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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

14/05/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ - INSTITUTO DO APOSTILAMENTO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

V.V. EMENTA: ADI. APOSTILAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO DIREITO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 78 E PARÁGRAFOS DA LC 03 de 2017). PEDIDO IMPROCEDENTE.

- A EC 57/03 suprimiu, de fato, no âmbito estadual, o instituto do apostilamento, mas não há proibição na Constituição para que os entes municipais possam legislar sobre a questão. Assim, não se aplica o princípio da simetria, pois as Constituições Federal e Estadual garantem aos Municípios autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores (arts. 30, I, e 39 da CF, e art. 171, I, e, da CEMG).

- Havendo lei local que discipline a matéria relativamente aos servidores públicos do Município de São Brás do Suaçuí e possuindo o ente municipal competência para disciplinar acerca de assuntos de interesse local sob o manto da autonomia organizacional político-administrativa que a Constituição da Republica lhe outorgou (art. 18), é possível a instituição do apostilamento, não havendo a apontada inconstitucionalidade.

V.V.P. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITICONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APOSTILAMENTO - PRESERVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS - SEGURANÇA JURÍDICA - MODULAÇÃO DE EFEITOS

- Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que defere o apostilamento a servidores municipais, a não retroação dos efeitos da decisão que afasta a aplicação da norma preserva os atos já consumados sob a égide da lei impugnada.

- Embora fulcrado em dispositivo inconstitucional, o caráter alimentar do benefício e a sedimentação econômica da benesse na esfera pessoal dos servidores contemplados justifica a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para que vigore a partir desta sessão de julgamento, preservados os apostilamentos já deferidos.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.18.028508-2/000 - COMARCA DE ENTRE-RIOS DE MINAS - REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO (A)(S): MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SAÇUÍ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BRAS DO SUAÇUI/MG, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar procedente a representação, vencidos os E. Des. Wander Marotta, Kildare Carvalho, Geraldo Augusto, Edgard Penna Amorim, Dárcio Lopardi, Saldanha da Fonseca, Domingos Coelho, José Flávio de Almeida e Marco Aurélio Ferenzini, e vencidos em parte os E. Des. Corrêa Júnior e Agostinho Gomes de Azevedo.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade - ADI interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em face dos §§ 2º ao 9º do art. 78 da Lei Complementar nº 03/2003, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 17, de 23 de março de 2017, do Município de São Brás do Suaçuí/MG.

Argumenta o requerente, em síntese, que a referida estabilização financeira foi extinta, tudo de forma a vedar a possiblidade do apostilamento àqueles que não tenham computado tempo em cargo em comissão ou função gratificada até 29 de fevereiro de 2004. Assim, sustenta que a referida norma está a ofender o princípio da simetria insculpido no art. 165, § 1º, da Carta Mineira, além de violar os princípios da isonomia, eficiência, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (art. 37, da CF/88 e art. 13 da CEMG/89).

A Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal de Justiça informou a inexistência de manifestação desta Corte Especial acerca dos dispositivos impugnados na presente ação direta de inconstitucionalidade.

Foram prestadas as informações pertinentes pelo Prefeito de São Brás de Suaçuí, nas quais sustenta a autonomia administrativa e financeira do Município, para estabelecer os direitos e vantagens de seus servidores, argumentando que inexiste a vedação ao apostilamento ao menos no âmbito municipal; a ausência de violação aos princípios da igualdade, simetria, impessoalidade e moralidade administrativa.

A Câmara Municipal de Araxá, por sua vez, apesar de devidamente notificada, deixou de se manifestar.

A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pela procedência integral do pedido.

É o relatório do essencial.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face dos §§ 2º ao 9º do art. 78 da Lei Complementar nº 03/2003, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 17, de 23 de março de 2017, do Município de São Brás do Suaçuí/MG, cujo teor da normatização impugnada ali contida entendo oportuna a transcrição:



"Lei Complementar nº 17, de 23 de março de 2017

Art. 1º - O art. 78 da Lei Complementar 03 de 5 de agosto de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 78 - (...)

§ 2º. O ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão que efetivamente o tenha exercido por cinco anos ou mais consecutivos, não terá redução de seus vencimentos, no eventual retorno às funções do cargo efetivo.

§ 3º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, considera-se 'consecutivo' o período compreendido entre a nomeação para o cargo e a data em que o servidor houver alcançado o direito à incorporação da vantagem ao seu vencimento.

§ 4º. Inclui-se como 'consecutivo' os intervalos entre nomeações de até 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º. Caso o cargo em que o servidor alcançar o direito à incorporação venha a ser extinto, ou tiver sua nomenclatura alterada, o adicional terá como base os vencimentos e alterações correlatas de cargo semelhante ou de mesma equivalência.

§ 6º. Ocorrendo a hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo de livre nomeação e exoneração durante o período de cinco anos consecutivos aquisitivos do direito, desde que não concomitantes os cargos, quando do retorno ao seu cargo efetivo, fará jus ao recebimento daquela diferença do cargo que ocupar por mais tempo dentro do período aquisitivo.

§ 7º. Depois de apostilado, ocorrendo a hipótese de o servidor vir a ocupar novo cargo em comissão, por período de cinco anos, cujo vencimento do novo cargo seja maior que o cargo em que esteja apostilado, poderá requerer novo apostilamento, na forma desta lei.

§ 8º O adicional de que trata este artigo, depois de incorporado ao vencimento do servidor, sofrerá as mesmas variações em percentuais aplicados ao vencimento base.

§ 9º. O adicional de que trata este artigo, já incorporado aos vencimentos dos servidores, serão reajustados na forma do parágrafo 8º."



No mérito, analisando as argumentações do requerente e do requerido, em cotejo das normas impugnadas com as disposições constitucionais correlatas, concebo que merece acolhida a pretensão deduzida na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade.

Primeiramente, vale destacar que esta Corte Superior já analisou inconstitucionalidade de Lei de diversos Municípios anteriormente, tratando do mesmo instituto, dando pela procedência das respectivas ações.

Neste aspecto tenho por oportuna transcrição de trecho do voto do Relator Armando Freire (ADI nº 1.0000.16.026319-0/000), cuja fundamentação foi acompanhada pela maioria, inclusive por esta Relatora, na medida em que adiro às conclusões ali constantes:



"Pois bem.

No que se refere ao instituto do apostilamento, com a devida vênia dos que adotam posicionamento diverso, entendo que a legislação municipal não poderia afrontar regras e normas norteadoras da Administração Pública contidas na Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Constituição Estadual, mesmo após modificadas por via emenda constitucional.

É nesse bojo que as alterações de normas constitucionais federais oriundas da Emenda Constitucional nº 19/1998 e de normas constitucionais estaduais oriundas da Emenda Constitucional nº 57/2003 também produzem efeitos nos contextos político, jurídico e administrativo dos municípios, na parte em que veda a concessão ao servidor efetivo do direito à incorporação de parcela remuneratória inerente ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, após a cessação do exercício de atividades dessa natureza.

O MUNICÍPIO DE ARAXÁ também deve se curvar aos novos parâmetros atinentes ao apostilamento que, conforme se sabe, trata-se de instituto extirpado do ordenamento jurídico por força das referidas emendas constitucionais.

No contexto constitucional vigente, há que se reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal em comento, na medida em que dispõe sobre o direito à obtenção do apostilamento, buscando resguardar aos servidores efetivos e estáveis do MUNICÍPIO DE ARAXÁ incorporação de valor atinente à função gratificada aos vencimentos de seu cargo efetivo.

Esse foi o posicionamento majoritário deste Órgão Especial em julgamento ocorrido em junho de 2017, quando, por maioria, declaramos a inconstitucionalidade do § 1o do art. 18 da Lei nº 1.104/2011, do Município de Raposos, sob a consideração de que o artigo 121 do ADCT se aplica aos municípios por força do princípio da simetria, em sintonia com a norma do § 1o do artigo 165 da Constituição Estadual.

Transcrevo a ementa do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.044556-5/000, de relatoria do Desembargador PEDRO BERNARDES (Data de Julgamento: 02/06/2017; Data da publicação da súmula: 09/06/2017):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O APOSTILAMENTO - ESTABLECIMENTO POSTERIOR A PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ABOLIU TAL INSTITUTO INCONSTITUCIONALIDADE. É inválido o estabelecimento em lei municipal do instituto do apostilamento após sua abolição pela ordem constitucional estadual.

