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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0013237-13.2012.8.13.0271 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
POLLYANNA LIMA NEVES LOPO
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Autos n.: 0013237-13.2012.8.13.0271

SENTENÇA

Vistos etc.,

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor do ESPÓLIO DE CONRADO HEITOR DE QUEIROZ e ESPÓLIO DE ORONDA MENDONÇA DE QUEIROZ

Alega o autor que foi instaurado o Inquérito Civil nº 0271.11.000368-5 por meio do qual se constatou que o imóvel de matrícula nº 816 do CRI de Frutal de propriedade dos réus está em desconformidade com a legislação ambiental.

Informa que o imóvel não contam com a respectiva área de reserva legal devidamente constituída e averbada à margem da matrícula, que não foi realizado nenhuma regularização ambiental (licenciamento) e dos empreendimentos desenvolvidos no imóvel, não foi comprovada a obtenção de outorga para uso da água.

Requer, assim, a procedência da ação para que os réus sejam compelidos a constituírem, demarcarem e averbarem a área de reserva legal, procederem com a regularização ambiental do imóvel, comprovarem a obtenção de outorga para uso da água e apresentarem planta, em meio digital, no formato “dxf” ou “dwg” do imóvel rural. Pugnou pela concessão de tutela provisória.

Com a inicial vieram os documentos de ff. 11/33.

Nas ff. 35/37v foi deferida a tutela postulada.

Audiência de conciliação de f. 96, a qual restou infrutífera.

Citados, os réus apresentaram contestação de ff. 109/111 por meio das quais sustentam que o auto de infração que gerou a presente ação se baseou em meras presunções, sem o efetivo contraditório, bem como alegaram que não cometeram as infrações imputadas e que inexistem inadequações quanto a utilização de águas e prejuízo à reserva ambiental. Requerem a improcedência da ação.

Impugnação à contestação de ff. 116/122.

Na f. 708v foi deferida a habilitação nos autos de Amauri Heitor de Mendonça apenas como representante legal dos espólios réus por ser o atual inventariante, tendo sido indeferida anteriormente a formação de litisconsórcio (f. 677).

Na f. 1.295/1295v foi deferida a produção de prova pericial.

Na decisão de f. 1.331 foi declarada preclusa a produção de prova pericial e encerrada a fase instrutória.

É o relatório. Fundamento e Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar – Não conhecimento da “Contestação de ff. 1.340/1350”

Inicialmente, impõe se chamar o feito a ordem e não conhecer da contestação apresentada nas ff. 1.340/1.350 pelo inventariante Amauri Heitor de Mendonça.

Depreende-se dos autos que, após a declaração de preclusão da produção de provas e encerramento da fase instrutória (f. 1.331), a pedido do Ministério Público, fora designada nova audiência de conciliação na tentativa de se obter uma composição amigável, a qual restou infrutífera, sendo que, equivocadamente, na ata realizada no CEJUSC constou que a parte requerida – Amauri Heitor de Mendonça – apresentasse contestação.

Ocorre que Amauri Heitor de Mendonça não é réu da presente ação, ao qual foi deferida (f. 708v) a habilitação nos autos apenas como representante legal dos espólios réus por ser o atual inventariante, tendo sido indeferida anteriormente a formação de litisconsórcio (f. 677).

Ademais, a apresentação de defesa nesse momento processual se encontra preclusa, de forma que a contestação dos espólios réus já fora apresentada (ff. 109/111) no momento processual adequado.

Portanto, não houve inclusão do citado Amauri no polo passivo da ação, mas tão somente modificação da representação dos espólios réus, o que não é capaz de alterar os atos processuais já praticados de forma valida e regular.

Nesse sentido, chamo o feito a ordem para NÃO CONHECER da contestação de ff. 1.340/1.350, a qual não merece análise deste juízo.

