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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005626-27.2018.8.13.0686 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - LEI Nº 13.606/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A repetição das teses da contestação no recurso não implica a inexistência de contraposição à decisão judicial, uma vez que a reiteração dos fundamentos se justifica pelo fato de não terem sido acolhidos pela sentença. Incabível a declaração de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou de forma clara as razões do seu convencimento. A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Se o autor pleiteia a renegociação de dívidas de cédulas rurais celebradas com o réu, este é a parte legítima para figurar no polo passivo, sendo de mérito a decisão que reconhecer ou não o direito do autor. O art. 36, caput, da Lei nº 13.606/2018 autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento celebradas até 31-12-2016, desde que lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas por produtores rurais da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo. São inexigíveis a demonstração de ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos e a amortização mínima, para o deferimento do alongamento, em municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º-01-2016, reconhecida pelo Governo Federal. Preenchidos os requisitos legais, é obrigação da instituição financeira conceder o alongamento da dívida ao produtor rural. Se não é possível estimar o proveito econômico da parte, incide o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, o qual determina que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, analisando os cri térios legais, sendo incabível a fixação dos honorários com base em valor da causa aleatório, muito superior ao benefício econômico da parte e contrário à equidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237510865/apelacao-civel-ac-10000190356303003-mg

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