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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-87.2018.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/06/2021

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -- RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. Fundado o pedido de indenização por danos morais, em falta de notificação prévia acerca da inclusão de nome nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, a CONFEDERACÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização intentada pelo consumidor, nos termos do art. 43, § 2º do CDC. Comprovado nos autos, que a negativação do nome do autor, no banco de dados do SPC/SERASA, foi promovida por pessoas jurídicas distintas da parte ré, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fincas no disposto do art. 485, VI, do CPC/15, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, arguida em contrarrazões.
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