Mérito

A questão ambiental apresenta grande relevo, visto que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dedicou ao meio ambiente o capítulo VI do título III, relativo à ordem social, no qual foram estabelecidos diversos princípios.

A Carta Maior ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo, trouxe explicitado a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, estabelecendo no § 3º do art. 225 que:



Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Do dispositivo constitucional em tela, exsurge a coexistência de duas modalidades de imposições: sanções de natureza penal e administrativa, que se caracteriza pela imposição de um castigo ao degradador, e a obrigação de reparar, que se reveste de caráter diverso, já que tem em vista, na medida do possível, a recomposição do que foi destruído.
A referida norma não admite uma compreensão restritiva quanto ao conceito de dano ambiental, abrangendo não só o dano real, mas também o dano potencial, aplicando-se os princípios da cautela e da prevenção, já que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável deve ser entendido também em relação às gerações futuras.

Édis Milaré observou em sua obra que o Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação: a preventiva, a reparatória e a repressiva, e que

“a reparação e a repressão ambiental representam atividade menos valiosa que a prevenção. Aquelas cuidam do dano já causado. Esta, ao revés, tem sua atenção voltada para o momento anterior, o de mero risco, Na prevenção, há ação inibitória, Na reparação, remédio ressarcitório. (Direito do ambiente, 1ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2000, p. 333)” (in Tratado de Responsabilidade Civil: Responsabilidade Civil e sua Interpretação Doutrinária e Jusrisprudencial, 5ª edição, Revista dos Tribunais, pág. 660).


Ao lado dos dispositivos constitucionais, a legislação infraconstitucional traz regras que se explicitam como diretrizes especificamente dirigidas a preservação de um ambiente saudável, impondo sanções a seus degradadores.

O inventariante dos espólios réus, o qual não é parte na presente ação, como acima elucidado, arguiu em nome próprio a ocorrência de desapropriação do imóvel rural (matrícula nº 816 do CRI de Frutal) objeto da presente ação para se furtar do cumprimento das suas obrigações ambientais, o que não merece acolhimento.

Primeiro porque os efetivos réus da lide não invocaram tal fato em sua contestação.

Segundo porque a obrigação de demarcar e instituir área de reserva legal aplica-se para qualquer propriedade situada na zona rural que seja maior a 4 (quatro módulos fiscais), sendo este o caso da propriedade da parte ré, pois se constata que a área remanescente do imóvel de matrícula nº 816 do CRI de Frutal é de 969,17,34ha é superior a 4 módulos fiscais, uma vez que no Município de Frutal, onde se encontra localizado, 1 módulo fiscal corresponde a 30 hectares – http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal), de forma que a dimensão do espaço ambientalmente protegido seguirá a proporção da propriedade em oportuna aferição junto ao órgão ambiental quando da instauração do procedimento necessário.

No que pertine as legações dos réus formuladas em contestação no sentido de que o auto de infração que gerou a presente ação se baseou em meras presunções, sem o efetivo contraditório, e de que não cometeram as infrações imputadas e que inexistem inadequações quanto a utilização de águas e prejuízo à reserva ambiental, depreende-se dos autos que não fizeram nenhuma prova apta a corroborar tais teses, as quais se tratam de meras alegações sem o lastro probatório mínimo, motivo pelo qual não se desincumbiram do seu ônus processual estabelecido no art. 373, II, do CPC.

Reserva Legal

Insta aduzir que o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12)é plenamente aplicável ao presente caso, ainda que a ação civil pública tenha sido ajuizada na vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) ou ainda que suposta degradação ambiental tenha se dado em momento também anterior ao advento do novel código.

Assim sendo, há aplicação imediata da nova lei às lides pendentes, por constituir fato superveniente que deve ser levado em consideração pelo julgador, nos termos do art. 462 do CPC/1973, cuja previsão foi mantida no CPC/2015 (art. 493):

“Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.”