Em seu erudito voto, o eminente relator transcreve orientações colhidas de 2 (dois) julgamentos anteriores deste Órgão Especial, que amparam o posicionamento que adotei e que ora reitero: o da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.079551-9/000, de relatoria da Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (julgamento: 16/06/2015; publicação da súmula: 26/06/2015) e o da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.13.041799-1/000, de relatoria do Desembargador WAGNER WILSON (julgamento: 17/11/2014; publicação da súmula: 28/11/2014).

Outrossim, embora relevante o argumento lançado em sede de informações, segundo o qual o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, fato é que a lei municipal em comento, sob a inevitável ótica principiológica, vulnera os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade que também são norteadores da Administração Pública e que se encontram dispostos na norma do artigo 13, caput, da CEMG, transcrita acima.

No exercício de sua competência, mesmo com sua autonomia, o Município observará a norma geral respectiva, federal ou estadual (Art. 70, Parágrafo único, CEMG). Aqui, inclusive, a idéia de simetria com o centro abarca, salvo melhor juízo, a idéia de que a exclusão do instituto do apostilamento do ordenamento jurídico constitucional se deu, também, em relação aos servidores públicos municipais. Até porque não teria sentido, data venia, e não haveria isonomia nem proporcionalidade, no contexto constitucional vigente, admitir que, no nosso país, com suas dimensões continentais, os municípios estejam isentos da observância de regra constitucional aplicável aos servidores federais e estaduais.

A propósito, destaco que, no mesmo julgamento da ADI nº 1.0000.16.044556-5/000, a em. Desembargadora SANDRA FONSECA (Revisora) expôs conclusões bastante pertinentes e que se amoldam, perfeitamente, à discussão principiológica presente nesta ação direta de inconstitucionalidade. Transcrevo-as, pedindo vênia para que façam parte da presente fundamentação:

" Com efeito, o apostilamento vulnera os princípios da isonomia, eficiência, impessoalidade, e moralidade, pois, através dele, se permite que servidores lotados em cargos efetivos, com menor complexidade de atribuições, percebam remuneração incompatível, com base em verbas recebidas em razão de remuneração específica referente ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, mesmo após o término do exercício de atividades dessa natureza. "

Sob tal enfoque principiológico, relevo que, mesmo que haja entendimento no sentido de que a EC 57/2003 não deve ser imposta aos municípios, em respeito à sua autonomia administrativa e organizacional, tem-se que, ainda assim, a lei municipal questionada pelo Requerente estaria a afrontar o ordenamento jurídico constitucional. O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, a exemplo dos demais municípios brasileiros, é dotado de tal autonomia, mas sua legislação que se destina à sua organização e regência deve obediência aos princípios da Constituição da Republica e os da Constituição Estadual (Art. 165, § 1o, CEMG), que regem a Administração Pública.

Em específico, destaco que a moralidade, de amplo alcance conceituai, ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública.

Vale lembrar que, nesse contexto de normatividades, as infindáveis relações intersubjetivas da Administração Pública com os administrados e servidores, em razão do princípio da legalidade, devem ser disciplinadas por normas de direito positivo, que, a propósito, abarcam tanto significados jurídicos, como agregam critérios político-ideológicos. Em sua plena vigência, buscam validar-se e legitimar-se, também, na consciência moral de todos, em contexto no qual a simetria com o centro, inclusive sob a ótica da moralidade administrativa, exige que todos os entes federados adotem postura idêntica no que tange à extirpação do apostilamento.

Para HAURIOU, citado por CELSO RIBEIRO BASTOS, a moralidade administrativa seria:

"o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração; implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto; há uma moral institucional, contida na lei, imposta pelo Poder Legislativo, e há a moral administrativa, que é imposta de dentro e que vigora no próprio ambiente institucional e condiciona a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo o discricionário"

A propósito, CELSO RIBEIRO BASTOS ressalta, na mesma obra, que a encampação do princípio da moralidade trouxe como conseqüência o aumento do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa (Curso de direito constitucional - 20. ed. atual. - São Paulo: Saraiva, 1999).

No presente controle de constitucionalidade, sob tais relevantes orientações, entendo que o acolhimento da Representação se impõe também como forma de proteção ao próprio patrimônio da sociedade local. Impõe-se como medida protetora da moral administrativa, de que fala HAURIOU, a vigorar no próprio ambiente institucional e a condicionar a utilização de qualquer poder jurídico, mesmo sendo ele discricionário.

Feitos tais apontamentos, valho-me, aqui, a título ilustrativo, das palavras contidas em erudito voto do Desembargador EDILSON FERNANDES proferido no julgamento também da ADI nº 1.0000.16.044556-5/000:

"a legislação municipal assecuratória do apostilamento, além de se revelar em sentido contrário ao das leis atualmente editadas no país, viola o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 13, caput, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 37, caput, da Constituição da Republica."

Finalizo meu voto ilustrando-o com a transcrição de ementas de v. acórdãos deste Órgão Especial:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -MUNICÍPIO DE IPABA - APOSTILAMENTO -CONCESSÃO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR TRÊS ANOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A permissão de continuidade do recebimento permanente da remuneração do cargo em comissão, cujas atribuições diferem do cargo original do servidor, observando somente o lapso temporal de três anos, é claramente contrária à razoabilidade e proporcionalidade. A exigência de um único requisito para a estabilização financeira, consistente na ocupação de cargo em comissão por três anos, sem levar em conta os resultados do servidor, implica violação ao princípio da eficiência. Os ocupantes dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são nomeados por critério da autoridade nomeante, em decorrência da relação de confiança existente, de modo que a concessão de vantagens apenas a estes servidores, mesmo após terem sido exonerados do cargo em comissão, se afasta do princípio da impessoalidade. (Ação Direta Inconst 1.0000.16.026305-9/000 -Relator: Des. Rogério Medeiros - Súmula: JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO - Data de Julgamento: 08/03/2017: Data da publicação da súmula: 28/04/2017)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE. LEI Nº 1.969/2011. DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE EXERCIDO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. A continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do agente público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. São inconstitucionais as normas que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas ou burocráticas ou que não exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. (Ação Direta Inconst 1.0000.13.091486-4/000 -Relator: Des. Edilson Fernandes - Súmula: JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO." - Data de Julgamento: 22/10/2014 - Data da publicação da súmula: 07/11/2014)

Vale dizer que a simples circunstância de o referido adicional de função não vir a integrar ao vencimento base não altera os fatos juridicamente relevantes que levaram à vedação do instituto do Apostilamento.

Como bem salientou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, "a gratificação própria dos cargos em comissão ou das funções de confiança não pode ser estendida a todos os seus ex-ocupantes, sob pena de prejuízo ao erário, e, por conseguinte, de inobservância do interesse público."



Neste tópico, oportuna a transcrição dos argumentos trazidos pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:





"Em que pese o alegado pelo Prefeito, vale destacar que a autonomia municipal ou a prerrogativa constitucional concedida aos municípios para elaborar Regime Jurídico dos seus servidores e criar cargos públicos municipais não pode ser justificativa capaz de dar guarida à perpetuação do apostilamento. Isso porque a autonomia municipal encontra limites nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado, inclusive aqueles que regem a Administração Pública.

Ora, conforme registrado na exordial, o instituto do"apostilamento"corresponde ao direito de perceber uma vantagem econômica, conferido ao servidor público efetivo, que houver exercido função gratificada ou cargo de provimento em comissão, por um determinado período de tempo previsto em lei, e dele tiver sido exonerado, sem ser a pedido ou por penalidade.

Conclui-se que os dispositivos legais em questão estão eivados de inconstitucionalidade, haja vista a nova redação, dada pela EC nº 19/1998, ao inciso V, do artigo 37, da Constituição da Republica, segundo o qual"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

A interpretação mais adequada é, pois, aquela segundo a qual é inviável o recebimento de gratificação por servidor público que não mais exerça as atribuições constitucionais inerentes a cargo comissionado ou à função de confiança. Isso porque, como já salientado, a remuneração de um cargo público está intrinsecamente vinculada ao conjunto de suas atribuições, sendo inconcebível e imoral o desvirtuamento dessa premissa, como ocorreu no caso da legislação hostilizada." (doc ordem 14)



Isto posto, julgo procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º ao 9º do art. 78 da Lei Complementar nº 03/2003, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 17, de 23 de março de 2017, do Município de São Brás do Suaçuí/MG, nos termos supradelineados.





