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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 015XXXX-60.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/05/2021

Julgamento

14 de Maio de 2021

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Nos termos da Resolução nº 377/2001 do TJMG, compete às Varas de Feitos Tributários do Estado processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais - Considerando que o objeto dos Embargos à Execução envolve a discussão da natureza tributária ou não do débito exequendo, imperioso reconhecer a competência das Varas de Feitos Tributários para processar e julgar a demanda, ficando rechaçada a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237531316/conflito-de-competencia-cc-10000210157830000-mg

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