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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-81.2020.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/06/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

- O fornecedor que disponibiliza produto no mercado está obrigado a assegurar a sua qualidade, especialmente no estado de novo, sob pena de violação às garantias estipuladas pelo Código de Defesa do Consumidor - Os repetidos defeitos apresentados em componentes de veículo zero quilômetro, por longo período, gerando a necessidade de reiteradas intervenções técnicas para a sua recuperação, constituem fatos atentatórios ao sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e geradores de danos extrapatrimoniais ao Adquirente - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com os atos lesivos e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237512601/apelacao-civel-ac-10000200485977002-mg

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