DES. WANDER MAROTTA

V O T O V O G A L

Examina-se ADI interposta pela PGJ contra as regras contidas nos parágrafos 2º a 9º do art. 78 da LC n. 03, de 2003, do município de São Brás do Suaçuí (com a redação dada pela LC n. 17 de 2017).

Sem preliminares a apreciar.

A eminente relatora, Des. Márcia Milanez, julga procedente a representação e declara a inconstitucionalidade das referidas regras, sem qualquer modulação.

Peço vênia para divergir.

Nos termos dos dispositivos legais questionados, contidos todos eles na Lei Complementar n. 17, de 23.3.2017, ainda em vigor:

Art. 1º - O artigo 78 da Lei Complementar 03 de 5 de agosto de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 78 - [...]

§ 2º. O ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão que efetivamente o tenha exercido por cinco anos ou mais consecutivos, não terá redução de seus vencimentos, no eventual retorno às funções do cargo efetivo.

§ 3º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, considera-se "consecutivo" o período compreendido entre a nomeação para o cargo e a data em que o servidor houver alcançado o direito à incorporação da vantagem ao seu vencimento.

§ 4º. Inclui-se como "consecutivo" os intervalos entre nomeações de até 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º. Caso o cargo em que o servidor alcançar o direito à incorporação venha a ser extinto, ou tiver sua nomenclatura alterada, o adicional terá como base os vencimentos e alterações correlatas de cargo semelhante ou de mesma equivalência.

§ 6º. Ocorrendo a hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo de livre nomeação e exoneração durante o período de cinco anos consecutivos aquisitivos do direito, desde que não concomitantes os cargos, quando do retorno ao seu cargo efetivo, fará jus ao recebimento daquela diferença do cargo que ocupar por mais tempo dentro do período aquisitivo.

§ 7º. Depois de apostilado, ocorrendo a hipótese de o servidor vir a ocupar novo cargo em comissão, por período de cinco anos, cujo vencimento do novo cargo seja maior que o cargo em que esteja apostilado, poderá requerer novo apostilamento, na forma desta Lei.

§ 8º. O adicional de que trata este artigo, depois de incorporado ao vencimento do servidor, sofrerá as mesmas variações em percentuais aplicados ao vencimento base.

§ 9º. O adicional de que trata este artigo, já incorporado aos vencimentos dos servidores, serão reajustados na forma do parágrafo 8º.



Segundo os dispositivos constitucionais (da CEMG) invocados pelo autor:

"Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. (" caput "com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.)

§ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

(...)

Art. 23 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(...)

Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil.

§ 1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da Republica e os desta Constituição."





O artigo 23 não foi ferido ou contrariado, mesmo porque não trata essa regra da nomeação de servidores, mas da composição dos servidores EFETIVOS que deixaram de ocupar funções de confiança e retornam para os cargos efetivos originais.

Não existe violação ao artigo 13, por não estar comprovada, data vênia, qualquer agressão/contrariedade aos princípios da isonomia, eficiência, impessoalidade, moralidade e racionalidade ou qualquer violação ao artigo 165 da CEMG.

Acrescenta-se que foi a EC 57/03 que suprimiu do âmbito estadual o instituto do apostilamento, mas não existe proibição na Constituição para que os entes municipais possam legislar sobre esse tema.

As Constituições Federal e Estadual garantem aos Municípios autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores (arts. 30, I, e 39, da CF, e art. 171, I, e, da CEMG.

Segundo vem decidindo este Tribunal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO APOSTILAMENTO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA ADMINITRATIVA DO MUNICÍPIO PARA DISCIPLINAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. AGRAVO PROVIDO.

- A extinção do apostilamento pela Emenda à Constituição Mineira nº 57/2003 não alcança os servidores públicos municipais em face da autonomia administrativa concedida aos Municípios no que concerne à criação de vantagens pecuniárias a eles devidas.

- Hipótese na qual deve ser reformada decisão que suspendeu o pagamento da vantagem pecuniária aos servidores do SAAE do Município de Sete Lagoas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.16.029233-0/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO- v.u.- Rel. DES. ALBERTO VILAS BOAS - j. 03/11/2016).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO APOSTILAMENTO A SERVIDORES DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA ADMINITRATIVA DO MUNICÍPIO PARA DISCIPLINAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. AGRAVO PROVIDO. - A extinção do apostilamento pela Emenda à Constituição Mineira nº 57/2003 não alcança os servidores públicos municipais em face da autonomia administrativa concedida aos Municípios no que concerne à criação de vantagens pecuniárias a eles devidas. - Hipótese na qual deve ser reformada decisão que suspendeu o pagamento da vantagem pecuniária aos servidores do SAAE do Município de Sete Lagoas. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.056032-4/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/0016, publicação da sumula em 20/05/2016 - destaquei)."(...)

Este mesmo Órgão Especial já decidiu, em Incidente de Inconstitucionalidade - voto da Relatoria do Des. André Leite Praça, que

"Anteriormente, em feitos semelhantes em que atuei como vogal, já me posicionei pela inconstitucionalidade de norma municipal instituidora do apostilamento, instituto este extirpado do ordenamento jurídico pela Emenda à Constituição Federal nº 19/1998 e pela Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003.

Todavia, melhor refletindo sobre o assunto, analisando as Constituições Federal e Estadual, verifico inexistir, em verdade, qualquer vício de inconstitucionalidade em lei de Município que crie dito benefício aos seus servidores.

Isso porque o Município tem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a remuneração de seus servidores. (...)

Ademais, o fato de o instituto do apostilamento ter sido extinto por emendas a Constituição Federal e Estadual não torna a lei municipal que o instituiu inconstitucional, porquanto, além da autonomia municipal, inexiste no ordenamento jurídico ( CF/88 ou lei nacional) norma expressa proibitiva da concessão deste benefício."

Em 5.3.2015, o excelso STF, quando do julgamento do RE 590.829/MG, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, reconheceu não ser cabível, em Lei Orgânica Municipal, a normatização de direitos de servidores"porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo".

Destaque-se a ementa atribuída ao v. acórdão:



CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria.

( RE 590829, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) (destaquei)



Segundo o voto do i. Ministro Marco Aurélio, proferido quando do julgamento do referido Recurso Extraordinário, conectado a Lei do Município de Cambuí:



"Transcrevo o teor do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, na parte impugnada no processo:



Art. 55 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da constituição da republica e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público, especialmente:

[...]

II - Adicionais por tempo de serviço;

III - Férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercido, no serviço da Administração Pública Municipal, admitida a sua conversão em espécie, para a título de indenização, quando da sua aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço;

[...]

VIII - Adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria;

§ 1º - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual se incorpora ao valor do provento de aposentadoria.

§ 2º - Para fins do inciso II, é assegurado o cômputo integral do tempo de serviço público federal e estadual.



Evidentemente, o Tribunal de Justiça não julgou controvérsia a partir de pedido formulado presente o conflito da situação normativa com a Constituição Federal. Apreciou, sim, a discrepância da Lei Orgânica do Município com a Carta do Estado. Eis a demonstração inequívoca da desnecessidade de o acórdão impugnado mediante o extraordinário conter exame sob o ângulo do Diploma Maior da República, bastando que a análise diga respeito à norma estadual de adoção obrigatória ante os princípios insertos na Constituição da Republica.



É pacífico que a iniciativa de lei objetivando a outorga de direitos a servidores cabe ao Executivo. Indago: em face dessa premissa, mostra-se possível chegar-se à previsão de direitos via norma constante, quer na Constituição do Estado, quer na Lei Orgânica do Município? A resposta é negativa. Versar direitos dos servidores tanto na Carta local quanto na Lei Orgânica do Município acaba por mitigar o princípio revelador da iniciativa do Poder Executivo.



