Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 058XXXX-71.2021.8.13.0000 MG

1. Não restando configurado o excesso de prazo, cabe à Defesa apresentar qualquer circunstância apta a configurar excesso de prazo na inatividade da justiça ou negligência do judiciário no cumprimento das ações necessárias para o cumprimento do feito. Presentes os motivos da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, deve ser mantida, pois devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, diante da gravidade do delito e do modus operandi.