterizando a reciprocidade de irreversibilidade alhures comentada.

Portanto, pondera-se que o depósito do valor em juízo não impedirá o uso do montante para eventual quitação de verbas da cooperativa, caso se comprove a existência dos débitos alegados e a sua respectiva vinculação com a administração dos bens dos irmãos.

Lado outro, a liberação do montante arrecadado para uso imediato poderá ensejar prejuízos instransponíveis a todos os envolvidos no processo, em especial para o Autor/Agravado.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas recursais pelos Réus/Agravantes.

<>



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

V O T O

Faço coro ao entendimento esposado pelo Em. Des. Relator, porém teço os fundamentos a seguir aduzidos.

A iniciativa da tutela de urgência antecipada, deferida em primeiro grau de jurisdição, é do Autor da Ação de Dissolução de Condomínio, Leonel de Campos Reis.

Os argumentos dos Réus Agravantes, Fidel de Campos Reis e outros, ainda que ponderáveis, não estão situados em termos de pedido, mas simplesmente na contrariedade à tutela de urgência e neste recurso. Nada impede que pleiteiem, por seu turno, tutela de urgência na Ação de Dissolução de Condomínio, oportunidade em que demonstrarão os requisitos do Art. 300, do CPC. Aí, sim, virá aos autos a prova das despesas a que o condomínio tem de fazer face, bem como da sujeição do Autor à necessidade de levantamento de parte do valor depositado em juízo - não seja superavitário o Condomínio, conforme afirma na Contraminuta de Agravo.

Ao contrário, o Autor Agravado, em sua Ação de Dissolução de Condomínio e na Tutela Antecipada, argui a nulidade do leilão, realizado sem a sua anuência, invocando o Art. 1.314, §ún., do Cód. Civil.

O Voto do Em. Relator destaca a ausência de prova, seja de prévia notícia do leilão ao Autor Leonel, e, por óbvio, de celebração de acordo com este para vinculação do preço apurado à quitação de encargos do condomínio. A matéria, pois, dos efeitos do leilão é de ser dirimida em contraditório na referida Ação de Dissolução de Condomínio, sem prejuízo, sendo o caso e respeitado o devido processo legal, de eventual tutela provisória em prol dos Réus Agravantes para levantamento de valor integrante do depósito judicial, uma vez estabelecidos os termos recíprocos de acerto de valores.

O argumento dos Réus Agravantes, de remeter a discussão para ação de prestação de contas, não colhe: não há prova de ter sido investido qualquer dos Réus Agravantes em administrador de interesses do Autor. Além disso, a tutela de urgência intentada pelo Autor exclui até mesmo a figura da gestão de negócios, ex vi do disposto no Art. 874, do Cód. Civil, com o que desaparece o fundamento do Agravo.

Ante o exposto, acompanho, na íntegra o Voto do Em. Relator.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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