O caso em exame é exemplar. Mediante o mencionado artigo 55, a Câmara de Vereadores do Município de Cambuí dispôs, considerada a Lei Orgânica, que seriam assegurados aos servidores os direitos estampados no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Carta de 1988. Sob o ângulo do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça, interessa perceber a outorga, poe meio dos incisos II e III do citado artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dos direitos a adicionais por tempo de serviço e a férias prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço da administração pública municipal, admitida a conversão em espécie, a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas, para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço.



Inegavelmente, o tratamento da matéria deve decorrer de iniciativa do Executivo. Concluir que a disciplina pode constar da Lei Orgânica do Município implica, de um lado, verdadeira usurpação de atribuição do Chefe do Poder Executivo e, de outro, o engessamento do tema no que, conforme disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município há de ser aprovada, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, mediante votação, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.



Nem se diga que, no caso, a circunstância de a Lei Orgânica do Município haver sido promulgada em 1990, após a Carta de 1988, teria o condão de placitar a prática normativa. Ve-se a inviabilidade de o poder de elaboração da Lei Orgânica do Município - que, no respectivo âmbito, surge como diploma maior - servir de base à inobservância do preceito constitucional relativo à iniciativa do projeto de lei. Se assim não se entender, ter-se-á, na confecção da Lei Orgânica, verdadeira carta em branco, com possibilidade de adentrar-se qualquer tema, mesmo quando reservado à provocação do Executivo Municipal. O Tribunal de Justiça, ao prolatar o acórdão ora impugnado, acabou por adotar entendimento que conflita com o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal.



A controvérsia, cuja repercussão geral foi reconhecida no Recurso Extraordinário nº 598.259, tem sido assim decidida pelo Supremo. Confiram com as ementas pertinentes às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.295/AM, 3.176/AP, 2.944/PR e 3.362-0/BA:

(...)

Provejo o extraordinário para julgar procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.418200-1/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, declarando inconstitucionais, ante o vício de iniciativa, os incisos II, III e VIII, bem como o § 1º e o § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí".





Dessa maneira, mostra-se forçoso reconhecer que a normatização de direitos dos servidores, se prevista em Lei Orgânica Municipal (o que não é o caso), afrontaria a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Neste caso, todavia, os artigos questionados não estão contidos na LOM, mas em Lei Complementar Municipal, que cuida de direitos de servidores públicos, não havendo qualquer inconstitucionalidade.

Com efeito, segundo a Constituição Mineira compete ao Município legislar sobre o"...regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta"(artigo 171, I, e da Constituição de Minas Gerais), sendo editado o artigo 78 da LC n. 17/2017, do Município de São Brás do Suaçuí em obediência ao princípio da separação dos poderes e após a observância de regular processo legislativo.

Por várias vezes, já votei pela constitucionalidade do apostilamento por meio de lei municipal. O fato de o Estado proibir o apostilamento - e o fez por razões as mais relevantes - não leva a que o Município seja obrigado a fazê-lo. Não se aplica aqui, data vênia, o princípio da simetria.

É claro que o ente municipal pode seguir o rumo do Estado e extinguir a vantagem. Mas se não o fez deve ser ela mantida na forma da lei (municipal) que assim prevê, não havendo, data vênia, nenhuma inconstitucionalidade nessa questão.

Nesse sentido manifestei-me quando do julgamento do agravo nº 1.0000.16.079085-3/001, de Sete Lagoas:

"O apostilamento é uma garantia de percepção da remuneração ao servidor efetivo que tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão e que tenha retornado a exercer as funções do seu cargo efetivo, desde que preenchido determinados requisitos legais. E, em regra, tem o Município autonomia - assegurada pela CR - para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, podendo conceder-lhes garantias e benefícios que não contrariem a Carta Federal."

Acrescenta-se que a estabilização financeira de um servidor efetivo, que ocupou cargo em comissão por período superior a 5 (cinco) anos não se afasta dos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e/ou eficiência.

A jurisprudência deste c. Órgão Especial tem caminhado no sentido de considerar desarrazoadas as legislações municipais que fixam prazo de exercício por demais exíguos, inferiores a quatro anos, como, por exemplo nas ADI 1.0000.16.026305-9/000, Relator Desembargador Rogério Medeiros, data da publicação 28/04/2017, e ADI 1.0000.16.091431-3/000, Relator Desembargador Antônio Carlos Cruvinel, j. no dia 17/09/2017.

Neste caso, o período de exercício exigido pela legislação municipal, de cinco anos, afigura-se razoável e proporcional. Não se cogita, assim, de violação à razoabilidade ou proporcionalidade.

Não há demonstração, de igual modo, de violação ao princípio da moralidade, não sendo imoral o pagamento de uma vantagem instituída em lei. E todos os servidores que preencherem as condições objetivas previstas na lei para a concessão do apostilamento, terão direito ao benefício, sem violação da isonomia.

O direito do servidor municipal à obtenção de estabilidade financeira é matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal; a lei local, portanto, apenas estabelece uma vantagem que pode - ou não - ser concedida pelo Município no âmbito de sua esfera de autonomia.

Como já decidido por este Tribunal:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - LEI 4.942/17 - EXTINÇÃO DO APOSTILAMENTO - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º - PREVISÃO DE TRANSFORMAÇÃO, EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL, DAS VANTAGENS DO APOSTILAMENTO INCORPORADAS À REMUNRAÇÃO ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI (08/03/17) - ARTIGO 121 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÕES REFERENTES AO APOSTILAMENTO E ESTABELECIMENTO DE DATA LIMITE EM RELAÇÃO À CONTAGEM DO TEMPO PARA EFEITO DE APOSTILAMENTO (29/02/04) - NORMA DESTINADA A PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - INAPLICABILIDADE - AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DE SEUS SERVIDORES - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO APOSTILAMENTO - NÃO CABIMENTO - NORMA MUNICIPAL QUE SOMENTE RESGUARDA O DIREITO ADQUIRIDO COM A EXTINÇÃO DO INSTITUTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

- No caso, o interesse de agir está presente, pois a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade busca retirar do ordenamento jurídico uma norma vigente que produz efeito, qual seja, resguardar o direito dos servidores de permanecerem recebendo a vantagem decorrente do apostilamento que tiver sido incorporada à sua remuneração até 09/03/2017.

- Não há como falar em inépcia da inicial, porque o autor apresenta argumentos dos quais decorrem a conclusão da suposta inconstitucionalidade da norma impugnada, são eles: a extinção do apostilamento em 15/07/13, por meio da Emenda Constitucional Estadual 57; e a vedação da possibilidade de apostilamento de servidores públicos efetivos que não tenham computado tempo suficiente de exercício em cargo de provimento em comissão ou em função gratificada, até a data limite de 29/02/04.

- O artigo 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado estabeleceu a revogação das legislações referentes ao apostilamento e fixou prazo limite para contagem do tempo para efeito de apostilamento somente em relação a Poderes e Órgãos do Estado de Minas Gerais, não incluindo os Municípios.

- O princípio da simetria, no caso da fixação da data limite para contagem do tempo para fim de apostilamento, é inaplicável, porque as Constituições Federal e Estadual garantem aos Municípios autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores (arts. 30, I e 39 da CF, e art. 171, I, e, da CEMG). Nesse contexto, não há como falar em inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da lei 4.942/17, do Município de Itabira, que, em razão da extinção do apostilamento no âmbito municipal, assegura aos servidores, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificável, as vantagens decorrentes do apostilamento incorporadas até a data da entrada referida lei, qual seja, 08 de março de 2017.

- Como os dispositivos impugnados na presente ação não concedem apostilamento aos servidores, mas somente resguardam o direito adquirido até a data da extinção do instituo, é descabida a alegação de inconstitucionalidade sob o fundamento de que o apostilamento contraria os princípios da isonomia, da moralidade e da razoabilidade (Ação Direta Inconst 1.0000.17.105447-1/000 - Relator Des.(a) Moreira Diniz- ÓRGÃO ESPECIAL- j. 13/06/2018- v.u.).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - LEI MUNICIPAL N.º 1.975/2008 - APOSTILAMENTO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 57/2003 - APLICAÇÃO LIMITADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AUTONOMIA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - FERIMENTO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

1. O § 1º do art. 32 da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 57/2003, somente se aplica aos servidores públicos estaduais e não impede que o Município disponha por meio de lei sobre o instituto do apostilamento no âmbito local.

