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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-93.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 525, § 1º, I, DO CPC - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NA RESIDÊNCIA DE SÓCIO JÁ FALECIDO - INAPLICABILIDADE DA "TEORIA DA APARÊNCIA" - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICIALIDADE EVIDENTE - EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I - Cabível a arguição, em exceção de pré-executividade manejada em cumprimento de sentença, da "falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia" (art. 525, § 1º, I, CPC), podendo "ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos" (REsp nº 1.105.944/SC, 2ª T/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques).
II - Impossível se ter por válida a citação da empresa feita no endereço residencial de sócio há muito falecido, mormente quando ali recebida por terceiro, o que afasta a aplicação da "teoria da aparência" e a presunção de ciência da pessoa jurídica demandada.
III - A ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, a citação da empresa ré na ação de conhecimento, conduz não só à anulação da sentença lá prolatada, mas de todos os atos processuais praticados sem o exercício do contraditório, principalmente em face do prejuízo por ela experimentado com a prática de atos executórios já na fase de cumprimento de sentença (art. 283, p. único, CPC/15).
IV - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada quando extinto integralmente o cumprimento de sentença por meio do acolhimento da sua exceção de pré-executividade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237536822/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024133087973001-belo-horizonte

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