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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005975-98.2020.8.13.0184 Conselheiro Pena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - SUSPEIÇÃO ENTRE O PROMOTOR E DELEGADA - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS - INVIABILIDADE - PROCESSO AINDA EM INSTRUÇÃO - INTERESSE AO PROCESSO QUE SUBSISTE.

Não havendo demonstração de que a arguição de suspeição foi deduzida e apreciada pelas vias e junto ao juízo próprios, fica o tema insuscetível de conhecimento "por salto" neste grau jurisdicional, já que injurídica a pretensa supressão de instância. A apreensão de objetos que supostamente possam auxiliar no esclarecimento do crime apurado nos autos principais deve subsistir até o trânsito em julgado da sentença final, diante do escopo processual de perquirição da materialidade e autoria do fato delituoso imputado.
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