2. É constitucional o instituto da estabilização de vencimentos previsto na esfera federativa de cada ente público ( RE 563.965, Rel.ª Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11.02.2009, Repercussão Geral).

3. Como estímulo e sanção premial pelo ônus suportado pelo servidor efetivo, no exercício de funções de chefia, direção e assessoramento, pode o Município prever a estabilização do vencimento, sem que isso represente violação à razoabilidade, nem à proporcionalidade, sobretudo se a fixação do prazo e dos requisitos de concessão não desnaturam a finalidade do instituto que é estimular a permanência do servidor comissionado e a manutenção do vínculo de confiança, constitucionalmente previsto.

4. A alegação de que o apostilamento fere o princípio da eficiência não pode ser apurada no controle concentrado de inconstitucionalidade, se não há elementos nos autos que possibilitem aferir a efetiva violação, já que isto depende da verificação dos efeitos do instituto sobre a realidade administrativa municipal, que envolve a efetiva forma de utilização da vantagem e a sua assimilação motivacional pelos servidores que a recebem.

(V.V.)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.975/2008 DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ/MG. APOSTILAMENTO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REPRESENTAÇÃO JULG ADA PROCEDENTE.

- A estabilidade financeira decorrente da ocupação de cargo comissionado ou do exercício de função de confiança por determinado lapso temporal, viola os princípios da razoabilidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, todos previstos no artigo 165, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.092339-5/000, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Edgard Penna Amorim , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/06/2018, publicação da sumula em 08/08/2018).

Como bem observou o Exmo. Des. Edgard Penna Amorim, na ADI 1.0000.17.092339-5/000, acima mencionada:

"(...)

Entretanto, a leitura dos arts. 32 da CEMG e 121 do ADCTE revela a existência de normas constitucionais sobre remuneração de servidores estaduais que não se aplicam à esfera dos Municípios mineiros, a quem o pacto federativo resguarda a autonomia normativa para dispor, em esfera administrativa, sobre direitos de servidores públicos ( CR, art. 18 c/c art. 30, inc. I).

Acerca do tema, não me escapa a existência de precedentes deste eg. Sodalício que consideram aplicável à esfera municipal o art. 121 e parágrafos do ADCTE; entretanto, tenho entendimento já manifestado, por ocasião do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.044556-5-000, no sentido de que há precedentes do Supremo Tribunal Federal - dentre eles o RE n.º 563.965, sob o regime de repercussão geral - , que entendem de forma diversa da argumentação contida na inicial.

(...)

Nesta esteira, o fato de o Pretório Excelso não reconhecer a inconstitucionalidade alegada na inicial demonstra que, embora o apostilamento seja passível de críticas e nada impeça que, em caso concreto, seja revogado ou transformado em parcela complementar, a previsão do instituto em lei municipal não fere a Constituição do Estado, nem os dispositivos indicados na inicial.

Nesse sentido, este Órgão Especial já se pronunciou nos seguintes termos:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EMENDA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO TEXTO BASE ENVIADO PELO PODER EXECUTICO - CORREÇÕES TECNICAS - ALCANCE DA NORMA MANTIDO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - APOSTILAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

- Consoante entendimento do STF"são admitidas as emendas aditivas aos projetos de lei de iniciativa restrita desde que: (i) seja guardada a pertinência temática, isto é, não são aceitáveis emendas que desfigurem a proposição inicial ou que nela insiram matéria diversa e (ii) não importem aumento de despesa, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Carta de 1988, conforme preconiza o artigo 63 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.114, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2006."( ADI 3926, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2015 PUBLIC 15-09-2015.)

- Não há inconstitucionalidade material na norma que, com o objetivo de adequar a legislação municipal aos preceitos constitucionais vigentes e as novas diretrizes da Administração Pública, promove a extinção dos institutos da estabilidade financeira, apostilamento e reapostilamento, resguardando, contudo, o direito dos servidores que até dezembro de 2008 exerceram funções comissionadas na administração municipal. (TJMG,ADI n.º 1.0000.15.100607-9/000, Rel. Des. VERSIANI PENNA; DJ. 14/08/17.)

De fato, consoante asseverei no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0434.05.001603-0-003, tenho entendido, em matéria de"apostilamento", que a Constituição da Republica e a Constituição Estadual não impedem que o Município institua a estabilização de vencimentos para o servidor efetivo pela ocupação de cargo em comissão ou exercício da função de confiança.

Tal não impediu, por exemplo, tenha decidido que a Lei n.º 58/2004, do Município de Monte Sião, feria os princípios da eficiência e da razoabilidade, em virtude da previsão de prazo excessivamente exíguo para a concessão da vantagem, em manifesto desvirtuamento do instituto.

Na verdade, o cargo em comissão é conjunto de atribuições de natureza de assessoramento, chefia ou direção, fixadas em lei para atendimento da necessidade de gestão organizacional, vinculada à autoridade nomeante por relação de confiança, com a característica de ser seu ocupante demissível"ad nutum".

É possível, portanto, seja prevista, no exercício da autonomia legislativa municipal, a estabilização estipendária pelo ônus decorrente do desempenho do cargo comissionado ou da função comissionada por período de tempo.

Como dito, apesar de o instituto ser objeto de muitas críticas, não considero" a priori "inconstitucional a estabilização de vencimentos ou o apostilamento no cargo, como opção legislativa municipal de estimular o servidor a desenvolver bem as suas atribuições a fim de permanecer no exercício por longo período das funções relevantes de assessoria, chefia e direção, que as normas constitucionais federais e estaduais conservaram na organização administrativa.

Assim, verificada a permanência do servidor efetivo no desempenho das funções do cargo comissionado por período relevante previsto em lei, o apostilamento tem a finalidade de trazer eficiência ao desempenho da função e estímulo a que o servidor permaneça no exercício do referido cargo, para obter a atrativa vantagem pecuniária recompensatória, no interesse também da Administração Pública.

Neste diapasão, a vantagem tem a finalidade de fazer subsistir o vínculo de confiança com a autoridade nomeante, por tempo relevante, o que é indício da eficiência do servidor no cargo, salvo prova em contrário.

É o que ocorre com a norma objurgada que prevê doze anos de exercício do cargo comissionado como pressupostos da vantagem, além do requisito de faltar cinco anos para a inativação do servidor, cumprindo, assim, minimamente a finalidade do instituto que é estabilizar o servidor efetivo no desempenho das funções de gestão organizacional ou de assessoria correspondentes ao cargo em comissão.

Assim, não há qualquer ferimento da isonomia, na medida em que a vantagem é prevista em lei a todo aquele que preencha os correspondentes requisitos, dentre eles o decurso de tempo previamente definido.

De outro lado, não há elementos nos autos que possibilitem aferir haver sido violado o princípio da eficiência, no caso concreto, já que a conclusão sobre o ferimento do conceito de eficiência pelo apostilamento dependeria da verificação dos efeitos do instituto sobre a realidade administrativa municipal, que envolve efetiva forma de utilização da vantagem e a sua assimilação motivacional pelos servidores que o recebem.

Portanto, sem prejuízo de que a alegação possa ser comprovada em situações concretas, não vejo como acolher, nesta sede de controle concentrado, a alegação de que o instituto fere o princípio da eficiência.

Da mesma forma, não há ferimento ao princípio da impessoalidade, pois a vantagem é destinada ao servidor ocupante de cargo efetivo que seja nomeado para ocupar cargo comissionado, nas hipóteses constitucionalmente previstas no art 23 da CEMG, que admitem expressamente a nomeação pelo vínculo de confiança, e o exerça por pelo menos doze anos.

Nesse sentido, como estímulo e sanção premial pelo ônus suportado pelo servidor efetivo, no exercício de funções de chefia, direção e assessoramento, pode o município prever a estabilização do vencimento, sem que isso represente violação à razoabilidade, nem à proporcionalidade, sobretudo se a fixação do prazo e dos requisitos de concessão não desnaturam a finalidade do instituto que é, como dito, estimular a permanência do servidor comissionado e a manutenção do vínculo de confiança, constitucionalmente previsto.

