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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - CITAÇÃO DO GENITOR POR CARTA ROGATÓRIA - NECESSIDADE DE CUSTEIO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEVER DO ESTADO - DECISÃO REFORMADA.

- A Constituição da Republica de 1988, em seu art. , LXXIV, garantiu o acesso ao Poder Judiciário, prevendo que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

- Ausente a tradução da carta rogatória e dos documentos que a acompanham, a ação não poderá ter seu regular prosseguimento, uma vez que o genitor não será citado, tampouco intimado para pagar os alimentos provisórios devidos à filha. Com efeito, em se considerando que a requerente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, os custos com o tradutor juramentado deverão ser suportados pelo Estado de Minas Gerais, em valor suficiente para garantir a efetivação do serviço.

- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.076904-8/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): A.M. - AGRAVADO (A)(S): F.A.M.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A.M., representada pela sua genitora M.S.L., em face de decisão que, nos autos da "ação de guarda e alimentos" movida em desfavor de F.A.M., determinou a intimação da autora para indicar tradutor juramentado que aceite realizar a tradução da carta rogatória por honorários de até R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 10 (dez) dias (eDoc 03).

A agravante sustenta, nas razões recursais, que a decisão agravada viola o princípio constitucional de acesso à justiça, bem como as garantia provenientes da concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. Afirma que foi feito orçamento para contratação particular de tradutor, tendo, a requerente, encontrado profissional que aceitou realizar o serviço pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Aduz, todavia, que a recorrente não possui recursos para custear mencionada quantia, acrescentando que, sem a tradução, "é impossível dar seguimento a carta rogatória e garantir o direito da menor à guarda e alimentos". Assevera que o d. Magistrado esclareceu que inexistem tradutores juramentados cadastrados no banco de dados, além de apontar que "estes profissionais são extremamente raros". Defende que foi transferido à autora o ônus de encontrar profissional que aceite realizar a atividade pela importância de R$ 1.000,00 (mil reais), em prazo exíguo, pelo que é imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Ressalta que, nos termos da Resolução n.º 127 do Conselho Nacional de Justiça, é cabível a nomeação e o custeio dos serviços de tradutor juramentado pelo Estado, quando a parte requente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Narra que, conforme disposto no § 3º do art. 6º da mencionada Resolução, a fixação dos honorários poderá superar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que por decisão devidamente fundamentada. Com tais considerações, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, pedindo, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que a decisão recorrida seja reformada, deferindo a agravante a isenção das despesas com a tradução juramentada, que deverão ser suportadas pelo Estado, "em montante suficiente para garantir a efetivação da mesma" (eDoc 01).

Sem preparo, por litigar a recorrente sob o pálio da gratuidade de justiça, deferida em primeiro grau (eDoc 27).

Sobreveio decisão de minha lavra, oportunidade em que deferi o efeito suspensivo requerido (eDoc 42).

O d. Magistrado prestou informações nos autos (eDoc 44).

A d. Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se, opinou pelo provimento do agravo (eDoc 45).

É o relatório.

Passo a análise.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia posta nos autos a aferir, em segunda instância, a decisão que determinou a intimação da autora para indicar tradutor juramentado que aceite realizar a tradução da carta rogatória por honorários de até R$ 1.000,00 (mil reais), no prazo de 10 (dez) dias.

Pois bem! De início, insta consignar que, a Constituição da Republica de 1988 ( CR/88), em seu art. , inciso LXXIV, garantiu o acesso ao Poder Judiciário, prevendo que o Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei Federal n.º 1.060/50, em consonância com a CR/88, facilitou à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, o acesso à Justiça, dispondo em seu art. :

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, Lei n.º 13.105/2015, em seus artigos 98, caput, e 99, dispõe que:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Portanto, a concessão da justiça gratuita há que ser entendida como a porta de entrada ao Poder Judiciário daqueles que não poderiam, de outra forma, fazê-lo, sem a assistência do Estado.

Na hipótese, pontue-se que a previsão do artigo 227 da CR/88 determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e, também, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

In casu, haure-se que M.S.L. e F.A.M. "mantiveram um relacionamento afetivo rápido na Itália", do qual adveio uma filha, nascida em 03/12/2016 (eDoc 14). Sustenta a autora que se encontra no Brasil desde 2019, na companhia da sua genitora, acrescentando que "o réu rompeu completamente o contato" com a menina.

Em razão disso, ajuizou a presente demanda, requerendo, dentre outros: i) a concessão da gratuidade de justiça; ii) a definição da guarda unilateral com a genitora; e, iii) a fixação de alimentos em desfavor do requerido, "no importe não inferior a ¿ 500,00 (quinhentos euros), ou na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo italiano vigente" (eDoc 09).

