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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-87.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - EXAURIMENTO DA EFICÁCIA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.

- A jurisprudência do STF "é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia" (ADI 4.365) - Hipótese na qual a lei impugnada tem natureza orçamentária anual, relativa ao já findo exercício financeiro de 2020, circunstância que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do exaurimento dos efeitos da norma.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237477620/acao-direta-inconst-10000204606826000-mg

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