jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-31.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Benevides
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA DE VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA DE VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA DE VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA DE VALORES DA CADERNETA DE POUPANÇA - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da execução forçada, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. Dentre os bens impenhoráveis, por força deste dispositivo, encontram-se as quantias destinadas ao sustento do devedor e a importância depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Comprovado nos autos que o caráter impenhorável da verba, não há falar-se em possibilidade de penhora em percentual correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, com o fito de amortização da dívida, por não se tratar o presente cumprimento de sentença de dívida de alimentos e, tampouco, perceber quantum superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237475882/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210240552001-mg

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-58.2015.4.03.6000 MS

Rosemeire dos Santos Cubo Uraguti, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Pedido de desbloqueio de poupança

Lucas Miguel Medeiros, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade INSS. Proposta de parcelamento

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI XXXXX RN

Daniele Lemes, Advogado
Modeloshá 2 anos

Impugnação à Penhora