Infere-se que a recorrente colacionou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (eDoc 12), bem como comprovante de isenção da declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2019 e 2020 (eDoc 16).

Com efeito, o benefício da justiça gratuita foi deferido a requerente. Na oportunidade, o d. Magistrado fixou alimentos provisórios em favor da criança, no valor de 1,5 salário mínimo nacional, bem como determinou a citação do réu, por carta rogatória, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (eDoc 27).

Depreende-se que foi expedida carta rogatória (eDocs 29/30), todavia, sendo informado, pela Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tanto o documento quanto a peça processual e a decisão que o acompanham não estão traduzidos "para o idioma do país de destino" (eDoc 34).

Intimada para apresentar os documentos traduzidos (eDoc 35), a agravante afirmou que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça e que não possui recursos para custear o serviço, notadamente em se considerando que o único tradutor juramentado que encontrou orçou a atividade em montante elevado (eDocs 37/38).

O MM. Juiz, por sua vez, ponderou que a Resolução n.º 127 do CNJ limita a R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários a serem custeados pelo Estado, determinando a intimação da autora para "indicar tradutor juramentado que aceite realizar a tradução da carta rogatória e receber" honorários até referido valor, no prazo de 10 (dez) dias (eDoc 39).

Registre-se que, nos termos do art. 6º da Resolução n.º 127, de 15 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça:

"Art. 6º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

§ 1º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

§ 2º Ainda que haja processos incidentes, tais honorários deverão ser fixados em valor único, em razão da natureza da ação principal.

§ 3º A fixação dos honorários de que trata este artigo, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo".

Por outro lado, sobreleva notar que a presente demanda trata do direito de menor a alimentos, o qual seve ser assegurado pela família, pela sociedade e também pelo Estado.

Ressalte-se que, ausente a tradução da carta rogatória e dos documentos que a acompanham, a ação não poderá ter seu regular prosseguimento, uma vez que o genitor/alimentante não será citado, tampouco intimado para pagar os alimentos provisórios devidos à filha.

Com efeito, a meu modesto inteligir, compreendo que presente a plausibilidade do direito suscitado pela agravante, notadamente em se considerando que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, por ter comprovado nos autos a insuficiência de recursos.

Ademais, como apontado pelo d. Magistrado:

"Não há no Banco de Assistência Judiciária Gratuita nenhum tradutor/interprete habilitado para a realização da tradução de documentos nos moldes da Portaria nº 3185/PR/2015.

Lado outro, é de conhecimento de todos a dificuldade de se achar profissionais que realizem trabalhos em feitos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça, dificuldade esta que se amplia no caso de tradutor juramentado, já que existem poucos profissionais na área" (eDoc 39). (grifei).

Dessa feita, entendo que a reforma da r. decisão recorrida é medida que se impõe.

Como ponderado pela d. Procuradoria Geral de Justiça:

"Na situação apresentada, verifica-se que a recorrente pretende perceber alimentos devidos pelo seu genitor. Registra-se que a verba é necessária para a sobrevida da alimentanda, devendo ser tratada com cautela e buscando o melhor interesse da infante.

(...)

Pois bem, aufere-se dos autos que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita, é menor e pleiteia verba alimentícia necessária para sua sobrevida. Nesse sentido, o custeio dos honorários em patamar superior, me parece, não somente razoável, mas a medida que se impõe ao caso, atendendo, ainda, ao melhor interesse da menor envolvida" (eDoc 45). (grifei).

Em caso análogo, assim já se manifestou esta Câmara:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR JURAMENTADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. - O Estado deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do tradutor juramentado objetivando viabilizar a expedição da carta rogatória para citação da parte que seja domiciliada no exterior, por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, vez que é do ente estatal a atribuição de zelar pela concretização da garantia constitucional do acesso à justiça ao cidadão necessitado". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0671.12.000843-6/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2016, publicação da sumula em 20/09/2016).

Do mesmo modo, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - TRADUÇÃO - NOMEAÇÃO DE TRADUTOR JURAMENTADO - DEVER. Estando a parte amparada pela assistência judiciária gratuita, deve o Juiz nomear tradutor juramentado para a tradução dos documentos redigidos em língua estrangeira por ela anexados aos autos, garantindo-lhe o acesso à Justiça e o direito à ampla defesa". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.756936-2/002, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da sumula em 06/06/2014).

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada e consignar que os custos com o tradutor juramentado deverão ser suportados pelo Estado de Minas Gerais, em valor suficiente para garantir a efetivação do serviço, uma vez que a agravante está amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Custas, ao final.



DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237514492/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210769048001-mg/inteiro-teor-1237514549

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