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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. 1. Não restando configurado o excesso de prazo, cabe à Defesa apresentar qualquer circunstância apta a configurar excesso de prazo na inatividade da justiça ou negligência do judiciário no cumprimento das ações necessárias para o cumprimento do feito. Presentes os motivos da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, deve ser mantida, pois devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, diante da gravidade do delito e do modus operandi.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.058128-6/000 - COMARCA DE MURIAÉ - PACIENTE (S): A.A.P.B. - AUTORID COATORA: J.D.V.C.M.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado pelo Dr. Ailton Torres Neves e Dr. Wellington Magno Mattos, advogados, em favor do paciente ANTONIO AUGUSTO PEREIRA BERNARDES, preso, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121 do Código Penal, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Muriaé/MG.

Extrai-se dos autos (Relatório de Investigação - documento único, fls. 115/122) que no dia 08 de abril de 2020, o corpo da vítima foi localizado por moradores locais, na Rua Prefeito Francisco Teodoro Filho, no bairro São José, em Muriaé/MG, com sinais de execução por disparo de arma de fogo.

Segundo restou apurado, o paciente foi visto a bordo do veículo da vítima, saindo na noite do dia 07 de abril de 2020. Diante dessas informações, a Polícia recebeu uma ligação anônima informando de que os possíveis autores da execução da vítima seriam o paciente e o coautor Hercules, sendo que a motivação do crime estaria possivelmente relacionada com a movimentação de tráfico de drogas na Cidade.

Em decorrência de tais fatos, foi decretada a prisão preventiva do paciente.

O impetrante sustenta que a prisão é ilegal, pois o paciente foi preso no estado do Rio de Janeiro, contudo sustenta que é direito do acusado ser encaminhado para a comarca onde corre o processo penal, o que não aconteceu.

Alega que foi feito o pedido de transferência para a comarca de origem, o que foi aceito pelo Juízo a quo. Todavia, segundo a defesa, já se passaram 07 meses e o paciente ainda não foi encaminhado para a comarca competente para que com isso houvesse o andamento processual. Ainda sustenta que não houve audiência de instrução, o que gera um constrangimento ilegal. Requer assim, o relaxamento da prisão, por considerá-la ilegal.

Faz menção também a possibilidade de o paciente recorrer em liberdade, tendo em vista o fato de ser primário e ter bons antecedentes, com fulcro no art. 594 do CPP.

Requer, assim, o deferimento do pedido liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi indeferido por mim (doc. Único - págs. 28/30).

A autoridade apontada como coatora prestou informações.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (documento único-págs. 150/157).

É o breve relatório. Decido.

Conheço do writ, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

- Do excesso de prazo

Sustenta o impetrante que há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, pois, ele está recolhido há mais de 07 (sete) meses, sem a conclusão da instrução criminal, caracterizando assim a ilegalidade da manutenção de sua prisão.

Razão, todavia, não lhe assiste.

No caso em apreço, após detida análise dos autos, tenho que a Defesa não comprovou qualquer circunstância apta a configurar excesso de prazo por negligência ou inércia do Estado no cumprimento das ações necessárias para a conclusão do inquérito.

É cediço que os prazos processuais não são improrrogáveis, devendo ser examinados com base nas especificidades do caso concreto e sob a ótica do princípio da razoabilidade, bem como, deve ser considerado o momento de pandemia que enfrentamos, conforme artigo 4º, § 7º da Portaria 925 desse e. Tribunal de Justiça.

Lado outro, destaco que a autoridade designada como coatora esclareceu, em suas informações (pág. 34, doc. único), que no dia 24/10/2020 foi recebida a denúncia. Acrescentou que, no momento, aguarda-se a juntada da defesa prévia por parte do paciente e que não há nenhuma negligência por parte do aparato judicial ou por parte da acusação.

Portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa.

- Prisão preventiv

Sustentam os impetrantes que o paciente é primário e de bons antecedentes, fazendo o paciente jus à concessão do direito de recorrer em liberdade, com fulcro no art. 594 do Código de Processo Penal.

Razão, todavia, não lhes assiste.

Compulsando aos autos, vê-se que o juízo primevo que decretou a prisão preventiva do paciente e entendeu ser necessário mantê-lo acautelado. Vejamos:

"[...] Não obstante sejam os acusados primários, observo que a conduta praticada por eles demonstra desprezo pelas normas de convívio social e a periculosidade concreta deles, sendo que a decretação da prisão preventiva necessária para o resguardo da ordem pública.

Como se percebe, não se trata somente da gravidade objetivamente considerada em razão da natureza do delito, mas a gravidade pelo modo de agir do acusados, que evidencia inequívoca periculosidade, o que proporciona riscos à ordem social, vez que a prática do presente ilícito tem como pano de fundo as disputas travadas pelo domínio do tráfico de drogas e vingança por conta do envolvimento com mulheres em comum; [...] Some-se a isso, o fato dos acusados, ambos menores de 21 (vinte e um) anos, terem respondido juntos, quando adolescentes, pela prática de um latrocínio, cometido durante o dia, fato este que gerou grande repercussão social e sentimento de impunidade na coletiva, sendo certo que continuaram a delinquir, tão logo alcançaram a maioridade penal, demonstrando grave desajuste social e personalidade voltada para prática de crimes, o que demonstra que, soltos, voltarão a delinquir, causando temor na sociedade e abalando a tranquilidade social. [...]".

Como se vê, a aludida decisão demonstrou as razões legais que motivaram a manutenção da prisão processual, fundamentando em a real necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente, notadamente pela gravidade da conduta a ele imputada.

Ora, a meu ver, é desnecessária a repetição de fundamentos já expostos, se mantidas as condições que ditaram a decisão acautelatória anterior, cujo conteúdo motivacional pode ser validamente invocado à guisa de fundamentação per relationem.

No presente caso, vê-se que a decisão que decretou a prisão cautelar (fls. 132/134- doc. único) se encontra devidamente fundamentado nos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente.

Para corroborar tal entendimento, menciono a seguinte decisão proferida por este egrégio TJMG:

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A prisão preventiva é medida excepcional e tem que ser adequadamente fundamentada pelo magistrado que a decreta. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva do paciente constituem fundamento idôneo a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. As condições subjetivas do paciente, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.126382-3/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 13/02/2019). (grifei).

Verifica-se, assim, que, diante da periculosidade concreta do paciente, evidenciada, sobretudo pela forma de execução da vítima através de uma emboscada, tendo sido morta sem qualquer chance de defesa, como modo de assegurar a garantia da ordem pública.

Assim, considerando que o paciente permaneceu acautelado durante toda a instrução criminal e que subsistem os pressupostos e requisitos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, a manutenção da prisão processual é necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Encontram-se, portanto, presentes as hipóteses de cabimento, os pressupostos e os motivos da prisão preventiva do paciente.

Com efeito, demonstrada a necessidade/adequabilidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a sua regularidade, é razoável concluir que a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficiente para a garantia da ordem social.

Prosseguindo, relativamente às condições de natureza pessoal do paciente, cumpre registrar que já está pacificado, na doutrina e na jurisprudência, que as condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a decretação da prisão cautelar, quando presentes outros elementos que demonstram o periculim libertatis do paciente, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...]" ( HC 406.444/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017).

No mesmo norte é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.19.058459-9/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019 - grifei).

Desse modo, entendo estar justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Em face do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

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