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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 0285082-51.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
14/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ - INSTITUTO DO APOSTILAMENTO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. V.V. EMENTA: ADI. APOSTILAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO DIREITO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 78 E PARÁGRAFOS DA LC 03 de 2017). PEDIDO IMPROCEDENTE.

- A EC 57/03 suprimiu, de fato, no âmbito estadual, o instituto do apostilamento, mas não há proibição na Constituição para que os entes municipais possam legislar sobre a questão. Assim, não se aplica o princípio da simetria, pois as Constituições Federal e Estadual garantem aos Municípios autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores (arts. 30, I, e 39 da CF, e art. 171, I, e, da CEMG)- Havendo lei local que discipline a matéria relativamente aos servidores públicos do Município de São Brás do Suaçuí e possuindo o ente municipal competência para disciplinar acerca de assuntos de interesse local sob o manto da autonomia organizacional político-administrativa que a Constituição da Republica lhe outorgou (art. 18), é possível a instituição do apostilamento, não havendo a apontada inconstitucionalidade. V.V.P. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITICONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APOSTILAMENTO - PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS - SEGURANÇA JURÍDICA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que defere o apostilamento a servidores municipais, a não retroação dos efeitos da decisão que afasta a aplicação da norma preserva os atos já consumados sob a égide da lei impugnada - Embora fulcrado em dispositivo inconstitucional, o caráter alimentar do benefício e a sedimentação econômica da benesse na esfera pessoal dos servidores contemplados justifica a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para que vigore a partir desta sessão de julgamento, preservados os apos tilamentos já deferidos.
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