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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 441XXXX-57.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONVIVÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - FATO NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DO ART. 148, § ÚNICO, D DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.

1. Nos termos do art. 148, § único, d do ECA, a competência da Vara da Infância e Juventude, para a apreciação de pedido baseado em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, como é o caso do pedido de suspensão de visitas do genitor, é limitada às hipóteses de risco previstas no art. 98 do ECA.
2. Não configura situação de risco, se as menores estão sob a guarda da genitora, inexistindo prova de estado de vulnerabilidade social, necessidade de institucionalização ou colocação das crianças em família substituta; ou ainda, indícios de que estejam sendo alvo de qualquer tipo de omissão ou abuso (art. 98, II, do ECA).
4. Competência do Juízo Suscitado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237517575/conflito-de-competencia-cc-10000204410500000-mg

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