“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NOVO CÓDIGO FLORESTAL – APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO CONCRETO – AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DESNECESSÁRIA A AVERBAÇÃO NO CRI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO CÓDIGO FLORESTAL – INOCORRÊNCIA. 1 – Tendo o Novo Código Florestal entrado em vigor no curso da lide, as suas disposições devem ser aplicadas pelo magistrado, no momento da sentença. 2 – (…). 3 – Não há inadequação do art. 18, § 4º, do Código Florestal com o princípio da proibição do retrocesso ambiental (art. 225, CR/88), uma vez que, apesar de ter sido afastada a exigência de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, permanece a obrigatoriedade de averbação de reserva legal, porém agora no CAR. 4 (…). (TJMG – Apelação Cível 1.0702.11.049656-0/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 26/03/2019). Grifei

Salienta-se que a aplicação do Novo Código Florestal às lides em curso não implica em violação à irretroatividade da norma prejudicial ao meio ambiente, nem mesmo em supressão de direito adquirido ou em violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, pois a nova lei não suprimiu o instituto da Reserva Legal, apenas modificou o órgão de registro.

O Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição por excelência, reconheceu a constitucionalidade do Novo Estatuto Florestal (ADC n. 42 e ADIs n. 4901, 4902, 4903 e 4937).

A obrigatoriedade de instituição de reserva legal já possuía previsão na Lei nº 4.771/1965 (antigo Código Florestal), tendo natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade.

Nesta esteira, adveio a Lei Federal nº 12.65/2012 – Novo Código Florestal, que, a despeito de ter revogado a Lei Federal nº 4.771/65, manteve a definição, em termos gerais, bem como a exigência de constituição da área de reserva legal:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(…)

III – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

(…)

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

(…)

II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

(…)

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

I – identificação do proprietário ou possuidor rural;

II – comprovação da propriedade ou posse;

III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Ainda, segundo o art. 18, § 4º, da sobredita lei:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

(…)

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Verifica-se que o Cadastro Ambiental Rural encontra-se efetivamente implementado por força do Decreto federal nº 7.830/12, o qual “dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental – PRA, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012”.

Segundo o § 4º, do art. 18, do Novo Código Florestal, apenas será dispensada a averbação da área da reserva legal na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

No caso dos autos, constata-se que a parte ré não comprovou ter realizado a inscrição de seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O imóvel da parte ré possui área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, razão pela qual não enquadra na regra excepcional do art. 67 do Código Florestal.

Logo, cumpria a parte ré a comprovação que a área declarada como Reserva Florestal Legal corresponde ao percentual mínimo previsto em lei, com a existência de floresta nativa correspondente a 20% da área do imóvel, nos termos do art. 12, II, do Código Florestal, o que não logrou êxito.

Sobre a questão já se manifestou o e. TJMG:


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL – NOVO CÓDIGO FLORESTAL – EXIGÊNCIA MANTIDA – OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DANO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENA DIMENSÃO. 1-O novoCódigo Florestall apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir a obrigatoriedade da instituição e da preservação da reserva legal, sendo certo que a edição da nova lei não acarretou em retrocesso socioambiental, por não reduzir a proteção dos direitos ambientais; 2-A prática de ato extrajudicial em contradição com a defesa apresentada na contestação, em razão da inscrição do imóvel no CAR – Cadastro Ambiental Rural, implica no reconhecimento implícito do pedido inicial e, consequentemente, na sua procedência; 3 – (…). 4 – (…); 5-(…). (TJMG – Apelação Cível 1.0342.13.017529-8/002, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/0017, publicação da sumula em 16/08/2017) Grifei

Desta feita, permanece o dever dos réus de concretizarem a reserva legal, que deverá corresponder ao mínimo de 20% (vinte por cento) da área total da propriedade remanescente, composta por vegetação nativa e que não coincida com a área de preservação permanente.

Portanto, a parte deverá ser instada a medir, demarcar, isolar e realizar a averbação da área de reserva legal – ARL com, no mínimo, 20% (vinte por cento), da área total remanescente de sua propriedade.

