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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0277083-42.2021.8.13.0000 Jacutinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI 13.964/2019 - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 40% DA REPRIMENDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

- Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execucoes Penais aos sentenciados com reincidência genérica, por analogia in bonam partem, já que a lei 13.964/2019 revogou o artigo , § 2º da Lei de crimes hediondos e se omitiu quanto ao parâmetro de progressão de regime na referida hipótese.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237506599/agravo-em-execucao-penal-agepn-10349204400023001-jacutinga

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