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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ramom Tácio
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0105.11.004418-4/003 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): DANILO ANDRADE DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): BV FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., UNICA VEICULOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR.





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios opostos por DANILO DE ANDRADE SILVA do acórdão de fls. 198/201, em que esta 16ª Câmara Cível negou provimento ao apelo interposto pelo embargante da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação de origem, para: determinar que o veículo "Kombi", adquirido pelo autor/embargante da 2ª ré/embargada, seja transferido para o nome dele; determinar que o automóvel dado em pagamento a esse veículo (automóvel "Gol") seja retirado de seu nome; e condenar as embargadas ao pagamento de R$19.080,00, pelos danos morais decorrentes da demora nessas transferências.

O embargante alega que o acórdão embargado é obscuro e contraditório, porquanto nele ambos os contratos firmados com as embargadas, de empréstimo e de compra e venda, foram considerados válidos, mesmo após se ter reconhecido que elas não cumpriram com suas obrigações de transferir o financiamento do veículo "Gol" - dado por ele em pagamento ao veículo "Kombi" - para o veículo adquirido "Kombi", nem de transferir a propriedade da "Kombi" para o seu nome.

Afirma que deve ser reconhecida a nulidade do contrato de financiamento firmado com a 1ª embargada para aquisição do veículo "Gol", dado em pagamento à 2ª embargada para aquisição do veículo "Kombi", a fim de que não fique no prejuízo em razão da ausência de transferência do veículo adquirido ("Kombi") para o seu nome.

Pede o provimento dos seus embargos, para que sejam sanados os supostos vícios apontados.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos não devem ser acolhidos. Ora, os embargos não servem para modificar o resultado de julgamento, vez que servem apenas para a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. ( CPC, art. 1.022).

Somente de modo excepcional os embargos podem modificar o resultado do julgamento. Isso acontecerá se a decisão recorrida for obscura, contraditória, omissa ou estiver revestida de erro material, e sua correção for provocar a mudança do resultado do julgado.

No caso, porém, não existe no julgado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que possa ensejar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos.

Ora, esta Câmara Cível, de forma coerente e sem contradição interna, analisou os argumentos e elementos de prova do processo e, firmada no direito, deixou claro e fundamentado o seu entendimento de que o fato das embargadas terem descumprido com suas obrigações de transferir o financiamento em nome do embargante do "Gol" para a "Kombi", e de transferir a propriedade desta para o seu nome, não é algo suficiente para que se invalidade o empréstimo por ele firmado com o banco 1º embargado para aquisição do "Gol", visto que o cumprimento dessas transferências foi determinado na sentença:

Ora, apesar dos fatos alegados na petição inicial se presumirem verdadeiros ( CPC, art. 344), por causa da revelia das rés/apeladas, a presunção de veracidade não enseja a automática procedência dos pedidos iniciais. (...) Nessa linha, embora se presuma que o autor/apelante tenha dado para a 2ª ré/apelada um veículo alienado junto à 1ª ré/apelada em troca de outro veículo, e que a 2ª ré/apelada tenha assumido a responsabilidade de baixar a alienação do primeiro veículo e transferir a alienação para o novo veículo por ele adquirido, não é porque isso não foi cumprido que seria possível o desfazimento do empréstimo financeiro feito por ele junto à 1ª ré/apelada (BV FINANCEIRA S/A). (...)

Ora, o crédito objeto desse empréstimo foi disponibilizado ao apelante e ele adquiriu com esse crédito o veículo que foi dado na troca de seu segundo veículo. Assim, o valor do empréstimo financeiro atingiu sua finalidade, isto é, permitiu que o autor/apelante comprasse o seu primeiro veículo, que, aliás, ainda permanece em seu nome.

Inviável, portanto, que se invalide o negócio relativo ao empréstimo financeiro por ele firmado com a 1ª ré/apelada e que haja a restituição dos valores pagos pelo empréstimo.

Em verdade, não se vê nenhum vício capaz de invalidar esse negócio ( CC, arts. 166 e 167). (...)



Assim, não existe erro material, omissão, contradição ou obscuridade para correções no acórdão.

Desse modo, o recurso interposto pelo embargante traz em seu conteúdo é uma nítida pretensão de rediscussão do mérito de uma decisão proferida, pelo que ele não é admissível, segundo lei. A orientação do Superior Tribunal de Justiça encampa, inclusive, ideia assim:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

(...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE QUE INTERPÔS O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO INTERESSE. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.

(...) (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

(...) 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

(...) ( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA SEDE REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.

1.235.513/AL. LIMITADO AO ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese não configurada nos autos.

2. A embargante apenas reitera os argumentos expendidos nas razões do agravo regimental, deixando de apresentar novas circunstâncias ensejadoras de desconstituição do julgado embargado, este que solveu as questões levantadas naquela via recursal, não sendo os presentes embargos os meios adequados para rediscussão do mérito da causa.

(...) ( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 28/10/2015).

Fica, ainda, o acréscimo de que não existe irregularidade em decisão, se nela não há o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela parte. Ora, o que o magistrado não pode em seu decidir é deixar de analisar aquilo que possa desfazer sua conclusão:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Com tais considerações, rejeito os embargos de declaração.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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