Outorga Uso da Água

A outorga de água é exigida segundo dispõe a Lei Estadual 13.199/1999, que prevê:

Art. 17 – O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Art. 18 – São sujeitos à outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos:

I – as acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II – a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III – o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – o aproveitamento de potenciais hidrelétricos;

V – outros usos e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º – Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, bem como as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos considerados insignificantes.

§ 2º – A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ficam condicionadas a sua adequação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e ao cumprimento da legislação setorial específica.

Art. 19 – A outorga de uso de recursos hídricos respeitará as prioridades de uso estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte hidroviário, quando for o caso.

§ 1º – A outorga levará em conta a necessidade de se preservar o uso múltiplo e racional das águas.

§ 2º – A outorga efetivar-se-á por ato do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

No caso da propriedade rural dos réus estes não fizeram prova de que o uso da água é considerado como insignificante para fins de outorga, nos termos do citado § 1º do art. 18 da Lei Estadual n.º 13.199/99, ônus que lhe incumbiam (art. 373, II, do CPC).

Logo, torna-se necessária a obtenção de outorga para o uso da água.

Licenciamento Ambiental

No que se refere à obtenção de licenciamento ambiental de todas as atividades, verifica-se que o artigo 1º, inciso I, da Resolução CONAMA n. 237/97 define como licenciamento ambiental o

“procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

No caso em exame, houve demonstração da necessidade do licenciamento ambiental alegado pelo autor, sendo que os réus não comprovaram a devida licença para tornar legítimas as atividades exercidas no imóvel objeto da lide (art. 373, II, do CPC).

Apresentação de Planta do Imóvel em Meio Digital

Quanto à obrigatoriedade de fornecimento de arquivo digital para fins da reserva legal, a pretensão autoral deve prevalecer por estar em conformidade com a Portaria n.º 98/2010 do Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais, que prevê no inc. II do art. 4º da referida Portaria:

Art. 4º. O Laudo técnico-ambiental constante do Anexo II desta Portaria instruirá processo administrativo de regularização de Reserva Legal, devendo ser protocolado na unidade administrativa do IEF da área de localização do imóvel rural juntamente com a seguinte documentação:

(…)

II – Arquivo digital e três cópias impressas da planta georreferenciada do imóvel rural contendo a localização georreferenciada da Reserva Legal, conforme especificações constantes no Anexo III; III – Arquivo digital e cópia impressa do memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal, conforme especificações constantes no Anexo III.

Por conseguinte, impõe-se compelir a parte ré a apresentar planta em meio digital da propriedade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): a) promova a medição, demarcação, isolamento e realização da averbação da área de reserva legal – ARL com, no mínimo, 20% de área total das propriedades (matrícula nº 816 do CRI de Frutal) à margem do registro do imóvel ou, de forma facultativa, promova o efetivo registro desta área no Cadastro Ambiental Rural – CAR, nos termos do art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651/2012, com validação dos dados informados pelo órgão ambiental competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, abstendo-se se praticar qualquer intervenção na área que prejudique a manutenção ou a recomposição de sua vegetação nativa; b) apresente planta em meio digital no formato “dxf” ou “dwg” da propriedade rural, no prazo de 90 (noventa) dias; c) comprove a obtenção de outorga para uso da água, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; d) proceda com a regularização e licenciamento ambiental dos empreendimentos desenvolvidos no imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias.

Ratifico a tutela antecipada deferida nas ff. 35/37v.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e despesas processuais. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no RESP nº 895/530/PR, em se tratando de pedido deduzido em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público julgado procedente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, nos termos do § 1º do art. 1.009 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nos termos do § 3º do art. 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao e. TJMG.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Frutal/MG, 27 de maio de 2021.

Pollyanna Lima Neves Lopo

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237512174/132371320128130271-mg/inteiro-teor-1237512231