Da mesma forma, a alegação de imoralidade do apostilamento não pode ser acolhida," data venia ", diante dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que o consideram lícito.

Seria possível dizer que o instituto gera ônus para o município ou que pode ser usado, por alguma autoridade nomeante, de forma imoral, mas, atribuir, em abstrato, a pecha de imoralidade ao apostilamento, ao fundamento de que o Estado de Minas Gerais o revogou, é ferir a autonomia administrativa municipal e conferir à norma estadual o efeito de inverter o conceito de moralidade, em descompasso com a jurisprudência do exc. Supremo Tribunal Federal, que, além de resguardar a autonomia das esferas federativas para a fixação, por lei, das vantagens remuneratórias aplicadas aos seus servidores, não considera aprioristicamente ímproba aquela vantagem.

Por tais razões, se ao Município cabe definir, por lei, o fato gerador das vantagens pecuniárias que entenda aplicáveis ao seu regime jurídico administrativo, e o fez de forma compatível com a natureza do instituto do apostilamento, não se revela a inconstitucionalidade alegada."



Resumindo, havendo lei local que discipline a matéria relativamente aos servidores públicos de São Brás do Suaçuí e possuindo o ente municipal competência para dispor sobre assuntos de interesse local, o que faz sob o manto da autonomia organizacional político-administrativa que a Constituição da Republica lhe outorgou (art. 18), é possível o apostilamento, não havendo a alegada inconstitucionalidade.

Assim, no mérito, o meu voto é pela rejeição da representação.

Sem custas.

DES. KILDARE CARVALHO

Conforme entendimento por mim sedimentado em casos desta natureza, peço vênia à eminente Desembargadora Relatora para acompanhar a divergência e julgar improcedente o pedido inicial, por reconhecer autonomia do ente municipal para legislar acerca de normas referentes ao apostilamento.



DES. GERALDO AUGUSTO

Coerente ao posicionamento que venho adotando, embora o instituto do apostilamento tenha sido revogado no âmbito estadual, na esfera municipal, fica ao seu cargo editar lei revogando o benefício, tendo em vista a autonomia administrativa desse ente federativo.

Assim, peço vênia a eminente Desembargadora Relatora, para acompanhar a divergência inaugurada pelo também eminente Desembargador Wander Marotta.



DES. EDGARD PENNA AMORIM

VOTO DIVERGENTE DO VOGAL

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Peço vênia à em. Relatora para acompanhar a divergência inaugurada pelo em. Des. WANDER MAROTTA, já que tenho entendimento manifestado no sentido de que o apostilamento não fere, por si só, o princípio da moralidade administrativa, nem há elementos que permitam, na hipótese presente, afirmar-se a violação ao princípio da eficiência, na esteira do julgamento da ADI n.º 1.0000.17.092339-5/000, proferido em 13/06/2018, por este eg. Órgão Especial.

Julgo improcedente a representação.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Senhor Presidente, pela ordem.

Gostaria de adiantar o meu voto.

Acompanho a douta divergência, porque estou a entender, ao exame de todo esse processado, que não há nenhum elemento que possa ferir o art. 37 da Constituição da Republica. Por outro lado, também, deve-se preservar autonomia administrativa dos entes federados.

Com a divergência.



DES. SALDANHA DA FONSECA

Acompanho a divergência instalada pelo Des. Wander Marotta.





DES. DOMINGOS COELHO

De acordo com a divergência inaugurada pelo Des. Wander Marotta.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

Des. José Flávio de Almeida:



Peço vênia à e. Relatora, Desembargadora Márcia Milanez, para acompanhar a divergência inaugurada pelo i. Des. Wander Marotta.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO



Na sessão realizada no dia 12 de agosto de 2020, após ter ouvido, com a costumeira atenção, a sustentação oral do Dr. Henrique Ferreira Martins, pedi vista dos autos, para uma melhor análise da matéria em debate.

E ao examinar, cuidadosamente, a questão, cheguei à mesma conclusão do eminente Vogal, Desembargador Corrêa Júnior, razão pela qual voto pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, bem como pela modulação de efeitos, de modo a convalidar os apostilamentos já deferidos até a data da presente sessão de julgamento.

É como voto.



DES. CORRÊA JUNIOR

Acerca da matéria analisada - (in) constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que institui, em benefício dos servidores públicos da municipalidade, o apostilamento - sempre assimilei o entendimento no sentido de competir aos entes federados legislar acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos a eles vinculados, à luz dos ditames insertos nos artigos 30, I, e 39, da Carta Republicana, e do artigo 171, I, e, da Constituição Estadual, razão pela qual concluí até recentemente, em diversas oportunidades, pela inexistência de óbice ao estabelecimento, em âmbito municipal, da benesse analisada, mormente porque inaplicável aos entes municipais as alterações trazidas, em âmbito estadual, pela Emenda Constitucional n. 57/2003.

Contudo, depois de muito refletir sobre a questão e diante de judiciosos precedentes deste colendo Órgão Especial, revejo o posicionamento até o momento assimilado para, assim como está a pontificar a eminente Relatora, adotar o entendimento no sentido de que a autonomia dos entes federados municipais, relativamente ao disciplinamento de matéria concernente ao seu funcionalismo (art. 30, I, e 39, da CF, e art. 171, I, e, da CEMG), encontra limitação nos primados administrativos insculpidos no art. 37, "caput", da Constituição Federal, e no art. 13, "caput", da Constituição Estadual, em especial nos princípios da eficiência e da impessoalidade, inclusive à luz do princípio da simetria com o centro.

No que tange ao princípio da eficiência, incluído na Constituição Federal pela Emenda n. 19/1998, é sabido que se destina a compelir a Administração Pública à busca não somente do melhor desempenho possível do agente público quanto às suas atribuições, como também da racionalização da organização administrativa em prol de melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

E um dos desdobramentos do princípio em voga, no que se refere à primeira vertente, é a exigência de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao disciplinarem o sistema remuneratório de seus servidores, observem "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos" , "ex vi" da previsão contida no art. 39, § 1º, da Carta Constitucional.

Nesses termos, é inequívoco que o instituto do apostilamento, ao assegurar ao servidor público a percepção de remuneração distinta daquela destinada ao cargo efetivo no qual investido, garantindo-lhe o percebimento do montante a maior fixado para o cargo comissionado no qual esteve investido por determinado período de tempo, ofende diretamente a obrigatoriedade de observância das regras de disciplinamento do sistema remuneratório insculpidas na Constituição Federal, com base no primado da eficiência.

Relativamente ao princípio da impessoalidade, o qual se destina, como faceta do princípio da isonomia, a impor tratamento igualitário aos administrados - e aos servidores públicos - que se encontrem na mesma situação, também é certa a sua inobservância pelo instituto do apostilamento, por possibilitar que servidores investidos em idêntico cargo de origem percebam remuneração básica em montantes distintos. Esse princípio está cristalizado no artigo 13, "caput", da Constituição Estadual.

No que tange à matéria de fundo, ressalvando o meu reposicionamento acerca do tema, acompanho, portanto, o ilustrado voto de relatoria, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º ao 9º, do artigo 78, da Lei Complementar n. 03/2003, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 17, de 23 de março de 2017, do Município de São Brás do Suaçuí/MG.

- DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE

Acolhida a representação, vislumbro a plausibilidade de que este eg. Órgão Especial module os efeitos dos dispositivos legais declarados inconstitucionais, a fim de que, excetuada a regra geral do princípio da nulidade, seja observado o princípio da segurança jurídica.

Destarte, tenho que a não retroação dos efeitos da declaração em voga respeitará os atos já consumados sob a égide da lei inconstitucional, mormente em se considerando o caráter alimentar da verba decorrente do apostilamento, o qual, embora inconstitucional, já teve os seus efeitos econômicos sedimentados na esfera pessoal dos servidores públicos agraciados pelo referido instituto.

Com estas considerações, voto pela modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, de modo a convalidar os apostilamentos já deferidos até a data da presente sessão de julgamento.

É como voto.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para acompanhar a divergência inaugurada pelo douto Desembargador Wander Marotta.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES



Cuidam os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA em face dos §§ 2º ao 9º do artigo 78 da Lei Complementar n. 03/2003, com a redação conferida pela LC n. 17, de 23 de março de 2017, do Município de São Brás do Suaçuí/MG.

O apostilamento, instituído e regulamento pelas normas ora impugnadas, constitui uma garantia de percepção da remuneração ao servidor efetivo que tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão e que tenha retornado a exercer as funções do seu cargo efetivo, desde que preenchidos os requisitos legais, tal como o lapso temporal de "cinco anos ou mais consecutivos" (artigo 78, § 2º, da LC n. 03/2003).

Conforme já tive a oportunidade de me manifestar em situações análogas, o benefício em questão viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade.

Ademais, a continuidade da percepção dos valores correspondentes ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público.

Importa ressaltar que o apostilamento não assegura melhores resultados na prestação do serviço público, porquanto o incremento remuneratório será pago ao servidor sem garantia de que as habilidades e experiência adquiridas no exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento sejam aplicadas no exercício das atribuições do cargo efetivo e impliquem em reais vantagens para a Administração Pública e os administrados, ao passo que o impacto financeiro é certo, ainda que exigido um lapso temporal para a concessão do benefício, comprometendo ainda mais as receitas do Município.

A propósito, ressalto que a Emenda Constitucional n. 57, de 15.07.2003, extinguiu o apostilamento no âmbito do Estado de Minas Gerais pautando-se exatamente nos princípios da moralidade e da eficiência, conforme se depreende da exposição de motivos da proposta de Emenda n. 48/2003, apresentada pelo Governador do Estado:

"Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, solicitando submeter à apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, o incluso projeto de emenda à Constituição do Estado, que visa à implementação de novo modelo de gestão da administração pública estadual, a se fundamentar, a partir deste marco, em princípios meritocráticos de produtividade e desempenho no serviço público.

A concepção que permeia todo este projeto consiste em superar o obsoleto sistema de progressão de remuneração, baseado apenas no critério do tempo de serviço. De fato, a experiência no serviço público é indicador que não pode ser desconsiderado. No entanto, apreciado isoladamente, o critério de tempo de serviço se apresenta como nefasto na medida em que premia a todos servidores indistintamente, independentemente do desempenho ou motivação individuais. E se a todos premia indistintamente, não há como o valor de tais benefícios, em termos financeiros, representar um adicional substancial a seus destinatários, não permitindo, pois, valorização realmente justa daqueles servidores dedicados e vocacionados para o serviço público profissional.

(...)

Importa destacar ainda que dos R$418 milhões da atual folha mensal de pagamento de pessoal, exceto militares, R$175 milhões representam encargos com adicionais de tempo de serviço - qüinqüênios, trintenários, biênios e apostilamentos -, ou seja, quase 42% da folha é gasta com vantagens pessoais. Caso não haja mudança na sistemática de concessão de benefícios na administração pública estadual, o crescimento vegetativo da folha, aliado ao ingresso de novos servidores, implicará comprometimento ainda maior das receitas do Estado e conseqüentemente corrosão de sua já flébil capacidade de investimentos, a qual esta gestão objetiva justamente resgatar.

(...)

Pelo exposto, torna-se nítida a lógica que permeia esta reforma constitucional, qual seja, a de uma verdadeira mudança de paradigma de gerenciamento da máquina pública do Estado, substituindo a atual noção de mérito como tempo de serviço pela verdadeira concepção de mérito, como produtividade e desempenho.

Dessa forma, a administração pública estadual ganha racionalidade nos gastos públicos e eficiência na prestação dos serviços aos cidadãos, por meio da valorização de servidores motivados, eficientes e produtivos." (https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/documento.html?a=2003&n=48&tipoProjeto=PROPOSTA%20DE%20EMENDA%20%C3%80%20CONSTITUI%C3%87%C3%83O&s=PEC&link=%2Fproposicoes%2Fpesquisa%2Favancada%3Fexpr%3D%28PEC20030004800%5Bcodi%5D%29%5Btxmt%5D%26pesqProp%3Dtrue).

Do mesmo modo, a benesse viola a garantia da impessoalidade na medida em que não é dada a oportunidade de exercício de cargo público de provimento em comissão a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos que, dessa forma, nunca teriam a possibilidade de recebimento do apostilamento.

A vantagem em questão apenas premia aqueles servidores que exerceram atribuições de maior complexidade e responsabilidade durante determinado período, valorizando-os de forma diferenciada dos demais servidores que exercem as mesmas atribuições do cargo efetivo, ainda que todos atuem com a mesma dedicação e deles sejam demandadas idênticas habilidades e conhecimento.

Aliás, o apostilamento, mormente diante de diversas práticas nebulosas por parte dos agentes públicos, constitui-se direito em extinção, consoante ressaltado no judicioso voto proferido pela eminente MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965/RN (j. 11.02.2009), do qual peço vênia para transcrever pequeno trecho:

"Esse tipo de benefício, ou seja, a incorporação de valores correspondentes ao exercício de função ou cargo comissionado, sem desligamento do cargo efetivo ocupado pelo servidor público, persistiu mesmo com o advento da Constituição de 1988 (...).

A União, o Distrito Federal e grande maioria dos Estados e Municípios acolhem aquele instituto em suas respectivas legislações.

Esse quadro foi alterado apenas à medida que o número de servidores públicos beneficiários do instituto aumentou em excesso, como resultado de fatores diversos, dentre eles interpretações que surgiram facilitando a incorporação de parcelas e várias distorções no serviço público, como, por exemplo, rodízios anuais de funções e cargos comissionados, de modo a que todos os servidores lotados em determinado órgão administrativo tivessem a oportunidade de incorporar uma parcela, ao menos, a suas respectivas remunerações.

A estabilidade financeira, portanto, foi extinta na União e em outras unidades federadas, embora em momentos distintos, havendo apenas os efeitos financeiros decorrentes daquele instituto".

Assim, não obstante a autonomia administrativa e organizacional dos entes municipais, a inconstitucionalidade das normais locais concessivas do apostilamento decorre da violação de princípios norteadores da atividade administrativa, sendo, inclusive, essa a conclusão deste Órgão Especial na Ação Direta Inconstitucionalidade n. 1.0000.13.091486-4/000, de minha relatoria, que apreciou a Lei n. 1.969/2011, do Município de João Monlevade, que versa sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal (julgamento em 22/10/2014).

Outrossim, embora reconheça a existência de julgamentos em sentido contrário, importa destacar que este Órgão Especial também já se manifestou pela inconstitucionalidade de normas municipais instituidoras do apostilamento, valendo destacar a ementa dos recentes julgados:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ARAGUARI. APOSTILAMENTO. INSTITUTO ABOLIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E MORALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Inconstitucionalidade do ato de apostilamento após a promulgação da EC nº 19/98, da Constituição Federal e da EC nº 57/03, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

- Em diversos julgamentos realizados pelo Órgão Especial acerca do instituto, este egrégio Tribunal de Justiça, após grande discussão, solidificou o entendimento que o apostilamento é inconstitucional por violação aos Princípios da Eficiência e da Moralidade.

- Por mais que se reconheça a autonomia dos entes federados, cláusula pétrea da Constituição Federal, tal garantia não autoriza que a legislação municipal e/ou estadual viole os princípios que regem o ordenamento jurídico. O princípio da eficiência busca a 'boa administração', de modo a atender os interesses e anseios da sociedade. Assim sendo, o apostilamento viola o interesse público, deixando de assegurar o interesse público. - Os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não devem ser modulados, tendo em vista que esta é uma medida excepcional, que deve ser utilizada segundo"severo juízo de ponderação", sob pena de em determinados casos estimular a edição de leis manifestamente inconstitucionais, que comportam vícios mesmo antes de nascer.

- Julga-se procedente esta ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 44/2018 e do § 4º da Lei Complementar n. 41/2006, do Município de Araguari/MG, sem modulação dos efeitos.

v.v.: (...)." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.18.100514-1/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Gilson Soares Lemes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 06/05/2019, publicação da sumula em 10/05/2019 - destaquei).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA - APOSTILAMENTO - LEI POSTERIOR A EMENTA CONSTITUCIONAL QUE ABOLIU TAL INSTITUTO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É inconstitucional o inciso XVIII do artigo 110 da Lei Orgânica e dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, II, do artigo 70 da Lei Complementar nº 003/2017, do Município de São José da Varginha, que prevê o apostilamento, porque este instituto foi abolido anteriormente pela Constituição Estadual de Minas Gerais. Procedência do pedido é medida que se impõe.

V.v. (...)". (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.18.143199-0/000, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 22/01/2020, publicação da sumula em 13/02/2020 - destaquei).

Note-se, por seu turno, que conquanto o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tenha se manifestado pela constitucionalidade de leis instituidoras da estabilidade financeira (ARE 923112 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02/06/2017; AI 675287 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015; RE 233413 AgR, Relator Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005; RE 423886 AgR, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 10/08/2004), os parâmetros utilizados para julgamento foram as disposições do inciso XIII do artigo 37 da Constituição da Republica, concluindo-se pela constitucionalidade por não configurar violação à proibição de vinculação a espécies remuneratórias ( ADI 1264), ficando ressalvada a possibilidade de alteração dos critérios de reajustes da vantagem pessoal incorporada, por inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória ( RE 563965):

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. DA LEI N. 1.145, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS REFERENTES ÀS VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E DE GERÊNCIA SUPERIOR, NA MESMA PROPORÇÃO. 1. Configurada situação de pagamento de vantagem pessoal, na qual se enquadra o princípio da 'estabilidade financeira', e não da proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias vedada pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição da Republica. 2. Previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exerceram cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal. Precedentes 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente."( ADI 1264, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2007).

"EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento."( RE 563965, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO).

Portanto, impõe-se o enfrentamento da matéria sob a ótica dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, e, como visto, concluo pela inconstitucionalidade da legislação municipal assecuratória do apostilamento por violação aos princípios da impessoalidade, da eficiência e da moralidade administrativa, previstos no artigo 13 da Constituição Estadual e no artigo 37 da Constituição da Republica.

Com essas considerações, pedindo vênia aos ilustres prolatores de votos em sentido contrário, acompanho o judicioso voto proferido pela eminente Desembargadora Relatora para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º ao 9º do artigo 78 da Lei Complementar n. 03/2003, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 17, de 23 de março de 2017, do Município de São Brás do Suaçuí/MG.





DES. ARMANDO FREIRE




A título de ilustração, transcrevo a ementa da referida ADI, hipótese em que esse Órgão Especial acolheu a representação, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei municipal.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. PREVISÃO DE APOSTILAMENTO. INSTITUTO ABOLIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE. CONSTITUCIONALISMO. SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Declara-se inconstitucional lei municipal que prevê concessão de apostilamento a servidores públicos efetivos, por vulnerar princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade consagrados à Administração Pública (Art. 13, caput, da CEMG). 2 - Lei municipal editada em violação ao princípio da simetria com o centro, após o instituto do apostilamento ter sido extirpado do ordenamento jurídico pelas Emendas Constitucionais nº 19/1998 ( Constituição Federal) e nº 57/2003 (Constituição Estadual), que também produziram efeitos nos contextos político, jurídico e administrativo dos municípios, na parte em que veda a concessão ao servidor efetivo do direito à incorporação de parcela remuneratória inerente ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, após a cessação do exercício de atividades dessa natureza.(ADI nº 1.0000.16.026.319-0/000. Rel. Des. Armando Freire. Pub.em 01.09.2.017).

Mantive esse entendimento no julgamento das ADIs nº 1.0000.18.100514-1/000 e nº 1.0000.19.051918-1/000.

Isso posto, voto de acordo com a em. Relatora.>



DES. TIAGO PINTO

A situação debatida nesta ação direta de inconstitucionalidade é relativa a cargo em comissão e ao instituto do apostilamento.

Os §§ 2º ao 9º do art. 78 da Lei Complementar nº 03/2003, com a redação da Lei Complementar nº 17/ 2017 do Município de São Brás do Suaçuí-MG, estabelecem que:

§ 2º. O ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo em comissão que efetivamente o tenha exercido por cinco anos ou mais consecutivos, não terá redução de seus vencimentos, no eventual retorno às funções do cargo efetivo.

§ 3º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, considera-se 'consecutivo' o período compreendido entre a nomeação para o cargo e a data em que o servidor houver alcançado o direito à incorporação da vantagem ao seu vencimento.

§ 4º. Inclui-se como 'consecutivo' os intervalos entre nomeações de até 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º. Caso o cargo em que o servidor alcançar o direito à incorporação venha a ser extinto, ou tiver sua nomenclatura alterada, o adicional terá como base os vencimentos e alterações correlatas de cargo semelhante ou de mesma equivalência.

§ 6º. Ocorrendo a hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo de livre nomeação e exoneração durante o período de cinco anos consecutivos aquisitivos do direito, desde que não concomitantes os cargos, quando do retorno ao seu cargo efetivo, fará jus ao recebimento daquela diferença do cargo que ocupar por mais tempo dentro do período aquisitivo.

§ 7º. Depois de apostilado, ocorrendo a hipótese de o servidor vir a ocupar novo cargo em comissão, por período de cinco anos, cujo vencimento do novo cargo seja maior que o cargo em que esteja apostilado, poderá requerer novo apostilamento, na forma desta lei.

§ 8º O adicional de que trata este artigo, depois de incorporado ao vencimento do servidor, sofrerá as mesmas variações em percentuais aplicados ao vencimento base.

§ 9º. O adicional de que trata este artigo, já incorporado aos vencimentos dos servidores, serão reajustados na forma do parágrafo 8º.

A norma em questão estabelece critério para que o servidor mantenha seu padrão de vencimentos mesmo após retornar ao seu cargo efetivo, ou seja, não mais estando no cargo em comissão.

O cargo de provimento em comissão possui critérios próprios e padrão de vencimentos estabelecidos para desempenho da atividade, inclusive deve se restringir as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A promulgação da EC nº 19/98, da Constituição Federal e da EC nº 57/03, da Constituição do Estado de Minas Gerais extinguiu o apostilamento, que permitia ao servidor, após determinado tempo de permanência no cargo em comissão, manter seu padrão de vencimentos inalterado quando retornasse ao cargo efetivo.

Nesse caso, não se trata de autonomia do município para legislar sobre interesses locais, afinal a lei complementar em questão atinge a própria natureza do cargo em comissão (cujas regras são disciplinadas constitucionalmente), pois admite que quem não mais o esteja ocupando o cargo, ou seja, não exerça mais atribuição de direção, chefia ou de assessoramento, mantenha o padrão de vencimentos como se o exercesse.

Isso significa criar uma disparidade entre a realidade do cargo em comissão, as suas atribuições e o que efetivamente é exercido pelo servidor, que receberá vencimentos não condizentes com o cargo atual, mas de cargo que não mais ocupa.

Então, a lei complementar do Município de São Brás do Suaçuí-MG ao assim estabelecer contrariou a própria essência do cargo em comissão estabelecida nas normas constitucionais relativas à Administração Pública.

As situações disputadas nestes autos são categorias antípodas e não podem guardar, logicamente, qualquer similitude ou similaridade capaz de sustentar a conclusão em sentido contrário.

Com essas considerações, acompanha-se o voto da em. Relatora para declarar a inconstitucionalidade da norma objeto desta ADI.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

Após detida análise da matéria, reposiciono-me para acompanhar a e. Desembargadora Márcia Milanez, digna Relatora.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA

Anteriormente havia manifestado-me de modo a acompanhar a divergência inaugurada pelo ilustre vogal Desembargador Wander Marotta, todavia, após nova analise dos autos, reposiciono-me de modo a acompanhar a não menos ilustre Desembargadora relatora Márcia Milanez.



DES. MAURÍCIO SOARES

Sr. Presidente.



Me reposicionando, acompanho a relatoria.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"Julgaram procedente a representação, vencidos os E. Des. Wander Marotta, Kildare Carvalho, Geraldo Augusto, Edgard Penna Amorim, Dárcio Lopardi, Saldanha da Fonseca, Domingos Coelho, José Flávio de Almeida e Marco Aurélio Ferenzini e vencidos em parte os E. Des. Corrêa Júnior e Agostinho Gomes de Azevedo.."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237501442/acao-direta-inconst-10000180285082000-mg/inteiro-teor-1237501464

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